Democracia - Diálogo - Debate

Foi colocado online no site da União Europeia (http://www.europa.eu/) um espaço de debate aberto ao público com os seguintes temas:

"Ajude a decidir o rumo a dar à Europa. Participe num ou em vários debates e dê a sua opinião sobre os desafios que a Europa enfrenta actualmente.
Acha que a Europa está a ir na direcção certa? Acha que as instituições europeias estão a ter um papel nas matérias verdadeiramente importantes? Acha que as instituições se intrometem em questões menores e não interferem suficientemente noutras áreas relevantes como a criação de emprego e a defesa do consumidor? Qual é a sua posição no debate sobre as alterações climáticas?
Até onde é que acha que as fronteiras da Europa se podem estender? Aproveite esta oportunidade e contribua para a definição do rumo a seguir. "

Não seria mais democrático ouvir os cidadãos antes das decisões serem tomadas? Portugal segue o mesmo exemplo (diálogo a posteriori), estando a ser organizada uma série de debates públicos acerca da Europa.

Revista de imprensa

O Tratado de Lisboa e a concorrência
Em Portugal temos discutido mais a forma de aprovação do Tratado de Lisboa do que o seu conteúdo. por Paulo Marcelo
http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/opinion/columnistas/pt/desarrollo/1083832.html

Ireland and the EU's dodgy 'constitution' treaty
Irish voters will cause consternation among Europe’s elite if they reject the undemocratic and neoliberal Lisbon treaty, writes Sinead Kennedy
http://www.socialistworker.co.uk/art.php?id=14046

Pescadores em protesto

Patrões e sindicatos das pescas reunem hoje em Peniche para decidir formas de luta em protesto contra o preço do combustível que abastece o sector pesqueiro

Em protesto contra o preço do combustível que abastece o sector pesqueiro, os patrões e os sindicatos das pescas reúnem esta terça-feira em Peniche, na sede da Associação de Armadores da Pesca Local, Costeira e do Largo do Oeste, procurando decidir em plenário se avançam para a paralisação total – por tempo indeterminado – da frota pesqueira. 
Segundo Jerónimo Rato, da Associação de Armadores da Pesca Local, Costeira e do Largo do Oeste «mesmo que uma paragem não traga grandes transtornos aos consumidores, que em princípio continuam a ter acesso ao pescado, ela representa sempre uma importante quebra de receitas em impostos para o Estado». 
Os pescadores reclamam do Estado a ajuda económica directa sobre os combustíveis, alegadamente autorizada pela Comissão Europeia e em prática pelos congéneres de alguns países europeus.

in http://pescas.net/view.php?id=3183

Referendo?

in http://www.janicesmall.co.uk/EUTreaty.htm

União Europeia e a pesca ilegal

No site da ONG do ambiente Seas at Risk (http://www.seas-at-risk.org/n2_more.php?page=113) pode ler-se:

Support for the Azores   

On June 14th the European Court considered the case of the Azores against the Council of the European Union. Supported by Seas At Risk and other NGOs, the Azores are trying to protect the fish stocks and unique marine environment in their waters from the fishing fleets of other EU states. The case is important not just because of the need to protect the Azorean marine environment but because the outcome could have an effect on the future integration of environmental considerations into the EU’s common fisheries policy and indeed into EU policies more generally.

The Azores, an autonomous region of Portugal, is attempting to have annulled that part of the Western Waters Regulation which in 2004 opened Azorean waters to the fleets of other EU Member States. In a ground taking development, Seas At Risk, together with WWF and Greenpeace, have been allowed to intervene in the hearing in support of the Azores.

When the Council adopted the Western Waters Regulation it completely ignored the environmental protection that was already in place, and failed to provide alternative protection for the Azores’ unique marine environment. Azorean waters were opened to the fleets of other EU Member States, and protection measures, such as a trawling ban, were regarded as something separate that could be initiated later if need be. This sort of approach runs contrary to the obligations contained in the EC Treaty to integrate environmental protection requirements into the common fisheries policy (CFP); it also runs against the objective of the CFP to progressively implement an ecosystem-based approach to fisheries management. The needs of fish stocks, the environment and fishers demand a successful outcome for the Azores.

Curioso que a conservação dos recursos biológicos do mar passe a ser da competência exclusiva da UE, no âmbito da política comum de pescas (alínea d do artigo 2º-B, Título I do Tratado de Lisboa).

Comunicado

Ponta Delgada, 24 de Janeiro de 2008

1. No seguimento das audiências com todos os Grupos Parlamentares e Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República;

2. Tendo conhecimento do surgimento de movimentos que partilham as inquietações referentes ao Tratado de Lisboa no que diz respeito não só ao Mar mas também a outros aspectos do tratado negativos para o interesse nacional;

3. No seguimento da aprovação por unânimidade (sendo o grupo parlamentar do PS-Madeira o único a abster-se na votação) na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira do Projecto de Resolução da autoria do PCP-Madeira intitulado “Referendo: Uma exigência democrática”;

4. No seguimento da moção de censura apresentada pelo BE quanto à ratificação por via parlamentar do tratado;

Vem a Comissão da Petição Sobre a Gestão do Mar no Tratado Europeu manifestar apoio a iniciativas favoráveis à realização do referendo assim como a empenhar-se nos movimentos que, levantando outros aspectos gravosos do tratado, contemplem a questão do mar. Igualmente se apela aos Partidos e Deputados favoráveis à realização dum debate nacional, só possível com um referendo, que se empenhem na sua concretização.

Notícias

Porque não ser coerente como a Madeira e realizar um referendo sobre o assunto a nível regional?

