Conselho de Ministros das Pescas da UE cede à prepotência da Comissão Europeia

Terminou hoje em Bruxelas a reunião do Conselho de Ministros das Pescas, sob Presidência do Ministro da Agricultura e Pescas, Dr. Jaime Silva, tendo sido fixadas as oportunidades de pesca para 2008. Relativamente às decisões aprovadas, é esta a posição da Direcção da ADAPI:

1. Contrariamente às declarações que têm sido proferidas pelo Senhor Ministro, a Direcção da ADAPI entende que os resultados são muito preocupantes e estão em linha com as decisões tomadas em anos anteriores, de redução contínua e impiedosa das possibilidades de pesca.

2. De 14 recursos de pesca regulados em águas portuguesas, 11 viram as quotas reduzidas, 2 mantiveram-se estáveis em relação a 2007 e apenas a pescada teve a quota reforçada em 15%.

3. A redução global de possibilidades de pesca de 2007 para 2008, na ZEE nacional, é de 4.242 toneladas. Se recuarmos até 2005, esse exercício de comparação devolve-nos uma redução superior a 21.000 toneladas, que correspondem a -30,3% de recursos disponíveis, num curto período de 3 anos.

4. A excelente recuperação do stock de pescada, fruto de medidas muito penalizadoras que as empresas de pesca têm suportado sem quaisquer apoios, permitiu, de acordo com o parecer científico, elevar a quota deste recurso em 15%. Paradoxalmente, a Comissão Europeia fez aprovar a sua proposta de redução de dias de pesca, na linha do que sucede desde 2005, a um ritmo de 10% ao ano.

5. Este é sem dúvida, o maior insucesso da negociação sob Presidência Portuguesa, porquanto, mesmo excluindo o absurdo da adopção de medidas de sentido oposto, a frota portuguesa verá reduzida a sua actividade de 216 para 194 dias, em 2008, o que constitui um rude golpe nas expectativas dos armadores, pela evidência da recuperação do stock de pescada.

6. A Comissão Europeia instituiu o Fundo Europeu das Pescas no domínio do IV Q.C.A., com o objectivo de promover condições para assegurar a sustentabilidade dos recursos biológicos, concertando medidas de conservação imperativas com a atribuição de apoios estruturais e socio-económicos aos armadores e pescadores, que reponham parte da rentabilidade perdida.

7. A Direcção da ADAPI censura a deficiente alocação de verbas no Programa Operacional deste Fundo, que afect menos de 20% dos meios financeiros disponíveis para reestruturar e apoiar as empresas e manter o emprego. Exorta o Governo, depois de conhecidas as graves decisões do Conselho de Ministros das Pescas da EU, a reprogramar os fundo públicos em apreço, com uma ponderação adequada à conjuntura económica e de possibilidade de pesca, em coerência, aliás, com o que são as orientações da Política Comum de Pescas.

Lisboa, 19 de Dezembro de 2007

Conselho Directivo ADAPI

O TRATADO E O MAR

Um dos princípios mais válidos da democracia é indiscutivelmente o direito ao referendo, ou seja, quando estão em causa decisões, problemas e questões que a todos dizem respeito de forma directa ou indirecta. Os cidadãos (ãs) devem pronunciar-se, havendo uma consulta popular, cujos resultados devem ser vinculativos.

No caso, está em causa o Tratado Europeu e a futura Constituição Europeia. É uma matéria supra importante, sensível e determinante para o nosso país, como também em particular para a Região Autónoma dos Açores.

Queria-me referir essencialmente ao nosso património do mar, assim como consequentemente ao sector das pescas. Uma comunidade (europeia) tem como base e valor a partilha da sua riqueza e dos seus recursos. Estamos de acordo. No entanto, a partilha dos mares só faria sentido se os recursos biológicos do mesmo mar não fossem desiguais nos diversos Estados Membros da EU. Por exemplo, a Espanha e a França já possuem uma escassez de recursos e, como é óbvio, não somos nós que vamos preencher este vazio e virem-nos delapidar o que preservamos durante tantos anos. Mas nós também podemos ir lá pescar nestes países? É verdade, simplesmente não temos frota pesqueira em quantidade ou qualidade para lá irmos.
Vem isto a propósito, do artigo do Tratado que consagra a gestão dos recursos biológicos do mar exclusivamente à EU, retirando e não reconhecendo as especificidades de cada país. Igualmente colocando todos no mesmo saco, poderosos e fracos, não salvaguardando estes últimos á voracidade dos primeiros.

