Pelo MAR - Referendar o tratado

Tratado de Lisboa - O texto da discórdia

Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União

ARTIGO 3º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas



sexta-feira, 3 de outubro de 2008

Tratado de Lisboa dá mais coerência à UE, diz ministro luso


Lisboa, 2 out (Lusa) - O ministro português da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, afirmou à Agência Lusa que, se entrar em vigor, o Tratado de Lisboa vai trazer "maior coerência e consistência à representação externa da União Européia (UE)"."A entrada em vigor do Tratado de Lisboa terá um efeito muito significativo em termos de defesa e beneficia das mudanças institucionais que dão maior coerência e consistência à representação externa da União Européia", disse."Estamos a falar do presidente [do Executivo da UE] e do alto representante para a política externa", afirmou Severiano Teixeira, referindo-se aos cargos ocupados atualmente por José Manuel Durão Barroso e Javier Solana, respectivamente.As declarações do represente do governo luso foram feitas durante o encerramento do encontro informal dos ministros da Defesa da UE, em Deauville, no norte da França. No evento, foram debatidas as conseqüências na defesa com a eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa.O ministro luso ressaltou também que "essas duas alterações têm uma dimensão global, mas uma importância muito grande do ponto de vista da defesa"."[O Tratado de Lisboa] prevê duas cláusulas de solidariedade e ajuda mútua, uma em caso de agressão a um dos Estados-membros da UE e outra em casos de catástrofes naturais ou ataques terroristas, o que aumenta o espectro e a importância de uma política européia de segurança e defesa", acrescentou.Nuno Severiano Teixeira citou ainda "as cooperações reforçadas e as cooperações estruturadas permanentes" entre os países da comunidade européia, previstas no tratado, como "mecanismos que permitem aprofundar o desenvolvimento da Política Européia de Segurança e Defesa e o processo de construção europeu".
Será o Tratado de Lisboa mais importante do que a política interna do país?

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