José Medeiros Ferreira, ex-ministro dos Negócios Estrangeiros e ex-deputado socialista, defende o referendo ao Tratado de Lisboa em entrevista ao programa “Diga Lá Excelência”.
Crítico de José Sócrates, o convidado desta semana considera que o Presidente da República ajudou o Governo a pôr de lado o referendo ao Tratado de Lisboa.Cavaco Silva “falou publicamente antes do Primeiro-ministro tomar a decisão e, na melhor das hipóteses, para facilitar a decisão a José Sócrates, ou, na hipótese mais dura, para condicionar a decisão do Primeiro-ministro”, afirmou Medeiros Ferreira.À luz da “cooperação estratégica”, Medeiros Ferreira afirma que Cavaco Silva “teve duas vitórias no prazo de 24 horas”, referindo-se à questão do futuro aeroporto. O ex-ministro levanta ainda a hipótese de uma combinação entre Cavaco Silva, Luís Filipe Menezes, líder do PSD, e Sócrates no sentido de evitar o referendo.“Eu não quero acreditar que tenha havido uma combinação em que se facilitou a decisão governamental por sucessivos passos. O líder do maior partido da oposição diz uma coisa, o Presidente da República diz outra… parece que há uns telefonemas e, então, nesse contexto geral, o Governo muda de posição”, afirmouSe não houve esse acordo, conclui, “então a posição de Luís Filipe Menezes é do ponto de vista político um desastre”. O ex-deputado socialista critica o facto de estarmos a fazer o que a Europa quer, afirmando “que, em termos europeus, muitas vezes somos bons alunos, de maus mestres e isso ainda vamos pagar caro”.“Estou convencido que a União Europeia vai pagar caro por este despudor, que foi a assunção que este novo tratado foi feito para escapar aos referendos dos países [europeus]”, afirmou.Entrevistado por Paulo Magalhães, da Renascença, e Miguel Gaspar, do “Público”, Medeiros Ferreira sublinha que as políticas do actual Governo exigem mais sacrifícios “aos menos protegidos”, aos que não têm tanta capacidade de defesa.O programa “Diga Lá Excelência” foi ouvido hoje na Renascença, pode ser lido este domingo no jornal “Público” e foi visto ontem à noite na RTP2.
BA (in http://www.rr.pt/InformacaoDetalhe.aspx?AreaId=11&SubAreaId=110&ContentId=232709, 13 de Jan)
quarta-feira, 16 de janeiro de 2008
terça-feira, 15 de janeiro de 2008
GESTÃO DOS RECURSOS MARINHOS NA AGENDA DO SECTOR DAS PESCAS
Desde que em 2005 a França e a Holanda chumbaram em referendo a Constituição Europeia, que os líderes dos 27 países da UE reunem esforços, procurando junto de juristas europeus outras formas de criar a unidade (e uniformidade) europeia pretendida em matérias tão díspares, que vão desde as questões da Segurança até às questões dos Direitos do Trabalho e das novas regras laborais - como a Flexisegurança, passando também pela Gestão dos Recursos biológicos marinhos.
Histórico
A Conferência dos Representantes do Governos dos Estados membros da União Europeia (CIG), realizada em Julho de 2007 em Bruxelas, reuniu os 27 Estados membros para adopção do novo texto do Tratado da União Europeia, substituindo a falhada Constituição Europeia. O texto final seria aprovado em Lisboa, pelos 27 da UE, numa cimeira informal de chefes de Estado e de Governo, que ocorreu nos dias 18 e 19 de Outubro. No dia 13 de Dezembro, o documento final - Tratado Reformador ou Tratado de Lisboa - foi assinado pelos líderes dos 27 países europeus da UE, em Lisboa, no Mosteiro dos Jerónimos. O documento deverá ser ratificado pelos Estados membros e entrar em vigor antes das eleições europeias de Junho de 2009. Este é pelo menos o desejo expresso pelos responsáveis do documento.