Já não bastava a redução da nossa ZEE – Açores, agora diminuem-nos a zero, quando, como todos nós sabemos, ser primordial para a nossa Região, a continuação de uma frota pesqueira que não capture em excesso e seja adequada aos recursos marinhos, o que acontece nos dias presentes.

É claro, que os partidos da área do poder fazem as mais variadas metamorfoses, consoante estão a governar ou estão na oposição. É um facto indesmentível que o Eng. José Sócrates prometeu referendar as questões europeias. Neste momento, já não pensa assim, mais uma vez esquecendo-se que os votos que colheu nas legislativas de 2005 também tinham conteúdo, as pessoas não votaram no abstracto, pelo contrário, expressaram os seus desejos, ensejos e anseios, os quais, na sua maioria, não estão a ser concretizados.

Nesta perspectiva, os Portugueses têm uma palavra a dizer, o nosso voto não pode ser de silêncio ou indiferença. O referendo impõe-se, o debate e a discussão sobre as questões europeias não pode ser posto na gaveta, porque o exercício da cidadania não se compadece de imposições, opostamente há que dar liberdade de opção às pessoas relativamente a tudo que lhes diz respeito.

14 de Dezembro de 2007

Luís Carlos Brum

Recortes de imprensa

«Há todas as razoes para afirmarmos que a presidência portuguesa se esqueceu de Portugal, dos problemas fundamentais dos trabalhadores, dos agricultores, das populações e, inclusivamente, da própria soberania do país, que hipotecou ao negociar este Tratado que retoma o essencial da Constituição Europeia e em que Portugal é um dos países que mais perde», comentou.
(Ilda Figueiredo acerca da Presidência Portuguesa da União Europeia in http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=58&id_news=309757, 17 Dez 07)

Do ponto de vista externo, Miguel Portas admitiu que Portugal alcançou o seu grande desígnio, a assinatura do Tratado de Lisboa, mas sustentou que essa «é uma vitória dos 27 governos, mas não uma vitória para a Europa, nem para os cidadãos, porque a condição do sucesso desta enorme confusão assinada quinta-feira (13 de Dezembro) é a exclusão das consultas populares».(Miguel Portas, idem)
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O tratado de Lisboa apresenta-se assim como um catálogo de alterações aos tratados anteriores. É ilegível para os cidadãos, que se vêem obrigados a consultar constantemente os tratados de Roma e de Maastricht, aos quais essas alterações dizem respeito.(...)Quanto ao conteúdo, o resultado é que as propostas institucionais do tratado constitucional – as únicas importantes para os membros da Convenção – se encontram integralmente no tratado de Lisboa, mas numa ordem diferente e repartidas nos tratados anteriores.(...)Qual foi o objectivo desta subtil manobra? Antes de mais, fugir à obrigação do recurso ao referendo graças à dispersão dos artigos e à renúncia ao vocabulário constitucional.(...)Desta forma, regressa-se à linguagem que Bruxelas domina e aos procedimentos que eles privilegiam, afastando-se mais um pouco dos cidadãos.(Giscard d'Estaing, in http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1313623&idCanal=11, 12 Dez 07)
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Falando a jornalistas que solicitaram a sua opinião sobre o facto de passar a competir à União Europeia a decisão sobre questões relacionadas com a política de pescas nos países membros, Carlos César lembrou que o Governo Regional tem sempre usado a maior firmeza na defesa da Zona Económica Exclusiva dos Açores, estando, até, pendente em tribunal um processo movido pela Região, relativo a essa matéria.“Veremos, no futuro, aquando de outras tomadas de decisão, qual o sucesso que teremos em convencer as autoridades europeias da necessidade de salvaguardar esses recursos marinhos, que é como quem diz restringi-los a uma pesca sustentável como a praticada pelos pescadores dos Açores na sua Zona Económica Exclusiva”, acrescentou.(Carlos César, in http://www.acores.net/noticias/view-23224.html, 12 Dez 07)********************
(...) a Região (Autónoma dos Açores) corre o risco de ver os seus recursos marinhos depauperados a partir das 100 milhas - onde se concentram os principais bancos de pesca açorianos - se a acção judicial interposta pela Região contra Bruxelas para vedar o acesso das frotas estrangeiras, não surtir efeito. Para já, o teor do Tratado de Lisboa não augura nada de bom nesse aspecto ao prever que a Comissão Europeia, ao invés dos estados-membros, passe a ter poder de decisão spbre a gestão das suas zonas marítimas e respectivos recursos haliêuticos. "Esse é o ponto desfavorável para os Açores dos 300 que constituem o Tratado de Lisboa", sintetizou o deputado.(Ricardo Rodrigues, deputado Vice-Presidente do Grupo Parlamentar Socialista da Assembleia da República, in Açoriano Oriental, 10 Dez 2007)
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Em seu entender, o grande problema a que Portugal tem de estar atento é o da Zona Económica Exclusiva (ZEE), devido à formulação do tratado nesta matéria: "Temos o direito a ela, mas, se não o efectivarmos, perdemos o direito". Algo que comparou ao princípio da ocupação do Norte de África durante as colonizações.(Adriano Moreira, in Público, 10 Dez 2007)