Açores: Governo e deputados lamentam que Tratado Lisboa considere recursos marinhos competência exclusiva da UE

Horta, 24 Jan (lusa) - O Governo Regional e deputados açorianos lamentaram hoje que o novo Tratado de Lisboa preveja que a conservação dos recursos biológicos do mar seja uma competência exclusiva da União Europeia.
O novo Tratado da União Europeia, recentemente assinado na capital portuguesa, foi hoje discutido no plenário da Assembleia Legislativa dos Açores, reunida na cidade da Horta, na sequência de uma comunicação do Governo ao Parlamento.
Na ocasião, o secretário regional da Presidência, que considerou o Tratado positivo para os Açores, lamentou que a conservação dos recursos biológicos do mar seja considerada "competência exclusiva da União Europeia".
Vasco Cordeiro lembrou que esta solução teve e continuará a ter a "oposição do Governo dos Açores", alegando que "não corresponde aos interesses de gestão sustentável dos recursos pesqueiros" da região.
Uma posição também subscrita por José Manuel Bolieiro, deputado do PSD, e por Artur Lima, do CDS/PP, que garantem que os seus partidos estarão ao lado do executivo açoriano nesta luta.
O parlamentar socialista José San Bento disse, na ocasião, que esta solução não representa "nenhuma desgraça", uma vez que a União Europeia também já deu provas de que sabe defender os recursos marinhos.
Na sua intervenção, Vasco Cordeiro considerou, ainda, que a Presidência Portuguesa da União Europeia, que terminou no final de 2007, "constituiu um sucesso para os Açores", uma vez que permitiu realçar a importância e as especificidades do arquipélago na Europa.
"Se é certo que podemos considerar que a Presidência Portuguesa constituiu um sucesso para os Açores, este facto não nos pode fazer esquecer que, dos resultados positivos, acrescem, também, maiores responsabilidades para a Região e, em particular, para os seus órgãos de governo próprio", afirmou o secretário regional.
RF.

Frota europeia, o maior perigo para a ZEE

É grande a contestação à proposta de Tratado de Lisboa. Este assunto tem um especial interesse para nós, como região dependente do mar
É grande a contestação à proposta de Tratado de Lisboa. Este assunto tem um especial interesse para nós, como região dependente do mar. Um dos aspectos que nos parecem mais preocupantes deste Tratado: diz respeito à possibilidade de alteração das condições de gestão dos Recursos Marinhos e cujas consequências podem ser dramáticas para Portugal e para os Açores em particular. A Europa, tem uma das maiores e mais poderosas frotas de pesca do mundo, excedentária em relação aos recursos de pesca disponíveis, e tem sido um dos principais responsáveis pela delapidação de muitos recursos e pela degradação ecológica do ecossistema marinho, em particular no Atlântico Norte. A manutenção das frotas europeias fora da Zona Económica Exclusiva dos Açores é uma das ideias defendidas por Callum Roberts. Para o investigador da Universidade de York, o acesso de barcos não açorianos às águas do arquipélago representa mesmo "o maior perigo para a sustentabilidade" dos habitats marinhos, a abertura das águas dos Açores às frotas europeias "destruiria seriamente os habitats e conduziria ao colapso das pescas de profundidade nos Açores". O investigador considerou que a gestão das quotas de pesca na União Europeia falhou o seu objectivo de sustentabilidade e irá falhar também na região. A manutenção da gestão das capturas a nível local é, para Callum Roberts, "a melhor esperança para a sustentabilidade".. Recentemente cientistas de vulto (Sissenwine & Symes, 2007), alertavam para a situação catastrófica dos recursos e a possibilidade de um colapso a curto prazo. Ao não contemplar estes fenómenos, a Europa, cometerá um erro grave, contrariando mesmo as mais básicas evidências científicas e os princípios de carácter conservacionista, que estiveram na base do Direito Marítimo da ONU. Se para tantas questões a Europa exige argumentação e estudos científicos, também ela devia apresentar os estudos que justifiquem esta medida, que só beneficia aqueles que mais erraram no passado. A delapidação dos recursos será rápida, e do pouco, restará nada.

por Luís Rodrigues, in http://www.pescas.net/

Notícias

Parece que Paulo Casaca, eurodeputado pelo PS, anda preocupado com o centralismo da Política Comum de Pescas. Segundo o Açoriano Oriental de hoje (24 de Janeiro), Paulo Casaca questionou "o ministro da Agricultura e Pescas da Eslovénia (...) sobre o que tenciona fazer em resposta ao relatório especial do Tribunal de Contas que qualifica de "fracasso" a Política Comum de Pescas nas últimas décadas."
Não será estranho defender o Tratado que passa a conservação dos recursos biológicos do mar para a competência exclusiva da UE no âmbito da Política Comum de Pescas, cujos próprios representantes europeus classificam de fracasso?

Em 2004, por causa da Política Comum de Pescas, foi necessário o Governo Regional dos Açores processar a UE. O processo reflectia a incapacidade de pôr em prática a legislação regional face à liberalização de águas da ZEE. Será esta a Europa que queremos?

Contra o Tratado, prosseguir a luta!