O novo documento prevê algumas alterações ao funcionamento e organização da UE e seus mecanismos - como a criação da figura de um presidente eleito por um período de 2 anos e meio, renovável uma vez; e a Comissão Europeia, hoje com 27 elementos, passar a ter apenas dois terços do número de Estados membros a partir de 2014; aspectos também de princípio - como a Carta Europeia de Direitos Fundamentais que foi excluida do novo documento, embora com menção do seu carácter vinculativo; ou questões acerca da participação popular - como a possibilidade de 1 milhão de pessoas poderem pedir à Comissão uma medida legislativa. As grandes linhas e orientação política de fundo mantém-se.
A apreensão das populações europeias face a este novo tratado serão enfim as mesmas que levaram ao chumbo da Constituição Europeia. Para este documento porém não está ainda garantida a consulta popular, com a excepção da Irlanda que prevê já um referendo.
Recursos biológicos marinhos
Quanto a Portugal existe uma questão particularmente sensível que é a gestão dos recursos biológicos marinhos. Para um país como o nosso, com a ZEE (zona económica exclusiva) mais extensa da Europa, com cerca de um milhão e seiscentos mil quilómetros quadrados e representado 3,5% do Atlântico Norte, e com uma frota pesqueira essencialmente constituída por embarcações da pequena pesca local - cerca de 15.000 homens e 3.000 embarcações -, com grande tradição nas suas comunidades, a capacidade de exercer poder sobre a gestão dos seus recursos é de suma importância. A perca desse poder equivale, em última instância, a uma perca de soberania nacional.
A Petição e a Conferência de Imprensa de dia 12 de Dezembro
À semelhança da petição que contou com mais de 27.000 assinaturas entregue em Junho de 2005 na Assembleia da República, contra o artigo 13º do Tratado que previa uma Constituição Europeia, vêem agora as Associações e entidades ligadas ao sector das pescas mostrar a sua apreensão face a esta questão, tendo inclusivé convocado uma conferência de imprensa para o dia 12 de Dezembro, na sede da Mútua dos Pescadores, expondo as suas motivações. O principal ponto desta conferência é a possibilidade de inclusão de uma pergunta sobre a gestão dos recursos marinhos no referendo (caso este se vier a realizar), questionando a alínea d), artigo 3º do Titulo I do Tratado de Lisboa, que considera a “conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da Politica Comum de Pesca como competência exclusiva da União”. Recordamos também que os mesmos subscritores desta petição já foram ouvidos na Assembleia da República, por todos os grupos parlamentares, a 4 e 5 de Dezembro de 2007, pedindo urgência no agendamento desta discussão, na medida em que o Tratado foi assinado no dia 13 de Dezembro, em Lisboa novamente. Adiantamos ainda que foi pedida pela Comissão peticionária uma audiência com o presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Por Mútua dos Pescadores
in http://www.mutuapescadores.pt/novo/noticias.php?cat=0&id=260
Histórico
A Conferência dos Representantes do Governos dos Estados membros da União Europeia (CIG), realizada em Julho de 2007 em Bruxelas, reuniu os 27 Estados membros para adopção do novo texto do Tratado da União Europeia, substituindo a falhada Constituição Europeia. O texto final seria aprovado em Lisboa, pelos 27 da UE, numa cimeira informal de chefes de Estado e de Governo, que ocorreu nos dias 18 e 19 de Outubro. No dia 13 de Dezembro, o documento final - Tratado Reformador ou Tratado de Lisboa - foi assinado pelos líderes dos 27 países europeus da UE, em Lisboa, no Mosteiro dos Jerónimos. O documento deverá ser ratificado pelos Estados membros e entrar em vigor antes das eleições europeias de Junho de 2009. Este é pelo menos o desejo expresso pelos responsáveis do documento.
