Comissão da Petição Sobre a Gestão do Mar apresenta queixa ao Provedor de Justiça

A Comissão da Petição Sobre a Gestão dos Recursos do Mar apresentou queixa ao Provedor de Justiça e como tal será recebida em audiência com o mesmo na próxima Sexta-feira, dia 9 de Maio pelas 12h00 na sede da Provedoria de Justiça (Rua Pau de Bandeira, nº 9 em Lisboa). A queixa foi motivada pelo facto de da alínea d) do Art.º 3º, Título I da versão consolidada do Tratado de Lisboa prever que a conservação dos recursos biológicos do mar seja da competência exclusiva da União Europeia. Dado que “conservação” se refere ao conjunto de planos e políticas para uma gestão e exploração sustentável de recursos, a Comissão levanta sérias dúvidas acerca da constitucionalidade do Tratado que recentemente foi ratificado pela Assembleia da República, já que esta pequena alínea põe em causa a gestão e utilização de território nacional (no caso, do mar territorial e zona económica exclusiva portuguesa).

Recortes de imprensa

“Um dos princípios mais válidos da democracia é indiscutivelmente o direito ao referendo. Agora, está em causa o Tratado Europeu e a futura Constituição Europeia. É uma matéria super importante, sensível e determinante para o nosso país, como também em particular para a Região Autónoma dos Açores - Luís Carlos Brum, Açoriano Oriental.
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Cartoon by Tom for Trouw (Amsterdam)

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“10 razões a favor do Referendo Europeu” é o título do artigo de Luís Marques Mendes, publicado no Expresso de 15 de Dezembro.
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“(…) Não os choca o facto de ser evidente que não há referendo porque não interessa directamente a um partido. Nem os incomoda saber-se que a Nomenclatura europeia combinou não o realizar e força quem tem dúvidas. Aos dois grandes partidos é-lhes totalmente alheia qualquer preocupação relativa à participação política ou à identificação dos cidadãos com os ideais europeus. Interessa-lhes, isso sim, o que pode ajudar o seu próprio partido e prejudicar o adversário”.- António Barreto, Retrato da Semana, Público 16 de Dezembro de 2007
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“É adepto do referendo? Sou. Já o escrevi e já o disse tantas vezes”- Alberto João Jardim, em entrevista ao Diário de Notícias de 16 de Dezembro de 2007.
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“Não se deve ter medo do referendo. Seria mais transparente e não daria a impressão de se estar a fugir”- Manuel Alegre

Deputados britânicos rejeitam referendo ao Tratado de Lisboa

"Os deputados britânicos rejeitaram hoje uma emenda proposta pela oposição conservadora que pedia a realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa da UE, uma consulta popular que o primeiro-ministro britânico voltara a afastar horas antes.
Jornal de Negócios com Lusa

Os deputados britânicos rejeitaram hoje uma emenda proposta pela oposição conservadora que pedia a realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa da UE, uma consulta popular que o primeiro-ministro britânico voltara a afastar horas antes.
No final de seis horas de animado debate, a emenda foi rejeitada por uma maioria de 63 votos, tendo-se registado 311 contra e 248 a favor, de acordo com a Lusa.
O debate à volta da realização de um referendo revelou profundas divisões no seio de todos os partidos políticos britânicos, nomeadamente no interior do Partido Liberal-Democrata, segundo partido da oposição.
Três deputados liberais-democratas de referência demitiram-se, na sequência do resultado da votação.
O primeiro-ministro trabalhista, Gordon Brown, teve mesmo de apelar à disciplina de voto no seu próprio partido, numa troca de palavras animada com a oposição conservadora, perante o parlamento, ao início da tarde.
"Nenhum país da Europa, à excepção da Irlanda, faz um referendo" sobre o texto, lembrou. "Se isto fosse um Tratado constitucional, organizaríamos um referendo. Se fosse uma votação sobre o euro, realizaríamos um referendo", acrescentou.
O Tratado de Lisboa, assinado pelos líderes dos 27 países da União Europeia em Dezembro, surge na sequência do fracasso do projecto de Constituição Europeia, cujo texto foi rejeitado pelos franceses e holandeses em 2005.
Os trabalhistas tinham-se comprometido, no seu programa eleitoral de 2005, a submeter uma eventual Constituição Europeia a um referendo, mas Brown sustenta que o Tratado de Lisboa não é uma Constituição e quer fazer ratificar o texto pelo Parlamento. "

in http://www.negocios.pt/default.asp?Session=&SqlPage=Content_Economia&CpContentId=312816

O Tratado em análise

Escreve hoje o eurodeputado Paulo Casaca no espaço de opinião do Açoriano Oriental "Todos diferentes, Todos Europeus" um artigo intitulado "O Tratado em análise", cujos breves excertos transcrevemos:

"(...) Na realidade penso que a uniformidade de procedimentos que teoricamente se pretendeu estabelecer com este Tratado esconde na realidade uma multiplicação de procedimentos que minam, muito mais do que a estrutura dos três pilares, a capacidade de actuação concertada das instituições europeias.(...)"

"(...) A insatisfação dos grandes Estados Membros que levou ao presente tratado, contrariamente ao que se continua a pretender, não teve como razão de ser a noção da necessidade de completar os desígnios traçados em Maastricht; tem antes a preocupação de não deixar fugir o poder numa realidade de quase trinta membros. (...)"