A decisão (ou não será antes o anúncio da decisão a que se comprometera com os seus pares doutros países da U.E.?) do governo PS/Sócrates de ratificação parlamentar do novo Tratado da União Europeia e toda a argumentação utilizada pelo primeiro ministro para justificar faltar ao seu compromisso eleitoral e ao programa de governo sobre a realização dum referendo, põe em evidência a dimensão da manobra (e dos acordos que lhe estão subjacentes) que constituiu a recuperação do conteúdo e da natureza da rejeitada «Constituição europeia».Iludindo-se os povos quanto ao Tratado-cópia da dita «constituição», impede-se o debate e a expressão da vontade popular quanto ao caminho que está a ser seguido e que o novo Tratado aprofunda e consagra: consolidação do federalismo, limitando a soberania e reduzindo a capacidade de decisão dos pequenos países como Portugal; aprofundamento do neoliberalismo e das suas nefastas consequências no plano social; avanço numa política comum de segurança e de defesa que reforça o militarismo. Para assegurar estes objectivos, essenciais aos interesses dos grandes grupos económico-financeiros, e dar um novo salto qualitativo no processo capitalista de integração europeia, era necessário garantir primeiro a aprovação do Tratado – em que, subservientemente, a presidência portuguesa da U.E. se empenhou a fundo – e depois, sem percalços, assegurar que o Tratado fosse ratificado. Daí o não ao referendo.Afastar a discussão em torno da exigência democrática da realização do referendo foi uma constante desde o início da presidência portuguesa quando, em Junho, Sócrates recebeu o «mandato preciso e claro» para a finalização e aprovação do Tratado. Se não, vejamos: inicialmente só poderia decidir sobre a realização do referendo depois de ser conhecido o texto do Tratado, depois só após a sua assinatura e, por fim, após a quadra festiva do fim de ano, espaço entretanto aproveitado pelo Presidente da República para se manifestar desfavorável à realização do referendo. A rejeição do referendo assume um grave e particular significado. Não só porque revela a desvalorização que o PS dá aos seus próprios compromissos com o povo português mas porque simultaneamente evidencia a agilidade da capitulação do governo português face a pressões externas, fazendo letra morta da nossa Constituição, que afirma que Portugal se rege nas relações internacionais «pelos princípios da independência nacional» e da «igualdade entre Estados».Porquê o receio?O receio do debate sobre o Tratado é evidente. Em Portugal e em toda a União Europeia. Quando Sócrates lançou mediaticamente a expectativa de que seria favorável ao referendo – para depois se poder justificar com os interesses da «Europa» – de vários países acenaram com o «efeito dominó». Porquê, e de quem receiam tanto os dirigentes da U.E.? Temem, certamente, que a expressão da vontade popular denuncie o embuste e a enorme fraude política que constitui o novo texto do Tratado, rejeitando-o de novo e criando-se assim mais um «impasse» num processo que o grande capital e os governos ao seu serviço pretendem desenvolver a alta velocidade. Daí o empenho na ratificação à margem dos povos. No plano interno, o PS deixou de invocar a dimensão e complexidade do texto do Tratado e o défice do seu conhecimento para a não realização do referendo para passar ao argumento de que existe um consenso na sociedade portuguesa sobre o projecto europeu e o próprio Tratado. Como chegou a esta conclusão, sem a divulgação do Tratado, sem qualquer debate público e amplo esclarecimento sobre as novas mutilações na soberania nacional e a perda da capacidade de decisão de Portugal no seio da U.E.? Será porque Sócrates está a contar poder justificar a sua política anti-social com as decisões de Bruxelas? Será que não tem bem presente a grande disponibilidade para a luta demonstrada no último ano pelo povo português? Para o PCP, o próximo agendamento do seu Projecto de Resolução para a convocação de um referendo sobre o Tratado, será mais uma etapa na sua luta contra este Tratado e pela reivindicação dum amplo debate nacional e de uma consulta popular que dê possibilidade ao povo português de sobre ele se pronunciar. E é, ainda, mais um alerta para um processo que põe em causa o futuro independente e soberano do nosso país e para o carácter anti-democrático deste processo de integração europeia que pretende calar a voz dos povos.
in Avante, 17 Jan 2008

Tratado Lisboa: Referendo simulado na Universidade da Beira Interior com pouca adesão

Covilhã, Castelo Branco, 21 Jan (LUSA) - Um referendo simulado sobre sobre o Tratado de Lisboa está hoje a decorrer na Universidade da Beira Interior por iniciativa da Associação Académica.
Covilhã, Castelo Branco, 21 Jan (LUSA) - Um referendo simulado sobre sobre o Tratado de Lisboa está hoje a decorrer na Universidade da Beira Interior por iniciativa da Associação Académica.
Três urnas estão abertas desde as 11h30 para colher os votos da comunidade académica, num boletim com três perguntas: "Aprova a ratificação do Tratado de Lisboa?" ; "Considera que deveria ser ratificado pela via do referendo?"; "Considera que está esclarecido sobre os fundamentos do Tratado de Lisboa?"
A decisão da AAUBI realizar um referendo na universidade, num dia marcado pela realizaçãop de frequências em diversos cursos, surgiu depois do Governo anunciar que o Tratado Europeu assinado em Lisboa vai ser aprovado por via parlamentar.
A meio da tarde de hoje, Luís Fernandes, presidente da Associação Académica da UBI, não adiantava números sobre a adesão à iniciativa, que guarda para o fim do dia, juntamente com os resultados.
"Seja como for, só o facto de haver estas urnas espalhadas pela universidade serve para despertar consciências para a questão do tratado europeu. E isso é o mais importante porque o assunto tem passado despercebido", refere.
"Era necessária maior atenção da comunicação social para este assunto", refere.
Junto à urna, Cátia Martins, estudante da UBI, confessa ter respondido que não sabe "nada sobre o assunto. Se a comunicação social dá tempo de antena a eleições legislativas, por exemplo, porque é que não dá também ao tratado", realça.
Pelo mesmo tom alinha a amiga, Filipa Loureiro. "Não é um tempo que que as pessoas falem nos intervalo das aulas", refere, confessando que, agora, "o mais importante são as frequências".
O próprio presidente da AAUBI está junto a uma urna e acompanha a iniciativa ao mesmo tempo que segura apontamentos de uma disciplina. "Vou apresentar um trabalho daqui a pouco, tenho que me preparar", explica Luís Fernandes.
Preparação que acha faltar a Portugal para responder a um referendo. "Acho que devia haver, mas nunca vinculativo. O atraso cultural pode ter consequências graves numa nação", justifica. Mas acredita que com a divulgação apropriada "esse atraso podia desaparecer".
in Expresso, 21 Jan 2008

