Comunicado de Imprensa

A Federação das Pescas dos Açores vem por este meio informar que hoje, dia 2 de Abril de 2008 pelas 15:00, representantes da Comissão Pela Petição Sobre a Gestão do Mar no Tratado de Lisboa serão recebidos em audiência pelo Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. António Marinho Pinto. Esta reunião servirá para indagar o Bastonário acerca da constitucionalidade do texto do novo Tratado de Lisboa, que será discutido na Assembleia da República no dia 23 do corrente. Relembramos que a alínea d) do Artigo 3º, Título I da versão consolidada do Tratado de Lisboa prevê que a “conservação dos recursos biológicos do mar” passe a ser da “competência exclusiva da União Europeia, no âmbito da política comum de pescas”, o que poderá pôr em causa não só a gestão dos mesmos recursos dentro da Zona Económica Exclusiva nacional (sendo que certamente esta será acessível a todas as embarcações da União Europeia) como também a exploração das zonas costeiras e estuarinas.