Parece que Paulo Casaca, eurodeputado pelo PS, anda preocupado com o centralismo da Política Comum de Pescas. Segundo o Açoriano Oriental de hoje (24 de Janeiro), Paulo Casaca questionou "o ministro da Agricultura e Pescas da Eslovénia (...) sobre o que tenciona fazer em resposta ao relatório especial do Tribunal de Contas que qualifica de "fracasso" a Política Comum de Pescas nas últimas décadas."
Não será estranho defender o Tratado que passa a conservação dos recursos biológicos do mar para a competência exclusiva da UE no âmbito da Política Comum de Pescas, cujos próprios representantes europeus classificam de fracasso?
quinta-feira, 24 de janeiro de 2008
quarta-feira, 23 de janeiro de 2008
Contra o Tratado, prosseguir a luta!
A decisão (ou não será antes o anúncio da decisão a que se comprometera com os seus pares doutros países da U.E.?) do governo PS/Sócrates de ratificação parlamentar do novo Tratado da União Europeia e toda a argumentação utilizada pelo primeiro ministro para justificar faltar ao seu compromisso eleitoral e ao programa de governo sobre a realização dum referendo, põe em evidência a dimensão da manobra (e dos acordos que lhe estão subjacentes) que constituiu a recuperação do conteúdo e da natureza da rejeitada «Constituição europeia».Iludindo-se os povos quanto ao Tratado-cópia da dita «constituição», impede-se o debate e a expressão da vontade popular quanto ao caminho que está a ser seguido e que o novo Tratado aprofunda e consagra: consolidação do federalismo, limitando a soberania e reduzindo a capacidade de decisão dos pequenos países como Portugal; aprofundamento do neoliberalismo e das suas nefastas consequências no plano social; avanço numa política comum de segurança e de defesa que reforça o militarismo. Para assegurar estes objectivos, essenciais aos interesses dos grandes grupos económico-financeiros, e dar um novo salto qualitativo no processo capitalista de integração europeia, era necessário garantir primeiro a aprovação do Tratado – em que, subservientemente, a presidência portuguesa da U.E. se empenhou a fundo – e depois, sem percalços, assegurar que o Tratado fosse ratificado. Daí o não ao referendo.Afastar a discussão em torno da exigência democrática da realização do referendo foi uma constante desde o início da presidência portuguesa quando, em Junho, Sócrates recebeu o «mandato preciso e claro» para a finalização e aprovação do Tratado. Se não, vejamos: inicialmente só poderia decidir sobre a realização do referendo depois de ser conhecido o texto do Tratado, depois só após a sua assinatura e, por fim, após a quadra festiva do fim de ano, espaço entretanto aproveitado pelo Presidente da República para se manifestar desfavorável à realização do referendo. A rejeição do referendo assume um grave e particular significado. Não só porque revela a desvalorização que o PS dá aos seus próprios compromissos com o povo português mas porque simultaneamente evidencia a agilidade da capitulação do governo português face a pressões externas, fazendo letra morta da nossa Constituição, que afirma que Portugal se rege nas relações internacionais «pelos princípios da independência nacional» e da «igualdade entre Estados».Porquê o receio?O receio do debate sobre o Tratado é evidente. Em Portugal e em toda a União Europeia. Quando Sócrates lançou mediaticamente a expectativa de que seria favorável ao referendo – para depois se poder justificar com os interesses da «Europa» – de vários países acenaram com o «efeito dominó». Porquê, e de quem receiam tanto os dirigentes da U.E.? Temem, certamente, que a expressão da vontade popular denuncie o embuste e a enorme fraude política que constitui o novo texto do Tratado, rejeitando-o de novo e criando-se assim mais um «impasse» num processo que o grande capital e os governos ao seu serviço pretendem desenvolver a alta velocidade. Daí o empenho na ratificação à margem dos povos. No plano interno, o PS deixou de invocar a dimensão e complexidade do texto do Tratado e o défice do seu conhecimento para a não realização do referendo para passar ao argumento de que existe um consenso na sociedade portuguesa sobre o projecto europeu e o próprio Tratado. Como chegou a esta conclusão, sem a divulgação do Tratado, sem qualquer debate público e amplo esclarecimento sobre as novas mutilações na soberania nacional e a perda da capacidade de decisão de Portugal no seio da U.E.? Será porque Sócrates está a contar poder justificar a sua política anti-social com as decisões de Bruxelas? Será que não tem bem presente a grande disponibilidade para a luta demonstrada no último ano pelo povo português? Para o PCP, o próximo agendamento do seu Projecto de Resolução para a convocação de um referendo sobre o Tratado, será mais uma etapa na sua luta contra este Tratado e pela reivindicação dum amplo debate nacional e de uma consulta popular que dê possibilidade ao povo português de sobre ele se pronunciar. E é, ainda, mais um alerta para um processo que põe em causa o futuro independente e soberano do nosso país e para o carácter anti-democrático deste processo de integração europeia que pretende calar a voz dos povos.
