Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



quinta-feira, 6 de março de 2008

Deputados britânicos rejeitam referendo ao Tratado de Lisboa


"Os deputados britânicos rejeitaram hoje uma emenda proposta pela oposição conservadora que pedia a realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa da UE, uma consulta popular que o primeiro-ministro britânico voltara a afastar horas antes.
Jornal de Negócios com Lusa

Os deputados britânicos rejeitaram hoje uma emenda proposta pela oposição conservadora que pedia a realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa da UE, uma consulta popular que o primeiro-ministro britânico voltara a afastar horas antes.
No final de seis horas de animado debate, a emenda foi rejeitada por uma maioria de 63 votos, tendo-se registado 311 contra e 248 a favor, de acordo com a Lusa.
O debate à volta da realização de um referendo revelou profundas divisões no seio de todos os partidos políticos britânicos, nomeadamente no interior do Partido Liberal-Democrata, segundo partido da oposição.
Três deputados liberais-democratas de referência demitiram-se, na sequência do resultado da votação.
O primeiro-ministro trabalhista, Gordon Brown, teve mesmo de apelar à disciplina de voto no seu próprio partido, numa troca de palavras animada com a oposição conservadora, perante o parlamento, ao início da tarde.
"Nenhum país da Europa, à excepção da Irlanda, faz um referendo" sobre o texto, lembrou. "Se isto fosse um Tratado constitucional, organizaríamos um referendo. Se fosse uma votação sobre o euro, realizaríamos um referendo", acrescentou.
O Tratado de Lisboa, assinado pelos líderes dos 27 países da União Europeia em Dezembro, surge na sequência do fracasso do projecto de Constituição Europeia, cujo texto foi rejeitado pelos franceses e holandeses em 2005.
Os trabalhistas tinham-se comprometido, no seu programa eleitoral de 2005, a submeter uma eventual Constituição Europeia a um referendo, mas Brown sustenta que o Tratado de Lisboa não é uma Constituição e quer fazer ratificar o texto pelo Parlamento. "

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