O novo documento prevê algumas alterações ao funcionamento e organização da UE e seus mecanismos - como a criação da figura de um presidente eleito por um período de 2 anos e meio, renovável uma vez; e a Comissão Europeia, hoje com 27 elementos, passar a ter apenas dois terços do número de Estados membros a partir de 2014; aspectos também de princípio - como a Carta Europeia de Direitos Fundamentais que foi excluida do novo documento, embora com menção do seu carácter vinculativo; ou questões acerca da participação popular - como a possibilidade de 1 milhão de pessoas poderem pedir à Comissão uma medida legislativa. As grandes linhas e orientação política de fundo mantém-se.
A apreensão das populações europeias face a este novo tratado serão enfim as mesmas que levaram ao chumbo da Constituição Europeia. Para este documento porém não está ainda garantida a consulta popular, com a excepção da Irlanda que prevê já um referendo.
Recursos biológicos marinhos
Quanto a Portugal existe uma questão particularmente sensível que é a gestão dos recursos biológicos marinhos. Para um país como o nosso, com a ZEE (zona económica exclusiva) mais extensa da Europa, com cerca de um milhão e seiscentos mil quilómetros quadrados e representado 3,5% do Atlântico Norte, e com uma frota pesqueira essencialmente constituída por embarcações da pequena pesca local - cerca de 15.000 homens e 3.000 embarcações -, com grande tradição nas suas comunidades, a capacidade de exercer poder sobre a gestão dos seus recursos é de suma importância. A perca desse poder equivale, em última instância, a uma perca de soberania nacional.
A Petição e a Conferência de Imprensa de dia 12 de Dezembro
À semelhança da petição que contou com mais de 27.000 assinaturas entregue em Junho de 2005 na Assembleia da República, contra o artigo 13º do Tratado que previa uma Constituição Europeia, vêem agora as Associações e entidades ligadas ao sector das pescas mostrar a sua apreensão face a esta questão, tendo inclusivé convocado uma conferência de imprensa para o dia 12 de Dezembro, na sede da Mútua dos Pescadores, expondo as suas motivações. O principal ponto desta conferência é a possibilidade de inclusão de uma pergunta sobre a gestão dos recursos marinhos no referendo (caso este se vier a realizar), questionando a alínea d), artigo 3º do Titulo I do Tratado de Lisboa, que considera a “conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da Politica Comum de Pesca como competência exclusiva da União”. Recordamos também que os mesmos subscritores desta petição já foram ouvidos na Assembleia da República, por todos os grupos parlamentares, a 4 e 5 de Dezembro de 2007, pedindo urgência no agendamento desta discussão, na medida em que o Tratado foi assinado no dia 13 de Dezembro, em Lisboa novamente. Adiantamos ainda que foi pedida pela Comissão peticionária uma audiência com o presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Por Mútua dos Pescadores
in http://www.mutuapescadores.pt/novo/noticias.php?cat=0&id=260
quarta-feira, 9 de janeiro de 2008
Comunicado de Imprensa
Tendo em conta a recente posição do Governo Português em ratificar o Tratado de Lisboa por via parlamentar.
Tendo em conta que a alínea d) do artigo 2.º-B, Titulo I – As categorias e os domínios de competência da União, consagra como área de competência exclusiva “a conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da Política Comum de Pescas”.
A Comissão da Petição Sobre a Gestão do Mar no Tratado Europeu considera que o Parlamento não tem legitimidade para ratificar o Tratado de Lisboa sem consulta popular. O Primeiro Ministro não está a cumprir o programa eleitoral do Partido Socialista que constituiu a base para a obtenção da maioria absoluta.
Considera-se que, aquando do debate da Petição no Parlamento, os deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata votem em liberdade de acordo com a sua consciência.
A Comissão considera que o Tratado de Lisboa põe em causa a soberania nacional, pelo que tomará as medidas adequadas para a realização da consulta popular. Nela deverá ser incluída a questão “se os Portugueses concordam que a competência exclusiva sobre a gestão dos recursos biológicos do mar passe para a União Europeia.”
Ponta Delgada, 09 de Janeiro de 2008
1º Subscritor da Petição sobre a Gestão do Mar no Tratado Europeu
Francisco Liberato Fernandes
Tendo em conta que a alínea d) do artigo 2.º-B, Titulo I – As categorias e os domínios de competência da União, consagra como área de competência exclusiva “a conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da Política Comum de Pescas”.
