Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



quarta-feira, 12 de março de 2008

Recortes de imprensa


“Um dos princípios mais válidos da democracia é indiscutivelmente o direito ao referendo. Agora, está em causa o Tratado Europeu e a futura Constituição Europeia. É uma matéria super importante, sensível e determinante para o nosso país, como também em particular para a Região Autónoma dos Açores - Luís Carlos Brum, Açoriano Oriental.
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Cartoon by Tom for Trouw (Amsterdam)
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“10 razões a favor do Referendo Europeu” é o título do artigo de Luís Marques Mendes, publicado no Expresso de 15 de Dezembro.
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“(…) Não os choca o facto de ser evidente que não há referendo porque não interessa directamente a um partido. Nem os incomoda saber-se que a Nomenclatura europeia combinou não o realizar e força quem tem dúvidas. Aos dois grandes partidos é-lhes totalmente alheia qualquer preocupação relativa à participação política ou à identificação dos cidadãos com os ideais europeus. Interessa-lhes, isso sim, o que pode ajudar o seu próprio partido e prejudicar o adversário”.- António Barreto, Retrato da Semana, Público 16 de Dezembro de 2007
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“É adepto do referendo? Sou. Já o escrevi e já o disse tantas vezes”- Alberto João Jardim, em entrevista ao Diário de Notícias de 16 de Dezembro de 2007.
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“Não se deve ter medo do referendo. Seria mais transparente e não daria a impressão de se estar a fugir”- Manuel Alegre

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