in Avante, 17 Jan 2008
in Avante, 17 Jan 2008
Tratado Lisboa: Referendo simulado na Universidade da Beira Interior com pouca adesão
Covilhã, Castelo Branco, 21 Jan (LUSA) - Um referendo simulado sobre sobre o Tratado de Lisboa está hoje a decorrer na Universidade da Beira Interior por iniciativa da Associação Académica.
Covilhã, Castelo Branco, 21 Jan (LUSA) - Um referendo simulado sobre sobre o Tratado de Lisboa está hoje a decorrer na Universidade da Beira Interior por iniciativa da Associação Académica.
Três urnas estão abertas desde as 11h30 para colher os votos da comunidade académica, num boletim com três perguntas: "Aprova a ratificação do Tratado de Lisboa?" ; "Considera que deveria ser ratificado pela via do referendo?"; "Considera que está esclarecido sobre os fundamentos do Tratado de Lisboa?"
A decisão da AAUBI realizar um referendo na universidade, num dia marcado pela realizaçãop de frequências em diversos cursos, surgiu depois do Governo anunciar que o Tratado Europeu assinado em Lisboa vai ser aprovado por via parlamentar.
A meio da tarde de hoje, Luís Fernandes, presidente da Associação Académica da UBI, não adiantava números sobre a adesão à iniciativa, que guarda para o fim do dia, juntamente com os resultados.
"Seja como for, só o facto de haver estas urnas espalhadas pela universidade serve para despertar consciências para a questão do tratado europeu. E isso é o mais importante porque o assunto tem passado despercebido", refere.
"Era necessária maior atenção da comunicação social para este assunto", refere.
Junto à urna, Cátia Martins, estudante da UBI, confessa ter respondido que não sabe "nada sobre o assunto. Se a comunicação social dá tempo de antena a eleições legislativas, por exemplo, porque é que não dá também ao tratado", realça.
Pelo mesmo tom alinha a amiga, Filipa Loureiro. "Não é um tempo que que as pessoas falem nos intervalo das aulas", refere, confessando que, agora, "o mais importante são as frequências".
O próprio presidente da AAUBI está junto a uma urna e acompanha a iniciativa ao mesmo tempo que segura apontamentos de uma disciplina. "Vou apresentar um trabalho daqui a pouco, tenho que me preparar", explica Luís Fernandes.
Preparação que acha faltar a Portugal para responder a um referendo. "Acho que devia haver, mas nunca vinculativo. O atraso cultural pode ter consequências graves numa nação", justifica. Mas acredita que com a divulgação apropriada "esse atraso podia desaparecer".
in Expresso, 21 Jan 2008
Covilhã, Castelo Branco, 21 Jan (LUSA) - Um referendo simulado sobre sobre o Tratado de Lisboa está hoje a decorrer na Universidade da Beira Interior por iniciativa da Associação Académica.
Três urnas estão abertas desde as 11h30 para colher os votos da comunidade académica, num boletim com três perguntas: "Aprova a ratificação do Tratado de Lisboa?" ; "Considera que deveria ser ratificado pela via do referendo?"; "Considera que está esclarecido sobre os fundamentos do Tratado de Lisboa?"
A decisão da AAUBI realizar um referendo na universidade, num dia marcado pela realizaçãop de frequências em diversos cursos, surgiu depois do Governo anunciar que o Tratado Europeu assinado em Lisboa vai ser aprovado por via parlamentar.