A Comissão da Petição Sobre a Gestão do Mar no Tratado Europeu considera que o Parlamento não tem legitimidade para ratificar o Tratado de Lisboa sem consulta popular. O Primeiro Ministro não está a cumprir o programa eleitoral do Partido Socialista que constituiu a base para a obtenção da maioria absoluta.
Considera-se que, aquando do debate da Petição no Parlamento, os deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata votem em liberdade de acordo com a sua consciência.
A Comissão considera que o Tratado de Lisboa põe em causa a soberania nacional, pelo que tomará as medidas adequadas para a realização da consulta popular. Nela deverá ser incluída a questão “se os Portugueses concordam que a competência exclusiva sobre a gestão dos recursos biológicos do mar passe para a União Europeia.”
Ponta Delgada, 09 de Janeiro de 2008
1º Subscritor da Petição sobre a Gestão do Mar no Tratado Europeu
Francisco Liberato Fernandes
terça-feira, 8 de janeiro de 2008
REFERENDAR O TRATADO PELO MAR QUE É “NOSTRUM”
Ricardo Pinheiro Alves
Coordenador do x.09 em Portugal
O x.09 (http://x09.eu/) é um movimento paneuropeu e suprapartidário que visa dar voz aos cidadãos dos povos da Europa na aprovação do Tratado de Lisboa. Iniciado por eurodeputados de diferentes grupos parlamentares conta também com a adesão de várias organizações, em diferentes países da Europa, defensoras de um referendo.
Entre os participantes estão defensores do “Não” e do “Sim” ao Tratado de Lisboa. O que os une é o respeito pela vontade popular, a necessidade de haver uma maior transparência na actuação das instâncias da União Europeia e, acima de tudo, a insistência para que os diversos governos nacionais, nomeadamente o português, respeitem os compromissos anteriormente assumidos de consultar as populações.
A prática actual dos governos nacionais de decidirem sobre o nosso futuro comum sem legitimarem as suas decisões representa um empobrecimento da democracia e contribui para o alheamento das populações relativamente à actividade política. Esta situação é mais cómoda para os Governos, pois assim não têm de justificar as suas decisões, mas pode revelar-se desastrosa no longo prazo.
O mar, e nesse âmbito as pescas, é um mau exemplo do que se passa ao nível da UE. Está em preparação a criação da Política Maritima Comum em que toda a capacidade de decisão sobre as políticas do mar será transferida, de uma só vez ou progressivamente, para funcionários em Bruxelas. Esta política, a ser implementada, constitui mais uma perda significativa de autonomia do povo português. Mas é um assunto ignorado pela quase totalidade da população e, a manter-se a prática actual, assim continuará a ser após a sua implementação.
O exemplo das pescas deverá deixar-nos de sobreaviso. Portugal integrou a Política Comum de Pescas na altura da adesão às então Comunidades Europeias e desde 1985 que as capturas se reduziram significativamente. Por exemplo, entre 1995 e 2005 o total de produtos piscícolas capturado por pescadores portugueses diminuiu de 264 para 212 toneladas. No mesmo período, a nossa frota, em tonelagem bruta, diminuiu de 128 mil para 107,5 mil toneladas. E reflectindo esta menor actividade, a taxa de cobertura das importações pelas exportações também diminuiu. As pescas foram usadas pelos sucessivos governos portugueses como “moeda de troca” para a obtenção de benefícios em outras áreas, nomeadamente fundos comunitários. Mas o mar é um património comum dos portugueses e não deve ser por nós abandonado apenas para usufruto de outros.
Não referendar o Tratado de Lisboa e quebrar as promessas realizadas depois do Tratado Constitucional ter sido democráticamente recusado é um atentado contra os direitos dos povos. Para que o mesmo não se passe nas pescas e no mar é necessário que haja um referendo. E é também para isto que foi criado o x.09.
