Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



segunda-feira, 10 de março de 2008

Representante dos armadores responsabiliza ministro por demora nos apoios comunitários


Pedro Silva, da direcção da Associação dos Armadores das Pescas Industriais(ADAPI), acusou este fim de semana o ministro da Agricultura de insensibilidade às dificuldades do sector, nomeadamente com a demora na regulamentação dos apoios comunitários.O empresário deu conta de que a adesão de Portugal à União Europeia teve consequências negativas para a pesca longínqua, mas reconheceu que a União Europeia até criou apoios para a adaptação do sector, só que em Portugal ainda não estão disponíveis, responsabilizando pelo facto o ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas."Foi criado o Fundo Europeu das Pescas, que em Portugal se chamará PróMar, mas ainda estamos à espera que seja publicada a portaria que regulamenta o acesso a esses fundos comunitários e por isso não há investimento."A União Europeia tem sido uma má experiência para o sector e tivemos azar com o ministro. Se o governo for um bolo-rei, a nós calhou-nos a fava", comentou.O armador salientou que "a espiral de subida do preço dos combustíveis tem sido assustadora, representando cerca de 40 por cento da actual estrutura de custos, quando em 2004 era de 20 por cento" e referiu que já há empresários dispostos a abandonar a actividade.Pedro Silva falava num encontro promovido pelo Departamento de Biologia da Universidade de Aveiro para discutir o futuro da pesca e da transformação do pescado, e as implicações económicas e sociais. Crítico em relação à política comunitária de pescas, que se encontra em fase de revisão intercalar, Pedro Silva disse que os empresários concordam com os seus objectivos, mas nem sempre com a forma de os atingir, apesar de se terem adaptado às novas realidades.É o caso da limitação técnica dos planos de recuperação de espécies, como a palmeta no Atlântico Norte e da pescada e do lagostim nas águas ibéricas, considerando que há pareceres de biólogos e ambientalistas que "não são devidamente escrutinados e que interferem com a actividade económica da pesca".Além da monitorização permanente das unidades de pesca, com controlo e fiscalização, e da rigidez das quotas atribuídas, esses planos compreendem a fixação de dias e tempos de actividade.Sendo um dado adquirido que não haverá mais apoios públicos à construção de novos navios, para Pedro Silva a forma de evitar que a frota desapareça é recorrer aos apoios à imobilização temporária, que aguardam por regulamentação.Pedro Silva criticou ainda a permissividade da União Europeia, deficitária em peixe, "a produtos provenientes de países sem preocupações sociais, nem ambientais, quando aos seus empresários da pesca exige tudo".No caso português, ilustrou, há um défice de 800 milhões de euros que a balança comercial tem de suportar, porque Portugal é o terceiro país em consumo de peixe, com 600 mil toneladas anuais e apenas captura 200 mil, quando essa relação já foi equilibrada.


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