Governo PS rasga compromisso

A ratificação ao Tratado será feita pelo Parlamento e não por via referendária, anunciou José Sócrates, na passada semana, no debate com os deputados. Tentou «justificar o injustificável», considerou Jerónimo de Sousa, numa leitura à argumentação pífia e enganadora aduzida pelo primeiro-ministro para negar a voz ao povo em matéria crucial para o futuro do País.Num verdadeiro golpe de rins, procurando encontrar saída para a quebra de mais uma promessa do PS, o chefe do Executivo invocou em sua defesa a ideia falaciosa de que o texto aprovado no decurso da presidência portuguesa da União Europeia é diferente do anterior chamado Tratado Constitucional, chumbado pelos povos nas consultas em França e na Holanda. «Pode até chamar-se tratado de Freixo Espada a Cinta ou da Arrentela. O problema não está no nome. O problema está no seu conteúdo», lembrou Jerónimo de Sousa, sublinhando que «a questão de fundo» – se o Tratado tem «tanto mérito e tanta coisa boa», como diz o Governo – é saber: «qual é afinal a razão do medo da consulta?».Lições da históriaFingindo ignorar que na sua substância poucas ou nenhuma são as diferenças entre eles, num exercício do mais puro farisaísmo, Sócrates chamou a si num tom grandiloquente o peso de uma alegada «ética de responsabilidade» para dizer que «há momentos em que um político não pode hesitar em seguir o caminho da responsabilidade perante os interesses do País, perante a Europa e perante a história».O secretário-geral do PCP, aludindo às referências históricas do primeiro-ministro, aconselhou-o a ser mais cauteloso e fez votos para que aprenda com a história, para que esta «não se repita». É que, lembrou, «sempre que as classes dominantes traíram e não foram capazes de defender a soberania nacional, foi o povo, desde 1385, que endireitou as coisas, como se verificou no dia 25 de Abril de 1974».«Por isso, residindo a soberania no povo, como afirma a Constituição, era justo que se fizesse o referendo», insistiu em afirmar Jerónimo de Sousa.O dirigente comunista citou ainda passagens do programa de Governo do PS, onde se faz a apologia do referendo como forma de «reforçar a legitimação democrática no processo de construção europeia», pondo assim em evidência a incoerência com que se entretece o discurso e a prática dos socialistas.Recordadas por Jerónimo de Sousa foram ainda palavras do deputado e dirigente do PS, Vitalino Canas, no processo de revisão constitucional que aprovou a possibilidade do referendo, quando este afirmou que a sua realização incidia «não apenas sobre a versão original do Tratado mas também sobre as respectivas alterações que de futuro venham a ser introduzidas».Promessas leva-as o ventoInterpelando o primeiro-ministro, o dirigente do PCP desafiou-o ainda a reflectir sobre as consequências da «banalização do rasgar das promessas e das fugas aos compromissos». Foram «promessas que deram um jeito enorme na capitalização de votos para logo depois serem rasgadas e esquecidas», acusou o líder comunista, para quem esta postura - esta sim, e não a invocada «proximidade dos eleitores» que serve de pretexto ao PSD e PS para mexerem na leis eleitorais» - , «põe em causa a participação democrática dos cidadãos».Fugir ao essencialJosé Sócrates, sem responder a nenhuma das questões essenciais trazidas à colação nem às acusações de que foi alvo, refugiou-se na habitual diatribe anticomunista e no velho truque de caricaturar as posições dos adversários, enviesando-as.Sem o fulgor mostrado em outros debates, fragilizado por uma argumentação inconvicente, limitou-se a dizer que quem «fixa os compromissos do PS é o PS; não é o PCP pelo PS». E lá tentou fazer passar a ideia de que o compromisso referendário por si assumido era para o Tratado constitucional e que este é outro, chama-se «Tratado de Lisboa». Chegando mesmo a perguntar, com ar seráfico: «Como podíamos ter como objectivo referendar o tratado de Lisboa se este não existia?» Sócrates procurava assim, mantendo o sofisma, ocultar um facto óbvio para o qual o líder do PCP chamara já a atenção: o desencadear do processo de revisão constitucional para consagrar a possibilidade do referendo ocorreu já depois da derrota em França do denominado tratado constitucional, ou seja, quando já se sabia que o seu futuro estaria irremediavelmente comprometido.Tentando desviar as atenções do essencial, o chefe do Executivo teorizou ainda sobre a doutrina do PCP em matéria de referendo, trazendo a lume, a despropósito, o caso do referendo ao aborto.«Não manipule as palavras, nem confunda as coisas», retorquiu Jerónimo, frisando que o PCP assumira claramente no seu programa eleitoral a aprovação da IVG pelo Parlamento e do Tratado da UE por referendo.
in Avante, 17 Jan 2008

A incoerência de Carlos César e do PSD ao aplaudir o Tratado de Lisboa

“A Região Autónoma dos Açores abrange (…) o mar circundante
e seus fundos, definidos como águas territoriais e zona económica
exclusiva, nos termos da lei”(1)

