Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



terça-feira, 22 de abril de 2008

PETIÇÃO COM MAIS DE 2600 ASSINATURAS SOBRE GESTÃO DO MAR ENTREGUE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES


Às 12 horas do dia de hoje foram entregues, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, um total de 2661 assinaturas recolhidas em todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores. A entrega foi feita de forma concertada por duas delegações na ilha do Faial e na ilha de São Miguel.

As assinaturas foram recolhidas em apenas oito dias em todas as ilhas dos Açores, o que demonstra a preocupação dos Açorianos face à problemática da gestão do mar no âmbito do Tratado de Lisboa.

As assinaturas recolhidas nas ilhas das Flores, Graciosa e Terceira foram remetidas por fax para a sede da Federação das Pescas dos Açores, pelo que os originais serão enviados por correio directamente para Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Igualmente serão enviadas as assinaturas da Ilha do Corvo, enviadas pelo correio para a sede da Federação.

A Comissão de Mandatários refere o apoio expresso à Petição dos Senhores Presidentes das Câmaras de Santa Cruz das Flores e da Lagoa, ilha de São Miguel, assim como dos Presidentes das Juntas de Freguesia de Santa Clara, São Roque, São Pedro e Água de Pau da ilha de São Miguel.

Igualmente se sublinha a adesão de investigadores do DOP, professores da Universidade dos Açores, dirigentes da Federação Agrícola dos Açores, de associações agrícolas, pessoas ligadas à política, artes e turismo.

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