Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



quarta-feira, 20 de fevereiro de 2008

Referendo ao Tratado de Lisboa


por Ana Isabel Sousa, in Voz dos Marítimos, Açoriano Oriental, 16 Fevereiro 2008


Um grupo de cidadãos criou um blogue com o objectivo de recolher assinaturas a entregar ao Presidente da Assembleia da Republica. A Petição a pertende a realização do Referendo ao Tratado de Lisboa (TL). Refira-se, a propósito, que existe um blogue intitulado “Pelo Mar - Referendar o Tratado” com o mesmo objectivo. A primeira pergunta, comum aos dois blogues, é: “concorda que a gestão dos recursos biológicos do mar seja uma competência exclusiva da União Europeia”.
Outras perguntas são feitas no Blogue “Referendo ao TL”: “Concorda que o Parlamento Europeu não possua nenhum mecanismo de tutela sobre o BCE, de forma a influenciar a condução da sua política monetária?” e “Concorda que os Estados-membros reforcem progressivamente as suas capacidades militares, no âmbito dos compromissos com a NATO?”
A apresentação pública da Petição ao Referendo sobre o TL teve lugar no dia 12 de Fevereiro de 2008. São mandatários dirigentes de Organizações da Pesca, associações académicas e sindicais, militares e advogados.
Os promotores desta Petição consideram que o TL marca um momento decisivo na história dos cidadãos europeus. No entanto, a quase totalidade das pessoas desconhece o Tratado que lhes determinará a sua vida. Sublinham que aos portugueses, foi prometida informação, esclarecimento e possibilidade de escolha no Programa de Governo. “O que e prometido é devido!”- evidenciam igualmente os promotores da Petição.
Referem que os portugueses têm o direito a conhecer e a escolher o que determina as decisões fundamentais como as que têm a ver com a política monetária, o emprego e as políticas orçamentais, a protecção ambiental e a identidade marítima do país e ainda com as soluções de paz para conflitos internacionais.
No Blogue “Referendo ao TL”, para além de um link ao blogue “Pelo Mar- Referendar o Tratado”, existe outro link com o título “Stop Nato”. Este ultimo inclui um artigo sobre “A Nato e Portugal” e outro texto contando um pouco da história entre o nosso pais e os Estados Unidos da América, ambos membros da NATO, com importantes referências aos Açores, nomeadamente a forma indevida da utilização militar do aeroporto de Santa Maria e da Base das Lajes.

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