Comissão recebida pelo Bastonário da Ordem dos Advogados

terça-feira, 1 de abril de 2008

Comissão recebida pelo Bastonário da Ordem dos Advogados

Amanhã, dia 2 de Abril de 2008 a Comissão Sobre a Gestão do Mar no Tratado de Lisboa será recebida pelas 15:00 pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados. Esta audiência terá o propósito de questionar sobre a constitucionalidade do Tratado de Lisboa, já que toda a legislação das áreas costeiras estará primeiramente dependente da conservação dos recursos marinhos nelas existentes. Relembra-se que o Tratado de Lisboa prevê a transferência da conservação dos recursos marinhos vivos do mar para a competência exclusiva da União Europeia no âmbito da política comum de pescas.

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Comissão Peticionária e Entidades Subscritoras

AAPACSACV – Associação de Armadores de Pesca Artesanal e Cerco do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina – Sines

ADAPI – Associação dos Armadores das Pescas Industriais - Lisboa

ARTESANALPESCA – Organização de Produtores de Pesca, CRL – Sesimbra

ASSOCIAÇÃO DE ARMADORES DA MARINHA DO COMÉRCIO – Lisboa

COOPESCAMADEIRA – Cooperativa de Pesca do Arquipélago da Madeira – Funchal

FEDERAÇÃO DAS PESCAS DOS AÇORES – Ponta Delgada

FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DO SECTOR DA PESCA – Lisboa

GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento de Território e Ambiente – Lisboa

MÚTUA DOS PESCADORES – Lisboa

QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza – Lisboa

VIANAPESCA – Cooperativa de Produtores de Peixe de Viana do Castelo, CRL – Viana do Castelo

Recortes de Imprensa

No que se refere à Política Comum de Pescas da UE, e ao recente Tratado de Lisboa, esta associação (Associação de Comerciantes do Pescado dos Açores) manifestou o seu total desacordo quanto à transferência para Bruxelas da gestão exclusiva dos recursos biológicos do mar não compreendendo que uma Política Comum de Pescas reconhecidamente desastrosa inclusivamente pelo Tribunal de Contas Europeu e que levou ao esgotamento de diversos recursos pesqueiros, possa ser ela agora, passar a gerir recursos, para os quais demonstrou total incapacidade.
Carlos Rego, Correio dos Acores, 31 Jan 2008

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"O Tratado de Lisboa e a concorrência. Em Portugal temos discutido mais a forma de aprovação do Tratado de Lisboa do que o seu conteúdo." Paulo Marcelo, in Diário Económico - http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/opinion/columnistas/pt/desarrollo/1083832.html

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"(...) A aplicação do intricado equílibrio institucional criado pelo Tratado de Lisboa dificilmente pode ser imaginado de forma parcelar e sequencial, pelo que se entende a pressão exercida, embora seja preciso ter em atenção que se trata de uma matéria de grande sensibilidade.(...)" Paulo Casaca, in Correio dos Açores, 24 Jan 2008.

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"(...) para quê admirarmo-nos com o rápido (demasiado rápido) «meter na gaveta», pelo governo português, do referendo sobre o Tratado de Lisboa - apesar mesmo das promessas e quando, em outros países, se discute ainda se ele deve fazer-se ou não?" Álvaro Monjardino, in Açoriano Oriental, 23 Jan 2008.

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"O acto de referendar ou não o tratado de Lisboa foi mais uma atitude que envolveu o povo português numa decisão nacional de José Sócrates, como consequência de enormes pressões de alguns estados-membros comunitários que controlam a política europeia". José Manuel Rosa Nunes, Correio dos Açores, 20 Jan 08.

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"Referendo na Madeira. Contrariando a decisão anunciada por José Sócrates, o PSD madeirense, liderado por Alberto João Jardim, aprovou, na Assembleia Legislativa da Madeira, a proposta do PCP local que prevê a realização de um referendo ao Tratado de Lisboa." in Visão, 17 Jan 08.