Coordenador do x.09 em Portugal
O x.09 (http://x09.eu/) é um movimento paneuropeu e suprapartidário que visa dar voz aos cidadãos dos povos da Europa na aprovação do Tratado de Lisboa. Iniciado por eurodeputados de diferentes grupos parlamentares conta também com a adesão de várias organizações, em diferentes países da Europa, defensoras de um referendo.
Entre os participantes estão defensores do “Não” e do “Sim” ao Tratado de Lisboa. O que os une é o respeito pela vontade popular, a necessidade de haver uma maior transparência na actuação das instâncias da União Europeia e, acima de tudo, a insistência para que os diversos governos nacionais, nomeadamente o português, respeitem os compromissos anteriormente assumidos de consultar as populações.
A prática actual dos governos nacionais de decidirem sobre o nosso futuro comum sem legitimarem as suas decisões representa um empobrecimento da democracia e contribui para o alheamento das populações relativamente à actividade política. Esta situação é mais cómoda para os Governos, pois assim não têm de justificar as suas decisões, mas pode revelar-se desastrosa no longo prazo.
O mar, e nesse âmbito as pescas, é um mau exemplo do que se passa ao nível da UE. Está em preparação a criação da Política Maritima Comum em que toda a capacidade de decisão sobre as políticas do mar será transferida, de uma só vez ou progressivamente, para funcionários em Bruxelas. Esta política, a ser implementada, constitui mais uma perda significativa de autonomia do povo português. Mas é um assunto ignorado pela quase totalidade da população e, a manter-se a prática actual, assim continuará a ser após a sua implementação.
O exemplo das pescas deverá deixar-nos de sobreaviso. Portugal integrou a Política Comum de Pescas na altura da adesão às então Comunidades Europeias e desde 1985 que as capturas se reduziram significativamente. Por exemplo, entre 1995 e 2005 o total de produtos piscícolas capturado por pescadores portugueses diminuiu de 264 para 212 toneladas. No mesmo período, a nossa frota, em tonelagem bruta, diminuiu de 128 mil para 107,5 mil toneladas. E reflectindo esta menor actividade, a taxa de cobertura das importações pelas exportações também diminuiu. As pescas foram usadas pelos sucessivos governos portugueses como “moeda de troca” para a obtenção de benefícios em outras áreas, nomeadamente fundos comunitários. Mas o mar é um património comum dos portugueses e não deve ser por nós abandonado apenas para usufruto de outros.
Não referendar o Tratado de Lisboa e quebrar as promessas realizadas depois do Tratado Constitucional ter sido democráticamente recusado é um atentado contra os direitos dos povos. Para que o mesmo não se passe nas pescas e no mar é necessário que haja um referendo. E é também para isto que foi criado o x.09.
segunda-feira, 7 de janeiro de 2008
Tratado de Lisboa pode vir a ser impugnado
Organizações ligadas à pesca unem esforços contra política europeia
A Comissão da Petição sobre a Gestão do Mar está a equacionar a possibilidade de avançar com uma acção de impugnação do Tratado de Lisboa no Tribunal Constitucional.
O objectivo de mais de meia centena de organizações ligadas à pesca e ao mar é anular um artigo - de um conjunto de trezentos - que prevê a transferência para a competência exclusiva da UE da gestão dos recursos biológicos dos seus mares. Os peticionários não aceitam, nem se resignam ao princípio de que Portugal vai perder a soberania sobre a gestão dos seus recursos marinhos. É isso que, de uma forma inequívoca, demonstra o presidente da Federação das Pescas dos Açores, primeiro subscritor da petição, porta-voz e um dos coordenadores daquele movimento.
Liberato Fernandes diz que o primeiro passo a dar na tentativa de impugnação do Tratado será pedir um estudo à Ordem Nacional dos Advogados para que seja apurada a possível inconstitucionalidade do documento, especificamente no que se refere ao artigo da discórdia. Conforme salientou ao DN, "decidimos recorrer à Ordem dos Advogados como entidade de direito privado com grande capacidade para analisar em profundidade a questão". Este pedido de apoio à ordem não foi ainda formalizado, mas já está a ser ponderado pelos juristas ao serviço das organizações que, desde o Norte ao Sul do País, incluídas as Regiões Autónomas, aderiram à tal comissão.