A meio da tarde de hoje, Luís Fernandes, presidente da Associação Académica da UBI, não adiantava números sobre a adesão à iniciativa, que guarda para o fim do dia, juntamente com os resultados.
"Seja como for, só o facto de haver estas urnas espalhadas pela universidade serve para despertar consciências para a questão do tratado europeu. E isso é o mais importante porque o assunto tem passado despercebido", refere.
"Era necessária maior atenção da comunicação social para este assunto", refere.
Junto à urna, Cátia Martins, estudante da UBI, confessa ter respondido que não sabe "nada sobre o assunto. Se a comunicação social dá tempo de antena a eleições legislativas, por exemplo, porque é que não dá também ao tratado", realça.
Pelo mesmo tom alinha a amiga, Filipa Loureiro. "Não é um tempo que que as pessoas falem nos intervalo das aulas", refere, confessando que, agora, "o mais importante são as frequências".
O próprio presidente da AAUBI está junto a uma urna e acompanha a iniciativa ao mesmo tempo que segura apontamentos de uma disciplina. "Vou apresentar um trabalho daqui a pouco, tenho que me preparar", explica Luís Fernandes.
Preparação que acha faltar a Portugal para responder a um referendo. "Acho que devia haver, mas nunca vinculativo. O atraso cultural pode ter consequências graves numa nação", justifica. Mas acredita que com a divulgação apropriada "esse atraso podia desaparecer".
in Expresso, 21 Jan 2008
Governo PS rasga compromisso
A ratificação ao Tratado será feita pelo Parlamento e não por via referendária, anunciou José Sócrates, na passada semana, no debate com os deputados. Tentou «justificar o injustificável», considerou Jerónimo de Sousa, numa leitura à argumentação pífia e enganadora aduzida pelo primeiro-ministro para negar a voz ao povo em matéria crucial para o futuro do País.Num verdadeiro golpe de rins, procurando encontrar saída para a quebra de mais uma promessa do PS, o chefe do Executivo invocou em sua defesa a ideia falaciosa de que o texto aprovado no decurso da presidência portuguesa da União Europeia é diferente do anterior chamado Tratado Constitucional, chumbado pelos povos nas consultas em França e na Holanda. «Pode até chamar-se tratado de Freixo Espada a Cinta ou da Arrentela. O problema não está no nome. O problema está no seu conteúdo», lembrou Jerónimo de Sousa, sublinhando que «a questão de fundo» – se o Tratado tem «tanto mérito e tanta coisa boa», como diz o Governo – é saber: «qual é afinal a razão do medo da consulta?».Lições da históriaFingindo ignorar que na sua substância poucas ou nenhuma são as diferenças entre eles, num exercício do mais puro farisaísmo, Sócrates chamou a si num tom grandiloquente o peso de uma alegada «ética de responsabilidade» para dizer que «há momentos em que um político não pode hesitar em seguir o caminho da responsabilidade perante os interesses do País, perante a Europa e perante a história».O secretário-geral do PCP, aludindo às referências históricas do primeiro-ministro, aconselhou-o a ser mais cauteloso e fez votos para que aprenda com a história, para que esta «não se repita». É que, lembrou, «sempre que as classes dominantes traíram e não foram capazes de defender a soberania nacional, foi o povo, desde 1385, que endireitou as coisas, como se verificou no dia 25 de Abril de 1974».«Por isso, residindo a soberania no povo, como afirma a Constituição, era justo que se fizesse o referendo», insistiu em afirmar Jerónimo de Sousa.O dirigente comunista citou ainda passagens do programa de Governo do PS, onde se faz a apologia do referendo como forma de «reforçar a legitimação democrática no processo de construção europeia», pondo assim em evidência a incoerência com que se entretece o discurso e a prática dos socialistas.Recordadas por Jerónimo de Sousa foram ainda palavras do deputado e dirigente do PS, Vitalino Canas, no processo de revisão constitucional que aprovou a possibilidade do referendo, quando este afirmou que a sua realização incidia «não apenas sobre a versão original do Tratado mas também sobre as respectivas alterações que de futuro venham a ser introduzidas».Promessas leva-as o ventoInterpelando o primeiro-ministro, o dirigente do PCP desafiou-o ainda a reflectir