Os Açores mantém desde Novembro de 2003 (2) um contencioso com a União Europeia sobre a liberalização do regime de acesso às águas da zona económica exclusiva que se traduziu na apresentação duma acção contra o Conselho de Ministros da UE no Tribunal de Primeira Instância das comunidades através da qual a Região solicitava a suspensão do regulamento porque de tal resultou a diminuição da Jurisdição sobre a ZEE reduzida das 200 para as 100 milhas. O tribunal não julgou ainda esta acção, nem a mesma foi retirada, pelo que a situação de contencioso da Região para com o Conselho de Ministros da União se mantém.
Em Maio de 2004 é tornada pública a proposta de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. No “Tratado Constitucional” a conservação dos recursos biológicos do mar no âmbito da politica comum de pesca passa para a competência exclusiva da União” (alínea d ao artº 12 do tratado). A consciência dos efeitos negativos para a pesca e para a sustentabilidade dos recursos resultantes da aprovação do “Tratado Constitucional” determinou o lançamento dum amplo movimento cívico nacional, com origem nos Açores, que se traduziu na entrega ao Presidente da Assembleia da República a 29/06/2005 de mais de 27.000 assinaturas, das quais cerca de 70 % recolhidas nos Açores. A Comissão de Mandatários integrou dirigentes associativos da fileira das pescas de todo o país, investigadores, sindicalistas, ONG´S do ambiente, deputados e autarcas de todos os quadrantes políticos.(3)
O “Tratado Constitucional” contou com forte oposição em toda a Europa. Onde, e quando, foi sujeito a consulta popular através de referendo esteve à beira de rejeição. Em França, e na Holanda, foi rejeitado levando os responsáveis políticos europeus a suspender os processos de ratificação. Em Portugal procedeu-se à revisão extraordinária da Constituição e todos os partidos políticos presentes na Assembleia da República afirmaram a sua vontade de submeter o Tratado Europeu a referendo.
Sócrates recebeu da Presidência alemã a tarefa de fazer passar o novo tratado. O Tratado Reformador, ou “Tratado de Lisboa”, elaborado pela presidência portuguesa reproduz as questões essenciais presentes no Tratado rejeitado. Portugal, e todos os Estados de pequena e média dimensão, perdem com o Tratado. Perdem o quê:
1-Presidência rotativa, representação permanente na Comissão, número de deputados e poder politico no Parlamento, capacidade de dispor de política externa própria.
Portugal, perde mais. Perde a capacidade de gerir a sua extensa zona económica exclusiva, a maior da Europa e, mesmo, o seu mar territorial. Isto é, Portugal perde território.
Significativa sobre as perdas para o país do Tratado de Lisboa são as opiniões de dois políticos açoreanos com projecção nacional: Medeiros Ferreira, Ministro dos Negócios Estrangeiros que assinou o pedido de adesão de Portugal à UE e deputado à Assembleia da República, eleito pelos Açores e, Mota Amaral, actual deputado do PSD, ex- Presidente da Assembleia da República na última legislatura e primeiro Presidente do Governo Autónomo dos Açores. Mota Amaral aceita a não realização do referendo em cumprimento das orientações partidárias, mas faz uma uma análise ao tratado que justifica a sua rejeição. Já Medeiros Ferreira, pró-referendo critico, acérrimos do processo de elaboração e ractificação do tratado, considera que “ a Europa pagará caro por ter fugido às consultas populares.” (4)
Não se pense (como os líderes dos dois maiores partidos regionais pretendem fazer - nos crer), que a perda de soberania do Estado Português será compensada pelo aumento dos poderes das Regiões, mesmo que tais regiões sejam ultraperiféricas com os Açores e a Madeira (5)
É assunto actual na agenda politica dos Açores e da Madeira, a revisão dos Estatutos das Autonomias no sentido do seu aprofundamento. Perguntamos:
Foram devidamente respeitadas as competências dos Governos e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira durante o processo de elaboração do Tratado de Lisboa consagradas na Constituição e nos Estatutos das Regiões? De que serve às regiões reclamar perante o Estado aumento de competências quando as existentes não estão a ser devidamente usadas? Espera o Governo dos Açores que o Estado Português lhe conceda competências que estão a ser transferidas para Bruxelas?
Os legisladores regionais integraram nos princípios gerais do Estatuto como elemento constituinte da Região Autónoma dos Açores, para além das ilhas e ilhéus “o mar circundante e seus fundos, definidos como águas territoriais e zona económica exclusiva”. De facto, uma região arquipelágica que não dispõe de jurisdição sobre o mar que a separa, e une cada uma das ilhas que a integram, é igual a uma região continental cuja administração não dispõe de jurisdição sobre os terrenos que o cercam .
O Governo Regional dos Açores, e a oposição que aplaudem o Tratado de Lisboa, ao aceitaram como natural a perda total do direito de gerir os recursos do mar que nos cerca, por mais que se pretendam afirmar como dirigentes políticos duma região autónoma e como intransigentes defensores das populações que representam, correm o risco de se transformar em meros “regedores”, “chefes de aldeia” quando muito gestores de núcleos urbanos com menos poder efectivo que os nossos actuais autarcas, estes últimos também em acentuada perda de competências.

Liberato Fernandes, Presidente da Federação das Pescas dos Açores, Membro da Executiva do CCR –Águas Ocidentais do Sul da Europa e Presidente da Sub -divisão Insular

Ponta Delgada 15 de Janeiro de 2008


1-nº2 do Artº1 Princípios Gerais do Estatuto da Região

2- De Reg CE 1954-2003 foi publicado no Jornal Oficial da UE de 4/11/2003

3- Estamos curiosos para saber qual é o sentido de voto do deputado e vice – líder do PS na Assembleia da República Ricardo Rodrigues um dos 50 mandatários da Petição. Desejamos posição menos submissa do deputado europeu Paulo Casaca, activo participante da luta em defesa da ZEE nacional..

4- Ver entrevista de Medeiros Ferreira jornal Público de 13/01/2008 e artigo de Mota Amaral “O Preço do Tratado”- Açoriano Oriental de 12/12/2007

5- Sobre a perda efectiva de gestão dos recursos do mar a posição do líder do PSD Costa Neves não é nova pois nunca percebeu a dimensão dos prejuízos para os Açores, e para Portugal, resultantes da consagração como competência exclusiva da União a Conservação dos recursos biológicos do mar no âmbito da PCP. Já relativamente ao Presidente do Governo esperava-se que fosse consequente com as posições assumidas nos últimos três anos e rejeitasse esta alínea do Tratado e o método de ractificação pugnando publicamente pela realização do referendo

COMUNICADO DE IMPRENSA - FEDERAÇÃO DAS PESCAS SOLICITA ESCLARECIMENTO AO GOVERNO E À ASSEMBLEIA REGIONAL

Tendo a Federação das Pescas dos Açores dúvidas de que, durante a elaboração do Tratado de Lisboa, o Governo da República tenha respeitado os poderes da Região definidos na Constituição da República, nomeadamente o estabelecido nos Artigos 227 (alíneas s, t, v e x) e o n.º 2 do Artigo 229, a Direcção da Federação solicitou nesta data ao Senhor Presidente do Governo da Região se, de acordo com as alíneas g, h, j e l do Art.º 60 e do Art.º 82 do Estatuto da Região (participação nos trabalhos preparatórios, acordos, tratados e textos de direito internacional) nomeadamente nas matérias referidas no Art.º 83:

c) Participação de Portugal na União Europeia;
d) Lei do Mar;
e) Utilização da zona económica exclusiva;
f) Plataforma continental;
g) Poluição do Mar; e
h) Conservação e exploração de espécies vivas.

Considerando o Art.º 86 do Estatuto que a participação da Região realizar-se-á através da representação efectiva na delegação nacional que negociar o tratado ou acordo, bem como nas respectivas comissões de execução e fiscalização, a Federação das Pescas dos Açores solicita que o Governo esclareça:

1. Se participou na delegação nacional que negociou o Tratado e foi formalmente consultado, pronunciando-se sobre as matérias de interesse específico bem como as de consulta obrigatória inscritas no Tratado de Lisboa?

2. Se o Governo foi especificamente consultado sobre a alínea d) do artigo 2.º-B, Título I que consagra como área de competência exclusiva da União “a conservação dos recursos biológicos do mar no ambito da política comum de pescas”.

Relativamente à Assembleia Regional dos Açores, atendendo às competências deste órgão da autonomia em “definir as grandes orientações de intervenção da Região no processo de construção europeia” e “pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania sobre questões da competência destes que digam respeito à Região.”

