Comunicado de imprensa - oportunidades de pesca para 2009

O Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia fixou os limites máximos de captura das espécies demersais, e de águas profundas, relativamente às pescarias efectuadas nas águas da União, entre as quais as pescas efectuadas na sub-Zona Económica Exclusiva Nacional (Águas dos Açores).

Relativamente aos Açores verifica-se a manutenção das quotas do Goraz nas 1.116 T. e dos Beryx (Alfonsins e Imperadores) e a redução da quota da Juliana (Abrótea do Alto – Phycis blennoides) em 10% assim como a redução em 50% da quota dos Tubarões de profundidade (de 20 para 10 T.) que já estava limitada a uma captura acessória.

Independentemente de se considerar razoável a manutenção das quotas relativas ao Goraz e aos Alfonsins, a Federação discorda do profundo corte efectuado na quota dos Tubarões de profundidade, entre os quais se encontra a Gata-lixa, espécie abundante nos Açores e que, inclusive, afecta as pescarias de outras espécies demersais e de profundidade, dado ser uma espécie extremamente predadora.

A Federação manifesta a sua discordância com um método de gestão não assente na análise da situação efectiva dos stocks das diferentes regiões que permita a adopção de medidas diferenciadas para situações diferentes. Mais uma vez criticamos a centralização da gestão dos recursos porque contrária a uma gestão cuidada e sustentável e aos interesses das comunidades ribeirinhas e dos profissionais, tanto imediatos com a longo prazo.

A Federação, dentro do Conselho Consultivo Regional das Águas Ocidentais Sul (CCR.S) e junto das instâncias comunitárias, continuará a defender uma gestão descentralizada, auto-responsabilizante e de proximidade e aproveitará o convite feito ao Presidente da Federação das Pescas para participar na reunião do Grupo Parlamentar das Pescas do Parlamento Europeu de 5 de Novembro para exprimir o seu ponto de vista sobre o funcionamento das OP e para propor uma gestão diferente.

Igualmente a Federação, através do Grupo Insular do CCR.S, irá propor a concretização com urgência dum estudo sobre a situação dos stocks nas RUP Atlânticas que sirva de base a uma gestão sustentável para as pescarias e para as comunidades.



Francisco Liberato Fernandes
Presidente da Direcção da
Federação das Pescas dos Açores

Ponta Delgada, 28 de Outubro de 2008

Duarte Freitas pede regulamentação especial para a gestão do sector das Pescas nas RUPs

O Deputado Europeu Duarte Freitas acaba de formular uma questão escrita à Comissão Europeia, pedindo um regime específico para a gestão dos recursos da Pesca ao largo das Regiões Ultraperiféricas.Duarte Freitas considera que “os Açores e outras regiões ultraperiféricas possuem, também no que diz respeito ao sector das pescas, particularidades muito específicas relacionadas com a forte dependência de grande parte das comunidades locais relativamente ao sector das pescas. “Para Duarte Freitas "os argumentos que determinaram a adopção de um Regulamento específico para a gestão das águas do Mediterrâneo, podem ser também utilizados para garantir para as RUPs igual abordagem”.“Numa altura em que a Pesca na Europa atravessa um processo de profunda reestruturação para fazer face aos constrangimentos relacionados com a crise energética e esgotamento dos recursos, é importante que regiões como os Açores assegurem um tratamento particular e à medida das suas especificidades”, acrescentou.Duarte Freitas considera ainda que “questões como a abolição do sistema de TACs e quotas para algumas espécies, passando a regulação destes stocks ser feita através da gestão do esforço de pesca (sistema praticado no Mediterrâneo) bem como a determinação de áreas biogeográficas protegidas ao largo das RUPs, limitando deste modo a pesca em determinados zonas, garantindo um descriminação positiva para as frotas de pesca locais devem ser discutidas e ponderadas.”Duarte Freitas destaca ainda que “é necessário elaborar planos de gestão regionais que permitam uma maior flexibilização dos Regulamentos Gerais, e desta forma defendam simultaneamente os interesses dos pescadores das RUPs e do meio marinho onde a pesca é exercida.”