sobre as consequências da «banalização do rasgar das promessas e das fugas aos compromissos». Foram «promessas que deram um jeito enorme na capitalização de votos para logo depois serem rasgadas e esquecidas», acusou o líder comunista, para quem esta postura - esta sim, e não a invocada «proximidade dos eleitores» que serve de pretexto ao PSD e PS para mexerem na leis eleitorais» - , «põe em causa a participação democrática dos cidadãos».Fugir ao essencialJosé Sócrates, sem responder a nenhuma das questões essenciais trazidas à colação nem às acusações de que foi alvo, refugiou-se na habitual diatribe anticomunista e no velho truque de caricaturar as posições dos adversários, enviesando-as.Sem o fulgor mostrado em outros debates, fragilizado por uma argumentação inconvicente, limitou-se a dizer que quem «fixa os compromissos do PS é o PS; não é o PCP pelo PS». E lá tentou fazer passar a ideia de que o compromisso referendário por si assumido era para o Tratado constitucional e que este é outro, chama-se «Tratado de Lisboa». Chegando mesmo a perguntar, com ar seráfico: «Como podíamos ter como objectivo referendar o tratado de Lisboa se este não existia?» Sócrates procurava assim, mantendo o sofisma, ocultar um facto óbvio para o qual o líder do PCP chamara já a atenção: o desencadear do processo de revisão constitucional para consagrar a possibilidade do referendo ocorreu já depois da derrota em França do denominado tratado constitucional, ou seja, quando já se sabia que o seu futuro estaria irremediavelmente comprometido.Tentando desviar as atenções do essencial, o chefe do Executivo teorizou ainda sobre a doutrina do PCP em matéria de referendo, trazendo a lume, a despropósito, o caso do referendo ao aborto.«Não manipule as palavras, nem confunda as coisas», retorquiu Jerónimo, frisando que o PCP assumira claramente no seu programa eleitoral a aprovação da IVG pelo Parlamento e do Tratado da UE por referendo.
in Avante, 17 Jan 2008
in Avante, 17 Jan 2008
quinta-feira, 17 de janeiro de 2008
A incoerência de Carlos César e do PSD ao aplaudir o Tratado de Lisboa
“A Região Autónoma dos Açores abrange (…) o mar circundante
e seus fundos, definidos como águas territoriais e zona económica
exclusiva, nos termos da lei”(1)
Os Açores mantém desde Novembro de 2003 (2) um contencioso com a União Europeia sobre a liberalização do regime de acesso às águas da zona económica exclusiva que se traduziu na apresentação duma acção contra o Conselho de Ministros da UE no Tribunal de Primeira Instância das comunidades através da qual a Região solicitava a suspensão do regulamento porque de tal resultou a diminuição da Jurisdição sobre a ZEE reduzida das 200 para as 100 milhas. O tribunal não julgou ainda esta acção, nem a mesma foi retirada, pelo que a situação de contencioso da Região para com o Conselho de Ministros da União se mantém.
Em Maio de 2004 é tornada pública a proposta de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. No “Tratado Constitucional” a conservação dos recursos biológicos do mar no âmbito da politica comum de pesca passa para a competência exclusiva da União” (alínea d ao artº 12 do tratado). A consciência dos efeitos negativos para a pesca e para a sustentabilidade dos recursos resultantes da aprovação do “Tratado Constitucional” determinou o lançamento dum amplo movimento cívico nacional, com origem nos Açores, que se traduziu na entrega ao Presidente da Assembleia da República a 29/06/2005 de mais de 27.000 assinaturas, das quais cerca de 70 % recolhidas nos Açores. A Comissão de Mandatários integrou dirigentes associativos da fileira das pescas de todo o país, investigadores, sindicalistas, ONG´S do ambiente, deputados e autarcas de todos os quadrantes políticos.(3)
O “Tratado Constitucional” contou com forte oposição em toda a Europa. Onde, e quando, foi sujeito a consulta popular através de referendo esteve à beira de rejeição. Em França, e na Holanda, foi rejeitado levando os responsáveis políticos europeus a suspender os processos de ratificação. Em Portugal procedeu-se à revisão extraordinária da Constituição e todos os partidos políticos presentes na Assembleia da República afirmaram a sua vontade de submeter o Tratado Europeu a referendo.
