Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



segunda-feira, 19 de janeiro de 2009

Monicap™




Projecto piloto lançado em 1988 e cujos resultados têm revolucionado as técnicas de fiscalização da actividade da pesca a nível mundial. O MONICAP é um sistema de monitorização para a inspecção das actividades da pesca que utiliza o GPS (Global Positioning System) para a localização e o Inmarsat C para comunicações satélite entre as embarcações e um centro de controlo terrestre. O sistema MONICAP foi industrializado e está presentemente instalado ou em fase de instalação em cerca de 800 navios de pesca que operam sob controlo de Portugal, Espanha, França, Irlanda e Angola. Para cada um destes países também foram desenvolvidos e fornecidos vários Centros de Controlo, os quais permitem visualizar geograficamente os navios e controlar todas as suas movimentações e actividades.O MONICAP é um sistema tipo "caixa negra" que permite a monitorização a partir de terra, da posição e velocidade dos navios em que a caixa MONICAP está instalada.A Caixa MONICAP utiliza um sistema de posicionamento em conjunto com tecnologia de comunicação via satélite para contínua e automaticamente transmitir a posição, direcção e velocidade do navio para um centro de controlo situado em terra. Neste Centro de Controlo, através de um computador, é possível monitorizar em tempo real a actividade de vários navios.A utilização de comunicações baseadas em satélite, para além de tornar o sistema mais fiável e providenciar uma cobertura a nível mundial, também permite o envio e recepção de mensagens entre navios e qualquer ponto de recepção, bem como o envio de faxes navio-terra independentemente da posição deste.As capacidades de comunicação disponibilizadas pelo sistema vão bem além do sistema básico de monitorização i.e.:
A inspecção e protecção das actividades da pesca.
Controlo do tráfego marítimo.
Aquisição, recepção e transmissão de dados meteorológicos.
Localização rápida e precisa de barcos em perigo.
Os potenciais utilizadores finais do sistema MONICAP são entidades responsáveis pela inspecção das actividades da pesca tais como a Marinha, Guarda Costeira, Autoridades Portuárias, Marinas, Armadores e institutos de investigação.


Diagnóstico Prospectivo


2009 chegou trazendo consigo uma crise cuja principal característica é a sua componente global. De facto, o mundo dito desenvolvido encontra-se oficialmente em crise, pelo que se antevê um ano difícil para todos.O ano que passou foi rico em acontecimentos no mundo das pescas dos Açores. A crise dos combustíveis originou discussões e manifestações sociais. O Tratado de Lisboa levantou sérias problemáticas quanto à importância do Mar, quer para a Região como para todo o País. Estes e outros factos levantaram a problemática sobre o modelo de gestão de pescas para os Açores.A Federação das Pescas dos Açores (FPA), órgão representativo dos profissionais da pesca dos Açores, não se pôs de parte de todas estas discussões e teve sempre um papel de destaque na defesa dos interesses do sector.O Ano Novo entrou logo com uma polémica que se pode classificar na área da gestão de pescas. A reserva das 6 milhas para a pesca local de cada ilha levantou discussão acesa cuja resolução parece difícil e não poderá de maneira nenhuma ser resolvida de ânimo leve. Não existindo consenso entre todos os representantes das ilhas, a Federação compromete-se em impulsionar o debate sobre esta matéria, fornecendo todas as informações que poderão contribuir para que a resolução seja tomada de forma fundamentada e acertada. O reforço da unidade entre os pescadores e armadores da Região mantém-se assim, neste ano de 2009, como um dos principais objectivos da FPA.Enquanto órgão representativo, a FPA compromete-se também em reforçar a sua participação e das associações nos encontros nacionais e internacionais onde os interesses da pesca açoriana estejam em discussão e, particularmente, nas actividades realizadas no âmbito do CCR-Sul da Europa, esforçando-se na defesa do aumento de autonomia da Subdivisão Insular (Açores, Madeira e Canárias).Outro ponto fulcral da actividade da FPA será o acompanhamento da gestão dos recursos de pesca da região para que a distribuição das quotas atribuídas aos Açores seja efectuada de forma justa e sem conflitos. Dentro desta mesma temática, a FPA manterá o empenhamento na defesa dos recursos da região, contra a gestão exclusiva da pesca pela União Europeia e em defesa duma gestão de proximidade, descentralizada, participada e auto-responsabilizante, pugnando pela defesa da desindexação das quotas dos Açores das nacionais em todas as espécies com captura significativa no arquipélago.A FPA desenvolverá esforços no sentido de melhorar o sistema contributivo para a Segurança Social assim como para a melhoria das pensões de doença, de desgaste físico e de reforma.No campo cultural e de entretenimento, componentes essenciais no desenvolvimento duma cultura de união entre todos os pescadores de todas as ilhas, a FPA ajudará na organização da Semana do Pescador que este ano se realizará na ilha do Faial e que será da responsabilidade da APEDA – Associação de Produtores de Espécies Demersais dos Açores.Para finalizar, a FPA deseja a todos um bom ano de 2009, esperando que os stocks de peixe não entrem também eles em recessão.


Fonte: Voz dos Marítimos, 19 de Janeiro 2009

Autor: Ricardo Pais de Lacerda

quarta-feira, 14 de janeiro de 2009

Aprovação no Parlamento Europeu do Relatório sobre Política Comum de Pescas e a abordagem ecossistémica da gestão das pescas


A Federação das Pescas dos Açores vem por este meio congratular-se com a aprovação no Parlamento Europeu do Relatório sobre Política Comum de Pescas e a abordagem ecossistémica da gestão das pescas, no âmbito da Comissão das Pescas.