Fonte: http://www.pescas.net/view.php?id=3543

Petição dá voz à questão do mar no Tratado de Lisboa

A Federação das Pescas dos Açores conseguiu, em apenas oito dias, recolher mais de 2660 assinaturas em todas as ilhas do arquipélago, numa acção histórica, já que pela primeira vez chega à Assembleia Legislativa dos Açores uma proposta credível de referendo regional. Sabe-se que tal referendo não se encontra regulamentado na Região mas, dada a quantidade de assinaturas recolhidas em tão pouco tempo, será difícil que a Assembleia Legislativa dos Açores tome a mesma atitude da sua congénere peninsular, de ter “deixado na gaveta” uma petição de teor idêntico com mais de 27000 assinaturas, discutindo-a durante apenas trinta minutos três anos depois da sua entrega. No entanto, o Presidente do parlamento açoriano, Fernando Menezes, levantou dúvidas jurídicas e constitucionais sobre a possível realização de um referendo regional a propósito da gestão dos recursos marinhos nos Açores aquando da entrega da petição na Horta. Esperemos que estas “dúvidas” não sejam a desculpa para que a petição caia no esquecimento e que não seja necessário que a União Europeia comece também a definir regras para o turismo e transportes marítimos, passando por cima da administração regional.
A petição não passou despercebida a ninguém. No dia anterior à sua entrega, o Secretário Regional da Presidência, Dr. Vasco Cordeiro, fez questão de afirmar «a “intransigência” do Governo dos Açores na defesa, no plano europeu, dos interesses regionais nos domínios da pesca e da salvaguarda dos mares do arquipélago». Também uma comitiva do PCP, da qual se destacam os deputados Honório Novo e José Soeiro, visitou a Federação das Pescas dos Açores preocupados em conhecer pessoalmente a situação das pescas dos Açores, sobretudo no que diz respeito à questão da gestão do mar no âmbito do Tratado de Lisboa.
Tendo em conta a ratificação parlamentar do Tratado de Lisboa, resta agora ao Governo dos Açores e sua Assembleia a vontade política de defender, à luz das novas regulamentações, o bem mais precioso da região: o Mar.

in Voz dos Marítimos, 26 Abril 2008

www.pescas.net

Petição entregue na Assembleia Regional

Depois de oito dias de intensa recolha de assinaturas, o grupo de cidadãos eleitores residentes na Região Autónoma dos Açores e entregaram a Petição para que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), no uso da competência que lhe está atribuída no nº 2 do Artigo 232 da Constituição da República e na alínea g) do Artigo 30 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresente ao senhor Presidente da República proposta de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados na Região sejam consultados sobre se: Concordam que a conservação dos recursos biológicos do mar territorial e da Zona Económica Exclusiva que integra a Região Autónoma dos Açores seja da competência exclusiva da União Europeia?
As assinaturas das ilhas do Faial, São Jorge e Pico foram entregues às 12:00 na ALRAA na Horta pelo Doutor Mário Rui Pinho (DOP), José Élio Neves (presidente da APASA) e Pedro Capela (em representação da APEDA). À mesma hora foram entregues na delegação da ALRAA em Ponta Delgada as assinaturas recolhidas em São Miguel, Flores, Corvo, Terceira, Santa Maria e Graciosa pelo Dr. Paulo Morais (Associação de Comerciantes de Pescado dos Açores), Liberato Fernandes (Presidente da Federação das Pescas dos Açores – FPA) e Dr. Ricardo Lacerda (FPA). A petição, da iniciativa da FPA, foi fundamentada pela importância vital que a gestão dos recursos do mar tem para uma região insular e arquipelágica como os Açores, referindo-se que essa importância se encontra devidamente consagrada no Estatuto da Região ao definir, no seu artigo 1º, o mar circundante e os fundos marinhos como elementos constituintes da Região (nº 2 Art.º 1º).
Igualmente a Constituição da República define como poderes das regiões autónomas participar “na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à ZEE e aos fundos marinhos contíguos”. O Estatuto estabelece matérias de direito internacional que dizem respeito específico à Região, entre outras, a “Lei do Mar; utilização da zona económica exclusiva; conservação e exploração de espécies vivas” (alíneas do Artigo 83).
Os subscritores referem que a ALRAA pronunciou-se contra o Regulamento CE 1954 – 2003 de 4 de Novembro, que liberalizou o acesso dos navios da frota comunitária ao interior da ZEE entre as 100 e as 200 milhas, sendo que o Governo Regional dos Açores mantém, justamente, um contencioso com o Conselho de Ministros da União através de processo judicial ainda não julgado.
Considera-se igualmente que a gestão dos recursos biológicos do mar feita pela União Europeia de forma centralizada, para além de abrir espaço para a transferência de esforço de pesca de países com frota excedentária e com recursos piscícolas em situação de rotura, irá aprofundar uma gestão errada e incompetente devidamente caracterizadas nos relatórios apresentados à Comissão das Pescas pelos cientistas Michael Sissenwine e David Symes (Julho de 2007) e o Tribunal de Contas Europeu (Dezembro de 2007).
A consagração da gestão dos recursos biológicos do mar como competência exclusiva da União será, a curto prazo, fonte de conflitos entre comunidades ribeirinhas, opondo a pequena pesca à pesca industrial de elevada autonomia, acentuará a delapidação dos recursos marinhos e constituirá elemento desagregador da União.
Assim sendo, considera-se totalmente justificado o debate público sobre esta matéria, o que foi também demonstrado de sobremaneira pela adesão da população açoriana à Petição, efectivando-se com a realização de referendo regional.

in Voz dos Marítimos, 26 de Abril 2008

www.pescas.net

PETIÇÃO COM MAIS DE 2600 ASSINATURAS SOBRE GESTÃO DO MAR ENTREGUE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Às 12 horas do dia de hoje foram entregues, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, um total de 2661 assinaturas recolhidas em todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores. A entrega foi feita de forma concertada por duas delegações na ilha do Faial e na ilha de São Miguel.

