Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



segunda-feira, 11 de fevereiro de 2008

"Os Parlamentos Nacionais (PNs) no Tratado de Lisboa"


por João Bosco Mota Amaral, in Açoriano Oriental, 11 Fev 2008




"(...) Os PNs não alcançam no Tratado de Lisboa todo o reconhecimento que lhes seria devido como instituições de pleno direito da União. Remetidos para a fiscalização prévia do princípio da subsidiariedade, no processo de elaboração das normas europeias, vão continuar privados de uma assembleia inter-parlamentar que facilite o diálogo e a articulação de posições. E parece até que passsam a estar sujeitos a uma coordenação com o Parlamento Europeu para quaisquer formas de colaboração que pretendam estabelecer entre si. (...)"

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