Esta comissão , de resto, só não interpôs já uma acção de impugnação no Tribunal Constitucional, porque não está ainda definido o caminho para a ratificação do Tratado Reformador da UE: se será por referendo, ou se por aprovação parlamentar na Assembleia. Quando essa decisão for tomada e a ratificação consumada (a comissão espera que por via da consulta popular, consubstanciada no referendo) aí, sim, o processo estará em condições de avançar. Liberato Fernandes explica esse circuito processual: "A impugnação só pode ser feita depois de se ver o caminho que as coisas tomam. Por exemplo, supondo que se faz referendo, e se cumprem as regras todas: mesmo depois de o referendo ser realizado, ele pode violar gravemente regras constitucionais, e nós considerámos que sim, mas isso exige um estudo jurídico atento. E esse estudo já estamos a iniciar." Seja como for, apesar das cautelas na condução do processo, uma coisa é certa: o movimento nacional de contestação aos efeitos do Tratado "está disposto a adoptar todos os procedimentos legais necessários a que o Tratado não vá com aquela redacção para a frente".
por Paulo Faustino, in Diário de Notícias de 7 Jan 2008
A Comissão da Petição sobre a Gestão do Mar está a equacionar a possibilidade de avançar com uma acção de impugnação do Tratado de Lisboa no Tribunal Constitucional.
O objectivo de mais de meia centena de organizações ligadas à pesca e ao mar é anular um artigo - de um conjunto de trezentos - que prevê a transferência para a competência exclusiva da UE da gestão dos recursos biológicos dos seus mares. Os peticionários não aceitam, nem se resignam ao princípio de que Portugal vai perder a soberania sobre a gestão dos seus recursos marinhos. É isso que, de uma forma inequívoca, demonstra o presidente da Federação das Pescas dos Açores, primeiro subscritor da petição, porta-voz e um dos coordenadores daquele movimento.
Liberato Fernandes diz que o primeiro passo a dar na tentativa de impugnação do Tratado será pedir um estudo à Ordem Nacional dos Advogados para que seja apurada a possível inconstitucionalidade do documento, especificamente no que se refere ao artigo da discórdia. Conforme salientou ao DN, "decidimos recorrer à Ordem dos Advogados como entidade de direito privado com grande capacidade para analisar em profundidade a questão". Este pedido de apoio à ordem não foi ainda formalizado, mas já está a ser ponderado pelos juristas ao serviço das organizações que, desde o Norte ao Sul do País, incluídas as Regiões Autónomas, aderiram à tal comissão.
Esta comissão , de resto, só não interpôs já uma acção de impugnação no Tribunal Constitucional, porque não está ainda definido o caminho para a ratificação do Tratado Reformador da UE: se será por referendo, ou se por aprovação parlamentar na Assembleia. Quando essa decisão for tomada e a ratificação consumada (a comissão espera que por via da consulta popular, consubstanciada no referendo) aí, sim, o processo estará em condições de avançar. Liberato Fernandes explica esse circuito processual: "A impugnação só pode ser feita depois de se ver o caminho que as coisas tomam. Por exemplo, supondo que se faz referendo, e se cumprem as regras todas: mesmo depois de o referendo ser realizado, ele pode violar gravemente regras constitucionais, e nós considerámos que sim, mas isso exige um estudo jurídico atento. E esse estudo já estamos a iniciar." Seja como for, apesar das cautelas na condução do processo, uma coisa é certa: o movimento nacional de contestação aos efeitos do Tratado "está disposto a adoptar todos os procedimentos legais necessários a que o Tratado não vá com aquela redacção para a frente".
por Paulo Faustino, in Diário de Notícias de 7 Jan 2008
sexta-feira, 4 de janeiro de 2008
Comunicado de imprensa
No seguimento das audiências com todos os Grupos Parlamentares e Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, vem a Comissão da Petição sobre a Gestão do Mar no Tratado Europeu tornar público o pedido de audiência com Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa, Doutor Anibal Cavaco Silva, no intuito de transmitir as preocupações resultantes da consagração no Tratado Reformador, como área de competência exclusiva da União, a “conservação dos recursos biológicos do mar no âmbito da Política Comum de Pescas” (alínea d do artigo 2.º-B, Título I – As categorias e os domínios de competência da União).
