Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



quinta-feira, 17 de abril de 2008

Concentração Frente à Assembleia da República


Realizando-se na próxima Quarta-feira, dia 23 de Abril, a partir das 15H00, a ratificação, por via parlamentar, do Tratado de Lisboa que consagra como competência exclusiva da União a gestão dos recursos biológicos do mar, a Comissão de Peticionários a favor da realização de referendo sobre a Gestão do Mar convida todos os cidadãos a aderir à concentração convocada.
Mais informam que as associações promotoras da Petição ligadas às actividades da pesca terão como ponto de encontro o jardim, ao lado norte da escadaria. Seria conveniente a elaboração de cartazes sobre “O Mar e o Tratado” e sobre os problemas que mais afectam as pescas e os pescadores (Questão dos Combustíveis, Fiscalidade, Apoios do Desenvolvimento da Pesca, Marinha do Comércio e Construção Naval, assim como a questão de Doca Pesca).

Participa e traz outro amigo também!

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