A Federação solicitou esclarecimento sobre se o Parlamento da Região foi consultado durante o processo de elaboração do Tratado, nomeadamente sobre a conservação dos recursos biológicos do mar, sobre qual a posição da Assembleia e se tal posição foi devidamente considerada pelos negociadores nacionais participantes na redacção do Tratado.

Atendendo a que é competência da Assembleia apresentar propostas de referendo regional, a Federação propõe que, dada a significativa transferência de competências do Estado Português para a UE resultante da ratificação do Tratado que o Parlamento dos Açores proponha ao Presidente da República a realização de referendo regional sobre o Tratado na qual uma das perguntas seria:



“Os cidadãos portugueses residentes na Região Autónoma dos Açores concordam que a conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum de pescas, seja da competência exclusiva da União Europeia?”[1]

[1] Pergunta que naturalmente deve adaptar-se aos condicionamentos previstos na lei.

Entrevista de José Medeiros Ferreira ao Diga lá Excelência, do Público, RR e RTP2

José Medeiros Ferreira, ex-ministro dos Negócios Estrangeiros e ex-deputado socialista, defende o referendo ao Tratado de Lisboa em entrevista ao programa “Diga Lá Excelência”.
Crítico de José Sócrates, o convidado desta semana considera que o Presidente da República ajudou o Governo a pôr de lado o referendo ao Tratado de Lisboa.Cavaco Silva “falou publicamente antes do Primeiro-ministro tomar a decisão e, na melhor das hipóteses, para facilitar a decisão a José Sócrates, ou, na hipótese mais dura, para condicionar a decisão do Primeiro-ministro”, afirmou Medeiros Ferreira.À luz da “cooperação estratégica”, Medeiros Ferreira afirma que Cavaco Silva “teve duas vitórias no prazo de 24 horas”, referindo-se à questão do futuro aeroporto. O ex-ministro levanta ainda a hipótese de uma combinação entre Cavaco Silva, Luís Filipe Menezes, líder do PSD, e Sócrates no sentido de evitar o referendo.“Eu não quero acreditar que tenha havido uma combinação em que se facilitou a decisão governamental por sucessivos passos. O líder do maior partido da oposição diz uma coisa, o Presidente da República diz outra… parece que há uns telefonemas e, então, nesse contexto geral, o Governo muda de posição”, afirmouSe não houve esse acordo, conclui, “então a posição de Luís Filipe Menezes é do ponto de vista político um desastre”. O ex-deputado socialista critica o facto de estarmos a fazer o que a Europa quer, afirmando “que, em termos europeus, muitas vezes somos bons alunos, de maus mestres e isso ainda vamos pagar caro”.“Estou convencido que a União Europeia vai pagar caro por este despudor, que foi a assunção que este novo tratado foi feito para escapar aos referendos dos países [europeus]”, afirmou.Entrevistado por Paulo Magalhães, da Renascença, e Miguel Gaspar, do “Público”, Medeiros Ferreira sublinha que as políticas do actual Governo exigem mais sacrifícios “aos menos protegidos”, aos que não têm tanta capacidade de defesa.O programa “Diga Lá Excelência” foi ouvido hoje na Renascença, pode ser lido este domingo no jornal “Público” e foi visto ontem à noite na RTP2.
BA (in http://www.rr.pt/InformacaoDetalhe.aspx?AreaId=11&SubAreaId=110&ContentId=232709, 13 de Jan)

GESTÃO DOS RECURSOS MARINHOS NA AGENDA DO SECTOR DAS PESCAS

Desde que em 2005 a França e a Holanda chumbaram em referendo a Constituição Europeia, que os líderes dos 27 países da UE reunem esforços, procurando junto de juristas europeus outras formas de criar a unidade (e uniformidade) europeia pretendida em matérias tão díspares, que vão desde as questões da Segurança até às questões dos Direitos do Trabalho e das novas regras laborais - como a Flexisegurança, passando também pela Gestão dos Recursos biológicos marinhos.
Histórico
A Conferência dos Representantes do Governos dos Estados membros da União Europeia (CIG), realizada em Julho de 2007 em Bruxelas, reuniu os 27 Estados membros para adopção do novo texto do Tratado da União Europeia, substituindo a falhada Constituição Europeia. O texto final seria aprovado em Lisboa, pelos 27 da UE, numa cimeira informal de chefes de Estado e de Governo, que ocorreu nos dias 18 e 19 de Outubro. No dia 13 de Dezembro, o documento final - Tratado Reformador ou Tratado de Lisboa - foi assinado pelos líderes dos 27 países europeus da UE, em Lisboa, no Mosteiro dos Jerónimos. O documento deverá ser ratificado pelos Estados membros e entrar em vigor antes das eleições europeias de Junho de 2009. Este é pelo menos o desejo expresso pelos responsáveis do documento.
O novo documento prevê algumas alterações ao funcionamento e organização da UE e seus mecanismos - como a criação da figura de um presidente eleito por um período de 2 anos e meio, renovável uma vez; e a Comissão Europeia, hoje com 27 elementos, passar a ter apenas dois terços do número de Estados membros a partir de 2014; aspectos também de princípio - como a Carta Europeia de Direitos Fundamentais que foi excluida do novo documento, embora com menção do seu carácter vinculativo; ou questões acerca da participação popular - como a possibilidade de 1 milhão de pessoas poderem pedir à Comissão uma medida legislativa. As grandes linhas e orientação política de fundo mantém-se.
A apreensão das populações europeias face a este novo tratado serão enfim as mesmas que levaram ao chumbo da Constituição Europeia. Para este documento porém não está ainda garantida a consulta popular, com a excepção da Irlanda que prevê já um referendo.
Recursos biológicos marinhos
Quanto a Portugal existe uma questão particularmente sensível que é a gestão dos recursos biológicos marinhos. Para um país como o nosso, com a ZEE (zona económica exclusiva) mais extensa da Europa, com cerca de um milhão e seiscentos mil quilómetros quadrados e representado 3,5% do Atlântico Norte, e com uma frota pesqueira essencialmente constituída por embarcações da pequena pesca local - cerca de 15.000 homens e 3.000 embarcações -, com grande tradição nas suas comunidades, a capacidade de exercer poder sobre a gestão dos seus recursos é de suma importância. A perca desse poder equivale, em última instância, a uma perca de soberania nacional.
A Petição e a Conferência de Imprensa de dia 12 de Dezembro
À semelhança da petição que contou com mais de 27.000 assinaturas entregue em Junho de 2005 na Assembleia da República, contra o artigo 13º do Tratado que previa uma Constituição Europeia, vêem agora as Associações e entidades ligadas ao sector das pescas mostrar a sua apreensão face a esta questão, tendo inclusivé convocado uma conferência de imprensa para o dia 12 de Dezembro, na sede da Mútua dos Pescadores, expondo as suas motivações. O principal ponto desta conferência é a possibilidade de inclusão de uma pergunta sobre a gestão dos recursos marinhos no referendo (caso este se vier a realizar), questionando a alínea d), artigo 3º do Titulo I do Tratado de Lisboa, que considera a “conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da Politica Comum de Pesca como competência exclusiva da União”. Recordamos também que os mesmos subscritores desta petição já foram ouvidos na Assembleia da República, por todos os grupos parlamentares, a 4 e 5 de Dezembro de 2007, pedindo urgência no agendamento desta discussão, na medida em que o Tratado foi assinado no dia 13 de Dezembro, em Lisboa novamente. Adiantamos ainda que foi pedida pela Comissão peticionária uma audiência com o presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Por Mútua dos Pescadores
in http://www.mutuapescadores.pt/novo/noticias.php?cat=0&id=260