A Comissão aguarda que no referendo ao Tratado, conforme tem vindo a defender, seja contemplada uma pergunta sobre se os Portugueses concordam que a competência exclusiva sobre a gestão dos recursos biológicos do mar passe para a União Europeia.
A comissão é formada por instituições com interesses no Mar, representando o sector nacional das pescas, o ambiente, a marinha mercante e seguros marítimos.
Ponta Delgada, 03 de Janeiro de 2008
Francisco Liberato Fernandes
1º Subscritor da Petição sobre a Gestão do Mar no Tratado Europeu
A Comissão aguarda que no referendo ao Tratado, conforme tem vindo a defender, seja contemplada uma pergunta sobre se os Portugueses concordam que a competência exclusiva sobre a gestão dos recursos biológicos do mar passe para a União Europeia.
A comissão é formada por instituições com interesses no Mar, representando o sector nacional das pescas, o ambiente, a marinha mercante e seguros marítimos.
Ponta Delgada, 03 de Janeiro de 2008
Francisco Liberato Fernandes
1º Subscritor da Petição sobre a Gestão do Mar no Tratado Europeu
Em Lisboa, à revelia dos povos - Ressurreição da «Constituição» europeia
por Bernard Cassen
A Europa e a participação popular nunca se deram bem. Optando pela ratificação parlamentar de uma tratado praticamente idêntico ao que foi rejeitado pelos dois referendos de 2005, alarga—se a fractura entre os cidadãos e o aparelho institucional da União Europeia. Um aparelho que produz constantemente políticas neoliberais, que os governos imputam alegremente a uma «Europa» cuja legitimidade eles próprios se preparam para minar.
A assinatura no dia 13 de Dezembro de 2007 do Tratado de Lisboa pelos governos dos vinte e sete Estados-membros da União Europeia põe fim ao período eufemisticamente chamado «de reflexão», subsequente à rejeição do Tratado Constitucional Europeu (TCE) pelos referendos francês e holandês da Primavera de 2005. Ao mesmo tempo que este tratado arruma as superestruturas institucionais da União, consolida deste jeito a sua natureza profundamente neoliberal e (isto sem dúvida explicando aquilo) apresenta-se calibrado para se precaver, na gíria bruxelense, contra qualquer «acidente» de ratificação. Trocado por miúdos: não convém que o dito tratado seja submetido à avaliação dos povos – povos esses a quem nunca se terá tão abertamente mostrado a sua condição de intrusos e indesejáveis na construção europeia.
Este novo texto, que Nicolas Sarkozy denominou por antífrase «tratado simplificado» ou «minitratado» durante a sua campanha presidencial, agora intitulado «Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» (TFUE), tem nada mais nada menos do que 256 páginas, incluindo quase trezentas modificações do Tratado que Instituiu a Comunidade Europeia (Roma, 1957) e umas sessenta modificações do Tratado sobre a União Europeia (Maastricht, 1992), mais doze protocolos e dezenas de declarações. Na longa história da diplomacia, já houve mais «simplificado» e mais «mini» do que isto…
O carácter quase ilegível deste documento para o comum dos mortais (e, como é fácil imaginar, para a grande maioria dos seus representantes eleitos) não deve todavia ocultar o essencial: exceptuando umas quantas disposições, trata-se pura e simplesmente duma repetição do conteúdo do TCE. Por isso mesmo, o simples paralelismo das formas imporia que tivesse sido sujeito aos mesmíssimos procedimentos de ratificação. Mas não, nada disso. O argumento avançado por Sarkozy, durante a sua campanha eleitoral e depois dela, para justificar a recusa de uma nova consulta popular é de uma má-fé desarmante: o TCE era uma Constituição, para a qual se impunha um referendo; como o TFUE não é uma Constituição, uma mera ratificação parlamentar é quanto basta… Ora, o TCE não era de modo nenhum uma «Constituição» europeia, no sentido jurídico do termo; era um tratado como os outros, tal como publicamente o afirmou Jean-Luc Dehaene, antigo primeiro-ministro belga e vice-presidente da Convenção para o Futuro da Europa, que redigiu a primeira versão do texto.