«É preciso ter em conta as promessas, a promessa feita à população é um dado fundamental para escolher o método», acrescentou o ex-líder do CDS-PP, numa referência às promessas eleitorais nas legislativas de 2005, feitas pelo PS e PSD quanto à realização de um referendo ao futuro Tratado da União Europeia.(Adriano Moreira, in http://tsf.sapo.pt/online/portugal/interior.asp?id_artigo=TSF186292, 10 Dez 07)Sobre a forma de ratificação do Tratado de Lisboa, D. Manuel Clemente, lembrou que, na doutrina social da Igreja, o referendo é «claramente considerado como uma hipótese a ser apreciada».(D. Manuel Clemente, idem)
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"Mantenho-me favorável à realização do referendo", disse à Lusa o antigo-presidente da Assembleia da República, defendendo mesmo a realização de consulta popular ao Tratado Reformador "simultânea em todos os partidos da União Europeia".(João Bosco Mota Amaral, in http://acorianooriental.sapo.pt/noticias/view/30798, 27 Out 07)

Igualmente favorável ao referendo, o autarca de Tavira e antigo porta-voz da candidatura de Marques Mendes nas directas de 28 de Setembro Macário Correia sublinha, por seu lado, a importância de "colocar todo o país a debater e não apenas uma sala com pouco mais de duas centenas de pessoas"."É uma matéria suficientemente importante para o PSD não fazer uma cambalhota de posicionamento", sublinhou Macário Correia. Também o vice-presidente da bancada social-democrata José Eduardo Martins alinha na necessidade de uma consulta popular."Quando o PSD debater esta questão defenderei que peça um referendo", afirmou, considerando que se mantêm "válidos" os pressupostos que levaram o partido a defender a consulta popular.O deputado Miguel Macedo mantém igualmente a mesma posição que defendia quando era secretário-geral do PSD durante a liderança de Marques Mendes: "Deve haver referendo".(idem)

Tratado chumbado pelo Tribunal de Contas Europeu

"A Politica Comum de Pescas, após 20 anos de vigência, falhou o seu objectivo de alcançar uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos” .

Na última semana representantes de 27 Estados integrados na União Europeia assinaram em Lisboa um Tratado que prevê a transferência para a competência exclusiva da União a gestão dos recursos biológicos do mar no âmbito da Política Comum de Pescas. Com a entrada em vigor do Tratado (após a sua aprovação por cada um dos Estados membros) a responsabilidade pela gestão das amêijoas da Caldeira do Santo Cristo (Ilha de São Jorge), das lapas, e dos sargos, de todas as ilhas e ilhéus existentes nos Açores e da Madeira, das conquilas algarvias, e das amêijoas e enguias dos Estuários do Sado, Tejo e Ria de Aveiro, passa a ser tarefa dos eurocratas instalados em Bruxelas, mesmo que alguns sejam originários de Lisboa.

Esta situação aparentemente anedótica, é de extrema gravidade e tem já consequências práticas para as comunidades piscatórias de Portugal e de todos os países costeiros. Como refere o estudo as “Reflexões sobre Política Comum de Pescas” elaborado por peritos por encomenda da Direcção de Pescas da UE”: “ a Política Comum de Pescas em vigor desde os anos 70 e com características de comando e controlo de cima para baixo é questionável”. Os peritos são suaves, na crítica, não querem ferir a entidade contratante. O Tribunal de Contas Europeu a 4 de Dezembro é mais claro, ao afirmar que “a PCP, após 20 anos de vigência, falhou o seu objectivo de alcançar uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos”.A conclusão é simples. No momento em que um pomposo tratado pretende consagrar como competência exclusiva da União a gestão dos recursos biológicos do mar, investigadores e Tribunal de Contas declaram publicamente que, nos últimos 30 anos, a politica de gestão de cima para baixo tem sido incompetente.

