Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



segunda-feira, 24 de março de 2008

Recortes de imprensa

"(...) Este texto (Tratado de Lisboa) é uma emenda a vários tratados e não é legível por mais de... vá lá, 20 portugueses, sendo optimista. (...)"in Entrevista a Eduardo Ferro Rodrigues, Visão, 03 Jan.
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"(...) Por outro lado, a Europa em que nos integramos tem hoje na sua Agenda a definição de uma Política Marítima Europeia que passa necessariamente pelo aproveitamento e valorização dos Açores com a imensidão e a riqueza dos seus mares. A sua zona económica exclusiva é algo de muito valioso que os Açores oferecem à Europa, mas que, por ser sua pertença, a Europa deve devolver aos Açores em medida equitativa e proporcional ao seu contributo. O mar deixou de ser fronteira e distância para voltar a ser caminho de comércio e de esperança.(...)"Mensagem de Ano Novo do Representante da República na Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita, in A União, 1 Jan 2008.
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"Soares já foi a favor do referendo"1ª página do Diário de Notícias de 28 Dez 2007
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"Se vier a concretizar-se esta pretensão (a conservação dos recursos do mar passar para a competência exclusiva da União Europeia) este será o maior atentado a um activo nos Açores com consequências nas gerações vindouras. Isso é indiscutível."Paulo Moniz, in Semanário Terra Nostra, 28 Dez 2007
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"A União Europeia só terá hipótese de se transformar num actor de primeira grandeza na política mundial se o Tratado de Lisboa for referendado pela maioria dos eleitorados europeus. Ao longo dos últimos dez dias, os líderes e a maioria dos partidos políticos dos países europeus têm vindo a usar uma série de argumentos jurídicos e políticos para evitar submeter o tratado a um referendo. Como era de esperar, os argumentos estratégicos têm sido completamente ignorados. (...)(...) O tratado assinala "o nascimento de uma nova Europa" pronta para "enfrentar os problemas globais". O problema é que, na melhor tradição europeia, esta ambição é proclamada sem que os eleitorados e, suspeita-se, muitos políticos compreendam o verdadeiro alcance estratégico daquilo que está a ser proposto. (...)(...) Os últimos dias mostram que os governos europeus estão na fase da espargata estratégica. De um lado, enorme ambição política. Do outro, enorme relutância em discutir de uma forma honesta com os seus eleitorados o que é que esta ambição realmente implica. Manter esta espargata será muito difícil e doloroso. O referendo é a melhor maneira de pôr fim a esta situação."Miguel Monjardino, in Expresso, 22 Dez 2007
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"nas zonas costeiras cabe aos Estados costeiros adoptar medidas para proteger os ecossistemas vulneráveis da pesca de fundo." Duarte Freitas, eurodeputado do PSD, aquando da sua nomeação pelo Parlamento Europeu para relator de fundo para uma proposta de Regulamento do Conselho com vista à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar, in Correio dos Açores, 19 Dezembro 2007.

imagem: www.CartoonStock.com

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