Comunicado de Imprensa

Tendo em conta a recente posição do Governo Português em ratificar o Tratado de Lisboa por via parlamentar.

Tendo em conta que a alínea d) do artigo 2.º-B, Titulo I – As categorias e os domínios de competência da União, consagra como área de competência exclusiva “a conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da Política Comum de Pescas”.

A Comissão da Petição Sobre a Gestão do Mar no Tratado Europeu considera que o Parlamento não tem legitimidade para ratificar o Tratado de Lisboa sem consulta popular. O Primeiro Ministro não está a cumprir o programa eleitoral do Partido Socialista que constituiu a base para a obtenção da maioria absoluta.

Considera-se que, aquando do debate da Petição no Parlamento, os deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata votem em liberdade de acordo com a sua consciência.

A Comissão considera que o Tratado de Lisboa põe em causa a soberania nacional, pelo que tomará as medidas adequadas para a realização da consulta popular. Nela deverá ser incluída a questão “se os Portugueses concordam que a competência exclusiva sobre a gestão dos recursos biológicos do mar passe para a União Europeia.”

Ponta Delgada, 09 de Janeiro de 2008

1º Subscritor da Petição sobre a Gestão do Mar no Tratado Europeu
Francisco Liberato Fernandes

REFERENDAR O TRATADO PELO MAR QUE É “NOSTRUM”

Ricardo Pinheiro Alves
Coordenador do x.09 em Portugal

O x.09 (http://x09.eu/) é um movimento paneuropeu e suprapartidário que visa dar voz aos cidadãos dos povos da Europa na aprovação do Tratado de Lisboa. Iniciado por eurodeputados de diferentes grupos parlamentares conta também com a adesão de várias organizações, em diferentes países da Europa, defensoras de um referendo.

Entre os participantes estão defensores do “Não” e do “Sim” ao Tratado de Lisboa. O que os une é o respeito pela vontade popular, a necessidade de haver uma maior transparência na actuação das instâncias da União Europeia e, acima de tudo, a insistência para que os diversos governos nacionais, nomeadamente o português, respeitem os compromissos anteriormente assumidos de consultar as populações.

A prática actual dos governos nacionais de decidirem sobre o nosso futuro comum sem legitimarem as suas decisões representa um empobrecimento da democracia e contribui para o alheamento das populações relativamente à actividade política. Esta situação é mais cómoda para os Governos, pois assim não têm de justificar as suas decisões, mas pode revelar-se desastrosa no longo prazo.

O mar, e nesse âmbito as pescas, é um mau exemplo do que se passa ao nível da UE. Está em preparação a criação da Política Maritima Comum em que toda a capacidade de decisão sobre as políticas do mar será transferida, de uma só vez ou progressivamente, para funcionários em Bruxelas. Esta política, a ser implementada, constitui mais uma perda significativa de autonomia do povo português. Mas é um assunto ignorado pela quase totalidade da população e, a manter-se a prática actual, assim continuará a ser após a sua implementação.

O exemplo das pescas deverá deixar-nos de sobreaviso. Portugal integrou a Política Comum de Pescas na altura da adesão às então Comunidades Europeias e desde 1985 que as capturas se reduziram significativamente. Por exemplo, entre 1995 e 2005 o total de produtos piscícolas capturado por pescadores portugueses diminuiu de 264 para 212 toneladas. No mesmo período, a nossa frota, em tonelagem bruta, diminuiu de 128 mil para 107,5 mil toneladas. E reflectindo esta menor actividade, a taxa de cobertura das importações pelas exportações também diminuiu. As pescas foram usadas pelos sucessivos governos portugueses como “moeda de troca” para a obtenção de benefícios em outras áreas, nomeadamente fundos comunitários. Mas o mar é um património comum dos portugueses e não deve ser por nós abandonado apenas para usufruto de outros.

Não referendar o Tratado de Lisboa e quebrar as promessas realizadas depois do Tratado Constitucional ter sido democráticamente recusado é um atentado contra os direitos dos povos. Para que o mesmo não se passe nas pescas e no mar é necessário que haja um referendo. E é também para isto que foi criado o x.09.

Tratado de Lisboa pode vir a ser impugnado

Organizações ligadas à pesca unem esforços contra política europeia

A Comissão da Petição sobre a Gestão do Mar está a equacionar a possibilidade de avançar com uma acção de impugnação do Tratado de Lisboa no Tribunal Constitucional.

O objectivo de mais de meia centena de organizações ligadas à pesca e ao mar é anular um artigo - de um conjunto de trezentos - que prevê a transferência para a competência exclusiva da UE da gestão dos recursos biológicos dos seus mares. Os peticionários não aceitam, nem se resignam ao princípio de que Portugal vai perder a soberania sobre a gestão dos seus recursos marinhos. É isso que, de uma forma inequívoca, demonstra o presidente da Federação das Pescas dos Açores, primeiro subscritor da petição, porta-voz e um dos coordenadores daquele movimento.

