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Pelo MAR - Referendar o tratado
Tratado de Lisboa - O texto da discórdia
Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União
ARTIGO 3º
1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:
d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas
Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União
ARTIGO 3º
1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:
d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas
segunda-feira, 11 de fevereiro de 2008
"Os Parlamentos Nacionais (PNs) no Tratado de Lisboa"
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por João Bosco Mota Amaral, in Açoriano Oriental, 11 Fev 2008
"(...) Os PNs não alcançam no Tratado de Lisboa todo o reconhecimento que lhes seria devido como instituições de pleno direito da União. Remetidos para a fiscalização prévia do princípio da subsidiariedade, no processo de elaboração das normas europeias, vão continuar privados de uma assembleia inter-parlamentar que facilite o diálogo e a articulação de posições. E parece até que passsam a estar sujeitos a uma coordenação com o Parlamento Europeu para quaisquer formas de colaboração que pretendam estabelecer entre si. (...)"
Etiquetas:
parlamento europeu,
Parlamento Nacional,
Tratado de Lisboa
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