Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



segunda-feira, 24 de março de 2008

Freitas defende interesses das RUP´s no âmbito das pescas e preservação dos ecossistemas marinhos


Para o Deputado Europeu, a CE deverá garantir às frotas de pesca das RUPs uma discriminação positiva no acesso aos recursos haliêuticos existentes ao largo destas regiões

O Deputado Europeu Duarte Freitas, relator do PPE para a Comunicação da Comissão Europeia referente aos progressos alcançados e perspectivas futuras relacionadas com a estratégia da UE para as Regiões Ultraperiféricas, elaborou um conjunto de propostas de alteração ao documento no domínio das Pescas, visando a sua melhoria.A este respeito, Duarte Freitas considera que "apesar da evolução positiva ao longo dos últimos anos, no que diz respeito à parceria reforçada entre a UE e as RUP´s, existem ainda alguns pontos menos positivos que deverão ser melhorados".Para o Deputado Europeu, "a Comissão Europeia deverá garantir às frotas de pesca das RUPs uma discriminação positiva no acesso aos recursos haliêuticos existentes ao largo destas regiões, como forma de garantir a persecução de objectivos fundamentais relacionados com a actividade de pesca praticada pelas frotas de pesca artesanal destas regiões."Duarte Freitas referiu ainda que "a Comissão Europeia deverá apostar na delimitação de áreas biogeográficas sensíveis - que podem ir para além das 200 milhas, vulneráveis sob o ponto de vista ecológico, restringindo o acesso de actividades de pesca, e outras, susceptíveis de prejudicarem o equilíbrio e a sustentabilidade destas mesmas áreas ".O Deputado Europeu do PSD, considera que " o posicionamento geográfico das RUPs nos diferentes Oceanos onde se localizam, dá uma dimensão marítima mundial à Europa e confere a estas regiões um papel de destaque e de liderança na abordagem holística que a UE pretende dar aos Oceanos sob o chapéu da nova Política Marítima Europeia".
in www.pescas.net

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