Liberato Fernandes diz que o primeiro passo a dar na tentativa de impugnação do Tratado será pedir um estudo à Ordem Nacional dos Advogados para que seja apurada a possível inconstitucionalidade do documento, especificamente no que se refere ao artigo da discórdia. Conforme salientou ao DN, "decidimos recorrer à Ordem dos Advogados como entidade de direito privado com grande capacidade para analisar em profundidade a questão". Este pedido de apoio à ordem não foi ainda formalizado, mas já está a ser ponderado pelos juristas ao serviço das organizações que, desde o Norte ao Sul do País, incluídas as Regiões Autónomas, aderiram à tal comissão.

Esta comissão , de resto, só não interpôs já uma acção de impugnação no Tribunal Constitucional, porque não está ainda definido o caminho para a ratificação do Tratado Reformador da UE: se será por referendo, ou se por aprovação parlamentar na Assembleia. Quando essa decisão for tomada e a ratificação consumada (a comissão espera que por via da consulta popular, consubstanciada no referendo) aí, sim, o processo estará em condições de avançar. Liberato Fernandes explica esse circuito processual: "A impugnação só pode ser feita depois de se ver o caminho que as coisas tomam. Por exemplo, supondo que se faz referendo, e se cumprem as regras todas: mesmo depois de o referendo ser realizado, ele pode violar gravemente regras constitucionais, e nós considerámos que sim, mas isso exige um estudo jurídico atento. E esse estudo já estamos a iniciar." Seja como for, apesar das cautelas na condução do processo, uma coisa é certa: o movimento nacional de contestação aos efeitos do Tratado "está disposto a adoptar todos os procedimentos legais necessários a que o Tratado não vá com aquela redacção para a frente".

por Paulo Faustino, in Diário de Notícias de 7 Jan 2008

Comunicado de imprensa

No seguimento das audiências com todos os Grupos Parlamentares e Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, vem a Comissão da Petição sobre a Gestão do Mar no Tratado Europeu tornar público o pedido de audiência com Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa, Doutor Anibal Cavaco Silva, no intuito de transmitir as preocupações resultantes da consagração no Tratado Reformador, como área de competência exclusiva da União, a “conservação dos recursos biológicos do mar no âmbito da Política Comum de Pescas” (alínea d do artigo 2.º-B, Título I – As categorias e os domínios de competência da União).

A Comissão aguarda que no referendo ao Tratado, conforme tem vindo a defender, seja contemplada uma pergunta sobre se os Portugueses concordam que a competência exclusiva sobre a gestão dos recursos biológicos do mar passe para a União Europeia.

A comissão é formada por instituições com interesses no Mar, representando o sector nacional das pescas, o ambiente, a marinha mercante e seguros marítimos.


Ponta Delgada, 03 de Janeiro de 2008

Francisco Liberato Fernandes
1º Subscritor da Petição sobre a Gestão do Mar no Tratado Europeu

Em Lisboa, à revelia dos povos - Ressurreição da «Constituição» europeia

por Bernard Cassen

A Europa e a participação popular nunca se deram bem. Optando pela ratificação parlamentar de uma tratado praticamente idêntico ao que foi rejeitado pelos dois referendos de 2005, alarga—se a fractura entre os cidadãos e o aparelho institucional da União Europeia. Um aparelho que produz constantemente políticas neoliberais, que os governos imputam alegremente a uma «Europa» cuja legitimidade eles próprios se preparam para minar.
A assinatura no dia 13 de Dezembro de 2007 do Tratado de Lisboa pelos governos dos vinte e sete Estados-membros da União Europeia põe fim ao período eufemisticamente chamado «de reflexão», subsequente à rejeição do Tratado Constitucional Europeu (TCE) pelos referendos francês e holandês da Primavera de 2005. Ao mesmo tempo que este tratado arruma as superestruturas institucionais da União, consolida deste jeito a sua natureza profundamente neoliberal e (isto sem dúvida explicando aquilo) apresenta-se calibrado para se precaver, na gíria bruxelense, contra qualquer «acidente» de ratificação. Trocado por miúdos: não convém que o dito tratado seja submetido à avaliação dos povos – povos esses a quem nunca se terá tão abertamente mostrado a sua condição de intrusos e indesejáveis na construção europeia.
Este novo texto, que Nicolas Sarkozy denominou por antífrase «tratado simplificado» ou «minitratado» durante a sua campanha presidencial, agora intitulado «Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» (TFUE), tem nada mais nada menos do que 256 páginas, incluindo quase trezentas modificações do Tratado que Instituiu a Comunidade Europeia (Roma, 1957) e umas sessenta modificações do Tratado sobre a União Europeia (Maastricht, 1992), mais doze protocolos e dezenas de declarações. Na longa história da diplomacia, já houve mais «simplificado» e mais «mini» do que isto…
O carácter quase ilegível deste documento para o comum dos mortais (e, como é fácil imaginar, para a grande maioria dos seus representantes eleitos) não deve todavia ocultar o essencial: exceptuando umas quantas disposições, trata-se pura e simplesmente duma repetição do conteúdo do TCE. Por isso mesmo, o simples paralelismo das formas imporia que tivesse sido sujeito aos mesmíssimos procedimentos de ratificação. Mas não, nada disso. O argumento avançado por Sarkozy, durante a sua campanha eleitoral e depois dela, para justificar a recusa de uma nova consulta popular é de uma má-fé desarmante: o TCE era uma Constituição, para a qual se impunha um referendo; como o TFUE não é uma Constituição, uma mera ratificação parlamentar é quanto basta… Ora, o TCE não era de modo nenhum uma «Constituição» europeia, no sentido jurídico do termo; era um tratado como os outros, tal como publicamente o afirmou Jean-Luc Dehaene, antigo primeiro-ministro belga e vice-presidente da Convenção para o Futuro da Europa, que redigiu a primeira versão do texto.
Continuar a ler este artigo no número de Dezembro do Le Monde diplomatique - edição portuguesa, p. 5.
quarta-feira 12 de Dezembro de 2007

Extracto de artigo de Dezembro do Le Monde Diplomatique.