Sócrates recebeu da Presidência alemã a tarefa de fazer passar o novo tratado. O Tratado Reformador, ou “Tratado de Lisboa”, elaborado pela presidência portuguesa reproduz as questões essenciais presentes no Tratado rejeitado. Portugal, e todos os Estados de pequena e média dimensão, perdem com o Tratado. Perdem o quê:
1-Presidência rotativa, representação permanente na Comissão, número de deputados e poder politico no Parlamento, capacidade de dispor de política externa própria.
Portugal, perde mais. Perde a capacidade de gerir a sua extensa zona económica exclusiva, a maior da Europa e, mesmo, o seu mar territorial. Isto é, Portugal perde território.
Significativa sobre as perdas para o país do Tratado de Lisboa são as opiniões de dois políticos açoreanos com projecção nacional: Medeiros Ferreira, Ministro dos Negócios Estrangeiros que assinou o pedido de adesão de Portugal à UE e deputado à Assembleia da República, eleito pelos Açores e, Mota Amaral, actual deputado do PSD, ex- Presidente da Assembleia da República na última legislatura e primeiro Presidente do Governo Autónomo dos Açores. Mota Amaral aceita a não realização do referendo em cumprimento das orientações partidárias, mas faz uma uma análise ao tratado que justifica a sua rejeição. Já Medeiros Ferreira, pró-referendo critico, acérrimos do processo de elaboração e ractificação do tratado, considera que “ a Europa pagará caro por ter fugido às consultas populares.” (4)
Não se pense (como os líderes dos dois maiores partidos regionais pretendem fazer - nos crer), que a perda de soberania do Estado Português será compensada pelo aumento dos poderes das Regiões, mesmo que tais regiões sejam ultraperiféricas com os Açores e a Madeira (5)
É assunto actual na agenda politica dos Açores e da Madeira, a revisão dos Estatutos das Autonomias no sentido do seu aprofundamento. Perguntamos:
Foram devidamente respeitadas as competências dos Governos e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira durante o processo de elaboração do Tratado de Lisboa consagradas na Constituição e nos Estatutos das Regiões? De que serve às regiões reclamar perante o Estado aumento de competências quando as existentes não estão a ser devidamente usadas? Espera o Governo dos Açores que o Estado Português lhe conceda competências que estão a ser transferidas para Bruxelas?
Os legisladores regionais integraram nos princípios gerais do Estatuto como elemento constituinte da Região Autónoma dos Açores, para além das ilhas e ilhéus “o mar circundante e seus fundos, definidos como águas territoriais e zona económica exclusiva”. De facto, uma região arquipelágica que não dispõe de jurisdição sobre o mar que a separa, e une cada uma das ilhas que a integram, é igual a uma região continental cuja administração não dispõe de jurisdição sobre os terrenos que o cercam .
O Governo Regional dos Açores, e a oposição que aplaudem o Tratado de Lisboa, ao aceitaram como natural a perda total do direito de gerir os recursos do mar que nos cerca, por mais que se pretendam afirmar como dirigentes políticos duma região autónoma e como intransigentes defensores das populações que representam, correm o risco de se transformar em meros “regedores”, “chefes de aldeia” quando muito gestores de núcleos urbanos com menos poder efectivo que os nossos actuais autarcas, estes últimos também em acentuada perda de competências.
Liberato Fernandes, Presidente da Federação das Pescas dos Açores, Membro da Executiva do CCR –Águas Ocidentais do Sul da Europa e Presidente da Sub -divisão Insular
Ponta Delgada 15 de Janeiro de 2008
1-nº2 do Artº1 Princípios Gerais do Estatuto da Região
2- De Reg CE 1954-2003 foi publicado no Jornal Oficial da UE de 4/11/2003
3- Estamos curiosos para saber qual é o sentido de voto do deputado e vice – líder do PS na Assembleia da República Ricardo Rodrigues um dos 50 mandatários da Petição. Desejamos posição menos submissa do deputado europeu Paulo Casaca, activo participante da luta em defesa da ZEE nacional..