Continuar a ler este artigo no número de Dezembro do Le Monde diplomatique - edição portuguesa, p. 5.
quarta-feira 12 de Dezembro de 2007
Extracto de artigo de Dezembro do Le Monde Diplomatique.
A Europa e a participação popular nunca se deram bem. Optando pela ratificação parlamentar de uma tratado praticamente idêntico ao que foi rejeitado pelos dois referendos de 2005, alarga—se a fractura entre os cidadãos e o aparelho institucional da União Europeia. Um aparelho que produz constantemente políticas neoliberais, que os governos imputam alegremente a uma «Europa» cuja legitimidade eles próprios se preparam para minar.
A assinatura no dia 13 de Dezembro de 2007 do Tratado de Lisboa pelos governos dos vinte e sete Estados-membros da União Europeia põe fim ao período eufemisticamente chamado «de reflexão», subsequente à rejeição do Tratado Constitucional Europeu (TCE) pelos referendos francês e holandês da Primavera de 2005. Ao mesmo tempo que este tratado arruma as superestruturas institucionais da União, consolida deste jeito a sua natureza profundamente neoliberal e (isto sem dúvida explicando aquilo) apresenta-se calibrado para se precaver, na gíria bruxelense, contra qualquer «acidente» de ratificação. Trocado por miúdos: não convém que o dito tratado seja submetido à avaliação dos povos – povos esses a quem nunca se terá tão abertamente mostrado a sua condição de intrusos e indesejáveis na construção europeia.
Este novo texto, que Nicolas Sarkozy denominou por antífrase «tratado simplificado» ou «minitratado» durante a sua campanha presidencial, agora intitulado «Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» (TFUE), tem nada mais nada menos do que 256 páginas, incluindo quase trezentas modificações do Tratado que Instituiu a Comunidade Europeia (Roma, 1957) e umas sessenta modificações do Tratado sobre a União Europeia (Maastricht, 1992), mais doze protocolos e dezenas de declarações. Na longa história da diplomacia, já houve mais «simplificado» e mais «mini» do que isto…
O carácter quase ilegível deste documento para o comum dos mortais (e, como é fácil imaginar, para a grande maioria dos seus representantes eleitos) não deve todavia ocultar o essencial: exceptuando umas quantas disposições, trata-se pura e simplesmente duma repetição do conteúdo do TCE. Por isso mesmo, o simples paralelismo das formas imporia que tivesse sido sujeito aos mesmíssimos procedimentos de ratificação. Mas não, nada disso. O argumento avançado por Sarkozy, durante a sua campanha eleitoral e depois dela, para justificar a recusa de uma nova consulta popular é de uma má-fé desarmante: o TCE era uma Constituição, para a qual se impunha um referendo; como o TFUE não é uma Constituição, uma mera ratificação parlamentar é quanto basta… Ora, o TCE não era de modo nenhum uma «Constituição» europeia, no sentido jurídico do termo; era um tratado como os outros, tal como publicamente o afirmou Jean-Luc Dehaene, antigo primeiro-ministro belga e vice-presidente da Convenção para o Futuro da Europa, que redigiu a primeira versão do texto.
Continuar a ler este artigo no número de Dezembro do Le Monde diplomatique - edição portuguesa, p. 5.
quarta-feira 12 de Dezembro de 2007
Extracto de artigo de Dezembro do Le Monde Diplomatique.
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