Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



segunda-feira, 4 de fevereiro de 2008

Lisbon Treaty: Source for Laughter? Tratado de Lisboa: Fonte de diversão?

«The President would be seen as the president of Europe by the rest of the world, with the role of national Governments steadily reduced and the role of national democracy and accountability steadily weakened. The naivety of Ministers, who think that by signing the treaty they are agreeing to a static constitutional position, is alarming in people with such senior responsibilities.»

«O Presidente seria visto como o Presidente da Europa pelo resto do mundo, com uma tendência de diminuição da importância dos Governos nacionais e um enfraquecimento da democracia e finanças nacionais. A ingenuidade dos Ministros, que pensam que ao assinarem o tratado estarão a concordar com uma posição constitucional estática, é alarmante em pessoas com tão grandes responsabilidades."

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