4- Ver entrevista de Medeiros Ferreira jornal Público de 13/01/2008 e artigo de Mota Amaral “O Preço do Tratado”- Açoriano Oriental de 12/12/2007
5- Sobre a perda efectiva de gestão dos recursos do mar a posição do líder do PSD Costa Neves não é nova pois nunca percebeu a dimensão dos prejuízos para os Açores, e para Portugal, resultantes da consagração como competência exclusiva da União a Conservação dos recursos biológicos do mar no âmbito da PCP. Já relativamente ao Presidente do Governo esperava-se que fosse consequente com as posições assumidas nos últimos três anos e rejeitasse esta alínea do Tratado e o método de ractificação pugnando publicamente pela realização do referendo
e seus fundos, definidos como águas territoriais e zona económica
exclusiva, nos termos da lei”(1)
Os Açores mantém desde Novembro de 2003 (2) um contencioso com a União Europeia sobre a liberalização do regime de acesso às águas da zona económica exclusiva que se traduziu na apresentação duma acção contra o Conselho de Ministros da UE no Tribunal de Primeira Instância das comunidades através da qual a Região solicitava a suspensão do regulamento porque de tal resultou a diminuição da Jurisdição sobre a ZEE reduzida das 200 para as 100 milhas. O tribunal não julgou ainda esta acção, nem a mesma foi retirada, pelo que a situação de contencioso da Região para com o Conselho de Ministros da União se mantém.
Em Maio de 2004 é tornada pública a proposta de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. No “Tratado Constitucional” a conservação dos recursos biológicos do mar no âmbito da politica comum de pesca passa para a competência exclusiva da União” (alínea d ao artº 12 do tratado). A consciência dos efeitos negativos para a pesca e para a sustentabilidade dos recursos resultantes da aprovação do “Tratado Constitucional” determinou o lançamento dum amplo movimento cívico nacional, com origem nos Açores, que se traduziu na entrega ao Presidente da Assembleia da República a 29/06/2005 de mais de 27.000 assinaturas, das quais cerca de 70 % recolhidas nos Açores. A Comissão de Mandatários integrou dirigentes associativos da fileira das pescas de todo o país, investigadores, sindicalistas, ONG´S do ambiente, deputados e autarcas de todos os quadrantes políticos.(3)
O “Tratado Constitucional” contou com forte oposição em toda a Europa. Onde, e quando, foi sujeito a consulta popular através de referendo esteve à beira de rejeição. Em França, e na Holanda, foi rejeitado levando os responsáveis políticos europeus a suspender os processos de ratificação. Em Portugal procedeu-se à revisão extraordinária da Constituição e todos os partidos políticos presentes na Assembleia da República afirmaram a sua vontade de submeter o Tratado Europeu a referendo.
Sócrates recebeu da Presidência alemã a tarefa de fazer passar o novo tratado. O Tratado Reformador, ou “Tratado de Lisboa”, elaborado pela presidência portuguesa reproduz as questões essenciais presentes no Tratado rejeitado. Portugal, e todos os Estados de pequena e média dimensão, perdem com o Tratado. Perdem o quê:
1-Presidência rotativa, representação permanente na Comissão, número de deputados e poder politico no Parlamento, capacidade de dispor de política externa própria.
Portugal, perde mais. Perde a capacidade de gerir a sua extensa zona económica exclusiva, a maior da Europa e, mesmo, o seu mar territorial. Isto é, Portugal perde território.