O documento hoje aprovado adquire interesse maior para a Região Autónoma dos Açores ao solicitar que a área correspondente às ZEE das Regiões Ultraperiféricas (RUP) seja considerada “zona de acesso exclusivo” com carácter permanente, a fim de garantir a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos, da actividade da pesca e das comunidades piscatórias locais.

O actual sistema de Totais Admissíveis de Capturas (TAC) e quotas também merece referência, sugerindo-se no documento que seja repensado como principal ferramenta de gestão dos recursos marinhos, sublinhando que a repartição dos TAC pelas frotas e artes de pesca, no respeito do princípio da estabilidade relativa, é da competência exclusiva de cada Estado-Membro e que tal repartição deverá ter em conta o tipo de artes e as respectivas capturas.

A renovação da frota também está prevista no documento, em especial no que se refere ao facto de esta acontecer apenas nas RUP, considerando fundamental que esses apoios se mantenham para além do actual quadro financeiro (2007-2013), a fim de que seja possível garantir uma pesca sustentável e respeitadora do ambiente nestas regiões.

Por todas estas razões, a Federação das Pescas dos Açores gostaria de congratular todos os responsáveis e intervenientes neste importante documento.

terça-feira, 13 de janeiro de 2009

Parlamento Europeu considera ZEE das RUP "zona de acesso exclusiva"


Política Comum de Pescas e a abordagem ecossistémica da gestão das pescas


O Parlamento Europeu aprovou hoje o Relatório sobre a Política Comum de Pescas e a abordagem ecossistémica da gestão das pescas, documento que contou com a extensiva colaboração do Deputado Paulo Casaca, no âmbito da Comissão das Pescas, e cujo relator é Pedro Guerreiro.
Seguindo o texto proposto por Paulo Casaca, o Relatório agora aprovado considera que uma abordagem ecossistémica das pescas proporciona actualmente a melhor base para um sistema global de gestão e decisão que tenha em conta todas as partes interessadas e todos os elementos afectados, os seus requisitos e necessidades e também os efeitos futuros sobre o sistema e as suas interacções.
No documento, os deputados reiteram que a Política Comum das Pescas deverá promover a modernização e desenvolvimento sustentável do sector das pescas, assegurando a sua viabilidade socioeconómica e sustentabilidade dos recursos haliêuticos e garantindo o abastecimento público do pescado e a soberania e segurança alimentares, a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos pescadores.
A Regiões Ultraperiféricas são também consideradas no Relatório Guerreiro, documento que solicita que a área correspondente às ZEE das RUP seja considerada "zona de acesso exclusiva" com carácter permanente, a fim de garantir a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos, da actividade da pesca e das comunidades piscatórias locais.
Os deputados exortam também a Comissão Europeia a "repensar o actual sistema de totais admissíveis de captura (TAC) e quotas como principal ferramenta de gestão dos recursos marinhos, bem como a sua funcionalidade face aos actuais constrangimentos da pesca". O documento sublinha que a repartição dos TAC pelas frotas e artes de pesca, no respeito do princípio da estabilidade relativa, é da competência exclusiva de cada Estado-Membro e que tal repartição deverá ter em conta o tipo de artes (arrasto e outras) e as respectivas capturas.
O documento salienta a discriminação positiva para o apoio à renovação da frota em algumas RUP da UE, como são exemplo os Açores, e considera fundamental que esses apoios se mantenham para além do actual quadro financeiro (2007-2013), a fim de que seja possível garantir, também aí, uma pesca sustentável e respeitadora do ambiente.
O Relatório considera, ainda, indispensável manter a derrogação do acesso à zona do mar territorial, no mínimo, até às 12 milhas, como forma de promover a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos costeiros, as actividades de pesca tradicionais e a sobrevivência das comunidades piscatórias; e solicita que esta derrogação tenha carácter permanente.


Ponta Delgada, 13 de Janeiro de 2009


Paulo Casaca, Deputado ao Parlamento Europeu

segunda-feira, 12 de janeiro de 2009

Un sondeo indica que un 55% de irlandeses está a favor del Tratado de Lisboa

La mayoría de los irlandeses estaría dispuesta a dar el "sí" en el segundo referéndum para la aprobación del Tratado de Lisboa, según un último sondeo divulgado hoy que indica que un 55 por ciento de los encuestados estaría dispuesto a respaldar el texto sucesor de la fallida Constitución europea.

En la anterior encuesta realizada por el mismo grupo, publicada el pasado diciembre, sólo un 39 por ciento se mostraba a favor del tratado de reforma, mientras que un 37 por ciento rechazó su aprobación. En el sondeo actual, sólo un 30 por ciento de los preguntados mostró su negativa a la adopción del texto. El porcentaje de indecisos también ha descendido del 24 por ciento al 15 por ciento.

El rechazo de Irlanda al Tratado de Lisboa ha ralentizado seriamente los esfuerzos de integración. Un segundo referéndum podría desbloquear el proceso, máxime cuando el primer ministro irlandés, Brian Cowen, aseguró que Dublín ha asegurado las concesiones necesarias en materia de neutralidad militar, política impositiva y derechos laborales para volver a votar sobre el texto, que podría tener lugar a finales del próximo mes de octubre.


Lisbon Treaty: Klaus and Barroso lock horns in Prague