As assinaturas foram recolhidas em apenas oito dias em todas as ilhas dos Açores, o que demonstra a preocupação dos Açorianos face à problemática da gestão do mar no âmbito do Tratado de Lisboa.

As assinaturas recolhidas nas ilhas das Flores, Graciosa e Terceira foram remetidas por fax para a sede da Federação das Pescas dos Açores, pelo que os originais serão enviados por correio directamente para Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Igualmente serão enviadas as assinaturas da Ilha do Corvo, enviadas pelo correio para a sede da Federação.

A Comissão de Mandatários refere o apoio expresso à Petição dos Senhores Presidentes das Câmaras de Santa Cruz das Flores e da Lagoa, ilha de São Miguel, assim como dos Presidentes das Juntas de Freguesia de Santa Clara, São Roque, São Pedro e Água de Pau da ilha de São Miguel.

Igualmente se sublinha a adesão de investigadores do DOP, professores da Universidade dos Açores, dirigentes da Federação Agrícola dos Açores, de associações agrícolas, pessoas ligadas à política, artes e turismo.

PCP: Jerónimo critica "silêncio de chumbo" do PS e critica perda de soberania

"É um facto que nesta questão tem havido um silêncio de chumbo da parte do PS, que fala tanto no valor da autonomia", afirmou Jerónimo de Sousa, na abertura das jornadas parlamentares do PCP, em Ponta Delgada.
O líder comunista anotou que, no congresso PS/Açores, encerrado hoje ao fim da manhã pelo líder socialista e primeiro-ministro, José Sócrates, "não se disse uma palavra" sobre o assunto que "também afecta autonomia regional".
Perante os deputados e o líder regional do PCP, Aníbal Pires, Jerónimo de Sousa insistiu que o tratado reformador da União Europeia (UE) implica uma "perda de soberania nacional quanto à gestão de recursos marinhos".
O tratado, que tem ratificação agendada para quarta-feira no Parlamento, propõe que seja a UE a ficar com a "competência exclusiva quanto à `conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas`", recordou.
O líder comunista admitiu que esta norma viole a Constituição por definir que é a lei portuguesa a definir a "extensão e o limite das águas territoriais, zona económica exclusiva e direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos".
Por outro lado, argumentou, a Constituição estipula ainda que o Estado "não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce".

in http://ww1.rtp.pt/noticias/?article=341080&visual=26&tema=1

imagem http://agualisa3.blogs.sapo.pt/arquivo/656pg1a-jeronimo3%5B1%5D.jpg

Tratado em discussão

O Tratado de Lisboa tem levantado um conjunto de dúvidas e reflexões que me parecem ser saudáveis por parte da sociedade civil. Aliás, é na prática o exercício da cidadania. É legítimo portanto, procurarmo-nos informar e questionar sobre os muitos aspectos em que este documento altere a nossa forma de vida. Ora, se consigo encontrar a lógica em alguns dos artigos, porque permitem descongestionar a carga burocrática e lubrificar um conjunto de procedimentos, não encontrei, no entanto, lógica no que diz respeito ao Artigo 3º do referido Tratado. Este, obriga à transferência da competência de gestão de um recurso, mesmo dentro do nosso mar territorial, para Bruxelas. Seria na prática, alienar a gestão de uma das nossas províncias ou regiões. Repare-se, que o contexto apresentado, na realidade, já foi experimentado. A gestão comum do mar já foi uma prática. Nessa altura o Oceano esteve a saque, a Humanidade usou e abusou, e questões como a sobre exploração ou descarga de lixos não levantavam qualquer preocupação. O fenómeno atingiu o auge depois do segundo grande conflito e provocou a I Conferência da ONU sobre o Direito do Mar. Mais tarde, 164 Estados (membros ou não da ONU), reuniram-se em diferentes pontos do globo e consagraram aquilo que é hoje “Mar territorial”, “Zona Contígua”, “Mar Alto”, e “Zona Económica Exclusiva”. É esta convenção, trinta anos de trabalho, que está a ser posta em causa, para além dos Códigos de Conduta da FAO, do Livro Verde para a Política Marítima e dos princípios da soberania e da precaução. Por fim, felicito o deputado José São Bento pela forma como contribuiu, com um outro olhar sobre a matéria, para uma discussão aberta e saudável.

Autor: Luis Rodrigues Data: 2008-04-12
in Voz dos Marítimos, http://www.pescas.net/viewOP.php?id=3305