Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



quinta-feira, 7 de fevereiro de 2008

United Nations' Law of the Sea * Lei do Mar das Nações Unidas

Article 61     Artigo 61
Conservation of the living resources   Conservação dos recursos vivos

1. The coastal State shall determine the allowable catch of the living
resources in its exclusive economic zone.
1. O Estado costeiro determinará os totais admíssiveis de captura dos recursos vivos dentro da sua zona económica exclusiva.

"Vá lá pesoal!! Ainda não acabámos de ratificar o Iceberg!"
© Martin Rowson 2007
martin.rowson1@ntlworld.com

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