Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



quarta-feira, 26 de março de 2008

Portugal ratifica Tratado da União Europeia

"A conferência de líderes parlamentares decidiu esta terça-feira que o Tratado de Lisboa será aprovado na Assembleia da República, no próximo dia 23 de Abril.
A proposta de resolução para ratificar o Tratado da União Europeia na Assembleia da República foi aprovada em conselho de ministros no início de Janeiro, no entanto em Dezembro, José Sócrates, primeiro-ministro, anunciou que não iria propor um referendo, mas sim a ratificação no Parlamento.O chefe do Governo justificou esta decisão, argumentando que “há uma ampla maioria de Portugal a favor do projecto europeu”, pelo que a realização de um referendo em Portugal poderia colocar em causa os processos de ratificação por via parlamentar noutros países da União Europeia (UE).Dos vários partidos políticos, apenas o PSD, PS e CDS-PP são favoráveis à ratificação do Tratado de Lisboa. O PCP, BE e PEV continuam a defender um referendo, visto serem contra o conteúdo da nova lei fundamental da UE, considerando-a mesmo prejudicial para Portugal.Recorde-se que respectivo diploma foi assinado pelos líderes dos 27 países da UE no dia 13 de Dezembro, no Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa."
in www.correiomanha.pt

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