Significativa sobre as perdas para o país do Tratado de Lisboa são as opiniões de dois políticos açoreanos com projecção nacional: Medeiros Ferreira, Ministro dos Negócios Estrangeiros que assinou o pedido de adesão de Portugal à UE e deputado à Assembleia da República, eleito pelos Açores e, Mota Amaral, actual deputado do PSD, ex- Presidente da Assembleia da República na última legislatura e primeiro Presidente do Governo Autónomo dos Açores. Mota Amaral aceita a não realização do referendo em cumprimento das orientações partidárias, mas faz uma uma análise ao tratado que justifica a sua rejeição. Já Medeiros Ferreira, pró-referendo critico, acérrimos do processo de elaboração e ractificação do tratado, considera que “ a Europa pagará caro por ter fugido às consultas populares.” (4)
Não se pense (como os líderes dos dois maiores partidos regionais pretendem fazer - nos crer), que a perda de soberania do Estado Português será compensada pelo aumento dos poderes das Regiões, mesmo que tais regiões sejam ultraperiféricas com os Açores e a Madeira (5)
É assunto actual na agenda politica dos Açores e da Madeira, a revisão dos Estatutos das Autonomias no sentido do seu aprofundamento. Perguntamos:
Foram devidamente respeitadas as competências dos Governos e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira durante o processo de elaboração do Tratado de Lisboa consagradas na Constituição e nos Estatutos das Regiões? De que serve às regiões reclamar perante o Estado aumento de competências quando as existentes não estão a ser devidamente usadas? Espera o Governo dos Açores que o Estado Português lhe conceda competências que estão a ser transferidas para Bruxelas?
Os legisladores regionais integraram nos princípios gerais do Estatuto como elemento constituinte da Região Autónoma dos Açores, para além das ilhas e ilhéus “o mar circundante e seus fundos, definidos como águas territoriais e zona económica exclusiva”. De facto, uma região arquipelágica que não dispõe de jurisdição sobre o mar que a separa, e une cada uma das ilhas que a integram, é igual a uma região continental cuja administração não dispõe de jurisdição sobre os terrenos que o cercam .
O Governo Regional dos Açores, e a oposição que aplaudem o Tratado de Lisboa, ao aceitaram como natural a perda total do direito de gerir os recursos do mar que nos cerca, por mais que se pretendam afirmar como dirigentes políticos duma região autónoma e como intransigentes defensores das populações que representam, correm o risco de se transformar em meros “regedores”, “chefes de aldeia” quando muito gestores de núcleos urbanos com menos poder efectivo que os nossos actuais autarcas, estes últimos também em acentuada perda de competências.
Liberato Fernandes, Presidente da Federação das Pescas dos Açores, Membro da Executiva do CCR –Águas Ocidentais do Sul da Europa e Presidente da Sub -divisão Insular
Ponta Delgada 15 de Janeiro de 2008
1-nº2 do Artº1 Princípios Gerais do Estatuto da Região
2- De Reg CE 1954-2003 foi publicado no Jornal Oficial da UE de 4/11/2003
3- Estamos curiosos para saber qual é o sentido de voto do deputado e vice – líder do PS na Assembleia da República Ricardo Rodrigues um dos 50 mandatários da Petição. Desejamos posição menos submissa do deputado europeu Paulo Casaca, activo participante da luta em defesa da ZEE nacional..
4- Ver entrevista de Medeiros Ferreira jornal Público de 13/01/2008 e artigo de Mota Amaral “O Preço do Tratado”- Açoriano Oriental de 12/12/2007
5- Sobre a perda efectiva de gestão dos recursos do mar a posição do líder do PSD Costa Neves não é nova pois nunca percebeu a dimensão dos prejuízos para os Açores, e para Portugal, resultantes da consagração como competência exclusiva da União a Conservação dos recursos biológicos do mar no âmbito da PCP. Já relativamente ao Presidente do Governo esperava-se que fosse consequente com as posições assumidas nos últimos três anos e rejeitasse esta alínea do Tratado e o método de ractificação pugnando publicamente pela realização do referendo
quarta-feira, 16 de janeiro de 2008
COMUNICADO DE IMPRENSA - FEDERAÇÃO DAS PESCAS SOLICITA ESCLARECIMENTO AO GOVERNO E À ASSEMBLEIA REGIONAL
Tendo a Federação das Pescas dos Açores dúvidas de que, durante a elaboração do Tratado de Lisboa, o Governo da República tenha respeitado os poderes da Região definidos na Constituição da República, nomeadamente o estabelecido nos Artigos 227 (alíneas s, t, v e x) e o n.º 2 do Artigo 229, a Direcção da Federação solicitou nesta data ao Senhor Presidente do Governo da Região se, de acordo com as alíneas g, h, j e l do Art.º 60 e do Art.º 82 do Estatuto da Região (participação nos trabalhos preparatórios, acordos, tratados e textos de direito internacional) nomeadamente nas matérias referidas no Art.º 83:
c) Participação de Portugal na União Europeia;
d) Lei do Mar;
e) Utilização da zona económica exclusiva;
f) Plataforma continental;
g) Poluição do Mar; e
h) Conservação e exploração de espécies vivas.
