Tratado deve ser Referendado !

A discussão agendada para 23 de Abril na Assembleia da República do Tratado de Lisboa marca uma nova fase na luta contra a transferência da competência exclusiva dos recursos biológicos do mar para a União Europeia. A Comissão Nacional de Peticionários e de associações subscritoras da realização do Referendo Nacional no âmbito dos contactos que têm desenvolvido com diferentes entidades reuniu em Lisboa com o Bastonário da Ordem dos Advogados que manifestou a sua concordância acerca da importância de que o Tratado seja objecto de Referendo mostrando-se sensível aos argumentos apresentados pelos representantes da Comissão Nacional da Petição sobre a Gestão do Mar no Tratado Europeu e contra a consagração da competência exclusiva da União na questão dos recursos da pesca. O Bastonário sugeriu que a Comissão recorresse Provedor de Justiça e ao Procurador - Geral da República na análise da eventual inconstitucionalidade do tratado, nomeadamente no que diz respeito à alínea do 3º que trata das competências exclusivas da União, considerando no entanto que esta é uma área onde o Provedor de Justiça pode desempenhar um importante papel.
Igualmente a Federação das Pescas dos Açores deu inicio ao processo de recolha de assinaturas dirigido à Assembleia Regional dos Açores solicitando a este órgão de soberania da Região que use da competência de apresentar propostas de Referendo Regional para propor ao Presidente da República a realização dum referendo regional sobre esta matéria.
Igualmente se propõe que a Assembleia se pronuncie em concreto sobre a realização de Referendo Nacional desenvolvendo iniciativa semelhante o Parlamento da Região Autónoma da Madeira. Tanto a Federação das Pescas (nos Açores) como a Comissão Nacional da Petição pelo referendo ao Tratado, deverão solicitar a realização de reuniões com o Presidente do Governo Regional dos Açores, Presidente da Assembleia, Ministro da República e, a nível nacional, com o Provedor da Justiça e o Senhor Presidente da República.
Os contactos com todas as entidades têm como objectivo solicitar a análise cuidada da constitucionalidade do Tratado.
Saúda-se a iniciativa da CGTP Intersindical Nacional de convocar para o dia 23 de Abril, frente à Assembleia da República, uma concentração nacional. Os Açores e a Pesca Nacional estarão representados nesta acção.
No princípio de Maio a Comissão Nacional irá analisar a possibilidade de realizar-se em Lisboa um debate sobre as consequências para Portugal e para as Regiões Autónomas, da consagração da Gestão da Pesca como competência exclusiva da União Europeia.
È fundamental o empenho máximo de todos os que defendem uma pesca sustentável só possível com a gestão dos recursos pesqueiros pelos Estados e Regiões Costeiras. Qualquer que seja o desfecho deste processo, as comunidades piscatórias Regiões Autónomas e Portugal só têm a ganhar com a discussão pública que se está a promover.

Autor: Liberato Fernandes

in Voz dos Marítimos, 12 de Abril de 2008

WWF e a pesca na Europa

"Nas zonas de pesca, o facto das Zonas Económicas Exclusivas terem sido postas em comum para os vários Estados-Membros foi acompanhado pelo princípio do livre acesso. Assim, as zonas mais ricas atrairam numerosas embarcações, cada uma tentando capturar o mais possível antes dos outros. A soma destes factores levou a uma dinâmica colectiva de exploração que ultrapassa a rendibilidade máxima que poderiam oferecer as populações de peixes, se lhes fosse dado tempo para se desenvolverem e renovarem. Esta «corrida ao peixe» é penalizadora a todos os níveis:

Económico já que os rendimentos individuais são inferiores ao que poderiam ser no caso de existir uma boa gestão;

Social já que a diminuição dos desembarques e das actividades portuárias gera menos emprego;

Ecológico já que a exploração intensiva diminui a produtividade biológica dos ecossistemas marinhos e afecta o seu equilibrio."

in Pour une pêche durable en France et en Europe - Proposition du WWF

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Esta é a experiência nos outros países europeus. O Tratado de Lisboa vem agravar esta questão do livre acesso das águas, pondo em risco o mar das regiões insulares. O principio de igualdade de direitos e de partilha intrínseco à ideia de uma Europa unida é legítimo, mas pouco ou nada quer dizer quando as nossas embarcações não têm capacidade para usufruir dessas mesmas partilhas. Corremos o mesmo risco de sempre: damos, damos, damos. O que recebemos não justifica tamanha dádiva.

Planos e discussões, pouca acção! Plans and discussions, no action!

Independentemente da opinião de cada um em relação às medidas correctas para a gestão e conservação das espécies marinhas com interesse económico,  parece haver uma opinião comum: perde-se demasiado tempo a discutir e a elaborar planos, sem quaisquer efeitos práticos.

Regardless personal opinions concerning the right measures for the management and conservation of the marine species with commercial value, one thing is common: there's a waste of too much time debating and thinking about new plans, with no practical effects.