Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



quinta-feira, 24 de janeiro de 2008

Notícias




Porque não ser coerente como a Madeira e realizar um referendo sobre o assunto a nível regional?

Açores: Governo e deputados lamentam que Tratado Lisboa considere recursos marinhos competência exclusiva da UE

Horta, 24 Jan (lusa) - O Governo Regional e deputados açorianos lamentaram hoje que o novo Tratado de Lisboa preveja que a conservação dos recursos biológicos do mar seja uma competência exclusiva da União Europeia.
O novo Tratado da União Europeia, recentemente assinado na capital portuguesa, foi hoje discutido no plenário da Assembleia Legislativa dos Açores, reunida na cidade da Horta, na sequência de uma comunicação do Governo ao Parlamento.
Na ocasião, o secretário regional da Presidência, que considerou o Tratado positivo para os Açores, lamentou que a conservação dos recursos biológicos do mar seja considerada "competência exclusiva da União Europeia".
Vasco Cordeiro lembrou que esta solução teve e continuará a ter a "oposição do Governo dos Açores", alegando que "não corresponde aos interesses de gestão sustentável dos recursos pesqueiros" da região.
Uma posição também subscrita por José Manuel Bolieiro, deputado do PSD, e por Artur Lima, do CDS/PP, que garantem que os seus partidos estarão ao lado do executivo açoriano nesta luta.
O parlamentar socialista José San Bento disse, na ocasião, que esta solução não representa "nenhuma desgraça", uma vez que a União Europeia também já deu provas de que sabe defender os recursos marinhos.
Na sua intervenção, Vasco Cordeiro considerou, ainda, que a Presidência Portuguesa da União Europeia, que terminou no final de 2007, "constituiu um sucesso para os Açores", uma vez que permitiu realçar a importância e as especificidades do arquipélago na Europa.
"Se é certo que podemos considerar que a Presidência Portuguesa constituiu um sucesso para os Açores, este facto não nos pode fazer esquecer que, dos resultados positivos, acrescem, também, maiores responsabilidades para a Região e, em particular, para os seus órgãos de governo próprio", afirmou o secretário regional.
RF.

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