O Povo português tem que ser consultado sobre se está de acordo acerca da consagração da gestão dos recursos do mar de forma incompetente, de cima para baixo, contra os interesses dum Estado fundado no mar e que é-lhe reconhecido pelo direito internacional a competência para gerir recursos patrimoniais em seu beneficio e de toda a humanidade.

Liberato Fernandes, Federação das Pescas dos Açores (in Portal das Pescas)

Tratado "mascarado" de reformista

A História de quase 9 séculos que fez de Portugal o País que amamos, está recheada de múltiplos e aventurosos episódios que tiveram o Mar como palco de afirmação e veículo de ligação com um Mundo desconhecido, seus Povos e Culturas. A geografia física do território, a extensão da sua linha de costa e o permanente desafio da descoberta do mar para além do que a vista alcança, determinaram no ser português uma dimensão identitária continuamente construída em diálogo com os oceanos e as suas inestimáveis riquezas.

Na década de 70, o direito internacional do mar, no quadro da ONU, conferiu aos Estados soberania e jurisdição em águas situadas até às 200 milhas marítimas, distinguindo, com uma natureza e personalidade jurídicas equivalentes às de terra firme, o mar territorial que se alarga até às 12 milhas. Fruto deste ordenamento de direito, consagrado na Convenção das Nações Unidas do Direito do Mar, que Portugal ratificou, o País foi dotado de 3 Zonas Económicas Exclusivas, cuja vastidão aquática é assinalada nas cartas com uma mancha azul circundante ao Continente e Ilhas, 18 vezes superior ao território firme.

Esta realidade incontornável, de que nos devemos orgulhar, não se encontra impressa ainda na consciência cívica da esmagadora maioria dos portugueses, por ausência de um esforço pedagógico e informativo, promovido pelas organizações da Sociedade Civil e pelas autoridades públicas as quais, neste domínio, se demitiram de cumprir o seu dever.

Vem esta introdução a propósito de uma temática que tem feito correr rios de tinta, particularmente desde que Portugal assumiu a presidência da União Europeia. Refiro-me ao Tratado Constitucional para a Europa, mascarado com o epíteto de Reformador, por razões de mera conveniência política. Neste documento nuclear para a definição da relação futura dos Povos da União com as instâncias de governo supranacional, instaladas em Bruxelas, está plasmada a atribuição de competência exclusiva à União Europeia, da gestão dos recursos biológicos do mar, no âmbito da Política Comum de Pescas.

Mais do que a usurpação ilícita de competências de que poderíamos culpar a dominação comunitária, estamos perante um acto de pura e incompreensível alienação de soberania por parte dos governos em exercício nos vários Estados-Membros, que, salvo opinião juridicamente fundada, não dispõem de mandato para decidir em matéria com tão elevado grau de sensibilidade. Este obscuro e inaceitável procedimento político comporta, no caso português, uma carga de gravidade acrescida, atenta a vocação marítima do País e as justas expectativas de desenvolvimento económico e social que os portugueses depositam na execução de uma verdadeira estratégia nacional para o mar, cujo impulso está prometido.

A Fileira da Pesca e em particular os armadores e os pescadores, mais do que preocupados estão indignados com a superficialidade com que o Governo em funções deliberou ceder a terceiros a soberania sobre uma parte indisponível do nosso património natural, que é pertença tanto dos portugueses de hoje, como daqueles que nos hão-de suceder.

É imperativo que o cinzentismo dos jogos de conservação do poder político, no seio da União Europeia, não esmague o direito que os cidadãos deste País têm a ser consultados sobre o que pensam de um Tratado dito Reformador, que coloca no arbítrio da gestão exclusiva de eurocratas sem rosto e sem pátria, uma preciosidade tão rara quanto o Mar, que reclamamos nosso, pela História e pelo Direito.

António Schiappa Cabral, ADAPI (in Portal das Pescas)

O mar e o Tratado de Lisboa

Documento aprovado em Lisboa a 12 de Dezembro de 2007

A 29 de Junho de 2005 foi entregue na Assembleia da República uma Petição com mais de 27.000 assinaturas sobre a “Gestão dos Recursos do Mar” na qual se solicitava o agendamento em Plenário da Assembleia da República a discussão da alínea d) do Artigo 13º da proposta de Tratado que Estabelecia uma Constituição para a Europa. Como é sabido, esse processo foi interrompido devido aos votos contra nos referendos em França e na Holanda.

