Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



segunda-feira, 4 de fevereiro de 2008

Sessões públicas sobre RUP`s

O Governo Regional tem vindo a realizar um conjunto de sessões públicas com o objectivo de recolher contributos dos vários parceiros e sociedade civil do arquipélago no âmbito do processo de elaboração de um parecer sobre perspectivas futuras da UE para as RUP.
Estes eventos a realizar em cada ilha destinam se, assim, a todos os interessados e a população em geral, permitindo que todos possam participar e tomar conhecimento do conteúdo da Comunicação da Comissão sobre a qual o Governo Regional dá parecer.
O primeiro debate realizou se, na passada semana, na Biblioteca Púbica de Ponta Delgada, com uma participação activa de jovens estudantes, os quais levantaram questões pertinentes relacionadas com o mar.
Foi com muita clareza e fundamentação que estes jovens apresentaram as suas preocupações, não só relativamente a manutenção das 200 milhas para a ZEE dos Açores como da transferência de competências para UE da conservação dos recursos.

in Voz dos Marítimos

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