Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



terça-feira, 8 de abril de 2008

COMUNICADO DE IMPRENSA



A Federação das Pescas dos Açores vem por este meio convidar V. Excas. a estar presentes no lançamento da Petição – Proposta de Referendo Regional sobre o Tratado de Lisboa, que terá lugar no Auditório da Biblioteca e Arquivo Público de Ponta Delgada, na próxima Quinta-feira, dia 10 de Abril pelas 20:00.

Sem comentários: