Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



segunda-feira, 11 de fevereiro de 2008

Petição nas ilhas por um Referendo


por Laurinda Sousa in http://www.pescas.net/




A Federação das Pescas dos Açores vai avançar com uma petição para que a Região promova um referendo sobre o Tratado de Lisboa
A decisão foi tomada na última assembleia-geral da Federação das Pescas dos Açores tendo a direcção ficado incumbida de promover uma petição tendo em vista a realização de um referendo nos Açores sobre o Tratado de Lisboa. Neste momento está em fase de constituição uma comissão para o efeito, sendo que a petição ficará depois disponível online.Esta decisão já foi aplaudida pela Porto de Abrigo, aquando da inauguração do novo sistema de comunicação marítima da Estação Costeira. Na altura Liberato Fernandes saudou a decisão de propor à Assembleia Regional dos Açores a realização de um referendo regional que contemple a pergunta sobre se a gestão exclusiva dos recursos biológicos do mar no âmbito da Política Comum de Pescas deve passar na União Europeia. “Esperamos que os responsáveis políticos dos Açores compreendam que esta questão no Tratado é da maior importância” referiu na altura.A ocasião foi aproveitada ainda pelo responsável da Porto de Abrigo para denunciar “a atitude passiva” por parte do Ministro da Agricultura e das Pescas “face ao constante agravamento do preço dos combustíveis sem que nada seja feito para atenuar os efeitos do aumento dos custos no agravamento da crise na pesca nacional”. Para Liberato Fernandes é “inadmissível que nesta matéria o Governo Português aceite a recusa por parte da União Europeia na concessão de apoios especiais, tanto para o gasóleo como para a gasolina”.

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