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"A recusa do referendo é um erro estratégico de todos os líderes europeus" José Loureiro dos Santos, in Público, 17 Jan 08.

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"as razões apresentadas ao país por José Sócrates para justificar a não realização do referendo são de uma fragilidade intelectual que só convence os mais distraído dos portugueses. E assim vamos indo, com um primeiro-ministro “troca-tintas”... foi assim com os números do desemprego, com os impostos e agora com o referendo." Paulo Simões, Açoriano Oriental, 14 Jan

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No entanto, quando questionado sobre a opção do Governo em ratificar o Tratado de Lisboa no Parlamento, Jorge Sampaio insiste que a «a melhor decisão teria sido a de realizar uma vasta consulta a nível da União Europeia sobre o futuro Tratado».
Defensor de sempre do referendo, Jorge Sampaio considera mesmo que a «conjuntura não poderia ser mais favorável a um desfecho positivo» de uma hipotética consulta pública e que um vasto referendo na União Europeia contribuíria para «reconciliar os cidadãos com o projecto europeu». in Diário Digital, 13 Jan 2008

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No fundo, a posição de José Sócrates não surpreende e recorda-nos o Barão de Itararé, famoso humorista brasileiro que foi vereador no Rio de Janeiro nos anos Quarenta e costumava dizer: "De onde menos se espera, daí é que não sai nada".
in Diário do Alentejo, 11 Jan 2008

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"A decisão de não referendar o Tratado não surpreendeu. O argumento da promessa eleitoral do PS não era incontornável e há muito começaram a ouvir-se as vozes de uma versão 'pronta a servir' com o fundamento de que um Tratado não é uma Constituição".
Maria José Nogueira Pinto, "Diário de Notícias", 10 Jan 2008

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"Para Alegre a opção pelo referendo «valorizaria a posição de Portugal» junto dos seus congéneres europeus. «Se outros têm medo de dar palavra ao povo, nós não devíamos ter», disse aos jornalistas, à entrada do hemiciclo."
in Portugal Diário, 09 Jan 2008

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"«O PS tinha-se comprometido a realizar um referendo sobre União Europeia. O argumento do primeiro-ministro - de que o compromisso era sobre o Tratado Constitucional - surpreende pelo seu grau de fraqueza», considerou Ana Drago. Recorde-se que José Sócrates afirmou que a referência no programa eleitoral do Governo referia-se especificamente ao Tratado Constitucional e não ao Tratado Europeu"
in Portugal Diário, 09 Jan 2008.

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"Os socialistas aprovaram esta madrugada, na Comissão Política, a decisão, de propor a ratificação do Tratado de Lisboa por via parlamentar.
Um dos votos contra foi apresentado por António José Seguro. O deputado socialista disse mesmo que o referendo era um compromisso político dos socialistas, escreve a agência Lusa, concordando com o líder da JS, outra das sete vozes discordantes na madrugada desta quarta-feira."
in Portugal Diário., 09 Jan 2008

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"O projecto de Constituição Europeia foi rejeitado em referendo e não tem sentido participar na prévia revisão constitucional quando estamos contra a ratificação por via parlamentar do Tratado de Lisboa"
Comentário de Jean-Marc Ayrault (líder dos socialistas franceses) aquando do anúncio de boicote dos socialistas franceses à ratificação por via parlamentar do Tratado de Lisboa, in Sol, 09 Jan 2008.

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“Uma decisão no sentido da realização de um referendo “poderia desencadear discussões noutros países onde o resultado de um referendo (ao Tratado) não é tão evidente”, sublinhou Janez Jansa [Presidente em Exercício da União Europeia]. “Esta é a minha única razão” para desaconselhar Portugal a realizar um referendo ao Tratado de Lisboa, que substituiu a Constituição Europeia, inviabilizada após a sua rejeição em referendos na França e na Holanda, em 2005, concluiu o primeiro-ministro esloveno.
in Diário Económico, 07 Jan

Pelo MAR - Referendar o tratado

terça-feira, 1 de abril de 2008