Considerando o Art.º 86 do Estatuto que a participação da Região realizar-se-á através da representação efectiva na delegação nacional que negociar o tratado ou acordo, bem como nas respectivas comissões de execução e fiscalização, a Federação das Pescas dos Açores solicita que o Governo esclareça:
1. Se participou na delegação nacional que negociou o Tratado e foi formalmente consultado, pronunciando-se sobre as matérias de interesse específico bem como as de consulta obrigatória inscritas no Tratado de Lisboa?
2. Se o Governo foi especificamente consultado sobre a alínea d) do artigo 2.º-B, Título I que consagra como área de competência exclusiva da União “a conservação dos recursos biológicos do mar no ambito da política comum de pescas”.
Relativamente à Assembleia Regional dos Açores, atendendo às competências deste órgão da autonomia em “definir as grandes orientações de intervenção da Região no processo de construção europeia” e “pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania sobre questões da competência destes que digam respeito à Região.”
A Federação solicitou esclarecimento sobre se o Parlamento da Região foi consultado durante o processo de elaboração do Tratado, nomeadamente sobre a conservação dos recursos biológicos do mar, sobre qual a posição da Assembleia e se tal posição foi devidamente considerada pelos negociadores nacionais participantes na redacção do Tratado.
Atendendo a que é competência da Assembleia apresentar propostas de referendo regional, a Federação propõe que, dada a significativa transferência de competências do Estado Português para a UE resultante da ratificação do Tratado que o Parlamento dos Açores proponha ao Presidente da República a realização de referendo regional sobre o Tratado na qual uma das perguntas seria:
“Os cidadãos portugueses residentes na Região Autónoma dos Açores concordam que a conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum de pescas, seja da competência exclusiva da União Europeia?”[1]
[1] Pergunta que naturalmente deve adaptar-se aos condicionamentos previstos na lei.
c) Participação de Portugal na União Europeia;
d) Lei do Mar;
e) Utilização da zona económica exclusiva;
f) Plataforma continental;
g) Poluição do Mar; e
h) Conservação e exploração de espécies vivas.
Considerando o Art.º 86 do Estatuto que a participação da Região realizar-se-á através da representação efectiva na delegação nacional que negociar o tratado ou acordo, bem como nas respectivas comissões de execução e fiscalização, a Federação das Pescas dos Açores solicita que o Governo esclareça:
1. Se participou na delegação nacional que negociou o Tratado e foi formalmente consultado, pronunciando-se sobre as matérias de interesse específico bem como as de consulta obrigatória inscritas no Tratado de Lisboa?
2. Se o Governo foi especificamente consultado sobre a alínea d) do artigo 2.º-B, Título I que consagra como área de competência exclusiva da União “a conservação dos recursos biológicos do mar no ambito da política comum de pescas”.
Relativamente à Assembleia Regional dos Açores, atendendo às competências deste órgão da autonomia em “definir as grandes orientações de intervenção da Região no processo de construção europeia” e “pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania sobre questões da competência destes que digam respeito à Região.”
A Federação solicitou esclarecimento sobre se o Parlamento da Região foi consultado durante o processo de elaboração do Tratado, nomeadamente sobre a conservação dos recursos biológicos do mar, sobre qual a posição da Assembleia e se tal posição foi devidamente considerada pelos negociadores nacionais participantes na redacção do Tratado.
Atendendo a que é competência da Assembleia apresentar propostas de referendo regional, a Federação propõe que, dada a significativa transferência de competências do Estado Português para a UE resultante da ratificação do Tratado que o Parlamento dos Açores proponha ao Presidente da República a realização de referendo regional sobre o Tratado na qual uma das perguntas seria:
“Os cidadãos portugueses residentes na Região Autónoma dos Açores concordam que a conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum de pescas, seja da competência exclusiva da União Europeia?”[1]
[1] Pergunta que naturalmente deve adaptar-se aos condicionamentos previstos na lei.
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