Entretando a União Europeia discutiu e aprovou um novo Tratado Reformador, também conhecido como Tratado de Lisboa cuja assinatura terá lugar no dia 13 de Dezembro.
Porém, os Governos dos 27 Estados Membros decidiram manter o mesmo texto relativamente à gestão dos recursos biológicos do mar, pelo que, surgiu novamente a necessidade de retomar a acção da Comissão que integra entidades de natureza diversa que comungam o interesse pelo Mar. Esta Comissão é formada por associações de armadores, de produores, de pescadores, de ambientalistas, de empresários da marinha de comércio e de seguros.

Desta forma, a Comissão da “Petição Sobre a Gestão dos Recursos do Mar no Tratado Europeu” pretende que a Assembleia da República discuta a alínea d), artigo 2.º-B do Titulo I do Tratado de Lisboa, que considera a “conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da Politica Comum de Pesca como competência exclusiva da União”.

Os pontos criticáveis a tão curta frase são tão diversos quanto as suas fontes. Em Julho passado, dois cientistas de renome (Michael Sissenwine e David Symes) apresentaram, à Comissão das Pescas um relatório no qual detectaram uma série de falhas à implementação da Politica Comum das Pescas (PCP). Entre elas, é de destacar a critica feita à centralização das tomadas de decisão que se transcreve:

“um comando feito de cima para baixo na gestão da pesca coloca grande pressão ao nível da directoria. As exigências aumentam consoante se vão notando os problemas (...) e consoante vai aumentando as expectativas de interessados e publico. Mesmo aumentando a Directoria (cenário improvável) será difícil superar o isolamento que uma organização centralizada em Bruxelas sofre quando as partes interessadas se distribuem pelas comunidades costeiras da Europa.”

De forma mais clara, o Tribunal de Contas Europeu afirma a 4 de Dezembro que, após 20 anos de vigência, a PCP falhou o seu objectivo de alcançar uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos. Para isso invoca que a única medida eficaz para garantir a sustentabilidade das pescas não pode ser avaliada uma vez que “os dados sobre as capturas não são nem completos nem fiáveis” e assinala que “os dispositivos de inspecção não asseguram nem a prevenção nem a detecção eficazes das infracções; a ausência de normas gerasi de controlo não permite garantir uma pressão de controlo suficiente nem uma optimização das actividades de inspecção nos Estados-membros”.

Embora todos os sinais exteriores e independentes apontem para uma reformulação da Politica Comum de Pescas, a Europa dos 27 quer impôr, sem consulta pública, um documento que, além de pôr em causa a gestão dos recursos haliêuticos, põe ainda em causa a soberânia nacional. De facto, Portugal é um dos mais afectados pelo texto do Tratado de Lisboa, ao passar as competências do seu mar para a União Europeia.

Como tal e concordando com o Sr. Primeiro Ministro aquando das legislativas de 2005 que no seu programa eleitoral dizia que “O PS entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular, amplamente informado e participado, na sequência de uma revisão constitucional que permita formular aos portugueses uma questão clara, precisa e inequívoca.”, vimos por este meio propôr que a transferência de soberânia do mar para a União Europeia – tal como descrito no Tratado de Lisboa – seja debatida e decidida pelo Povo Português e que o referendo inclua uma pergunta sobre a gestão dos recursos do mar no referendo.

Acções a desenvolver

Como tal, a Comissão, que já foi recebida por todos os partidos com assento parlamentar e Comissão de Assuntos Europeus, irá promover encontros com o Senhor Presidente da República e com o Primeiro Ministro e admite a possibilidade de iniciar uma nova Petição Nacional. A Comissão irá analisar a constitucionalidade do Tratado de Lisboa.
Foi ainda deliberado promover a discussão desta matéria nas Câmaras e Assembleias Municipais ribeirinhas.

Comissão de Peticionários e Entidades Subscritoras

AAPACSACV – Associação de Armadores de Pesca Artesanal e Cerco do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina – Sines;
ADAPI – Associação dos Armadores das Pescas Industriais - Lisboa;
ARTESANALPESCA – Organização de Produtores de Pesca, CRL – Sesimbra;
ASSOCIAÇÃO DE ARMADORES DA MARINHA DO COMÉRCIO – Lisboa;
COOPESCAMADEIRA – Cooperativa de Pesca do Arquipélago da Madeira – Funchal;
FEDERAÇÃO DAS PESCAS DOS AÇORES – Ponta Delgada;
FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DO SECTOR DA PESCA – Lisboa;
GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento de Território e Ambiente – Lisboa;
MÚTUA DOS PESCADORES – Lisboa;
QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza – Lisboa;
VIANAPESCA – Cooperativa de Produtores de Peixe de Viana do Castelo, CRL – Viana do Castelo.

Lisboa, 12 de Dezembro de 2007