Pelo MAR - Referendar o tratado
Tratado de Lisboa - O texto da discórdia
Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União
ARTIGO 3º
1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:
d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas
Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União
ARTIGO 3º
1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:
d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas
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quarta-feira, 5 de março de 2008
I WANT A REFERENDUM
Movimento "I want a referendum" - em Inglaterra também existem movimentos em favor dum referendo ao Tratado de Lisboa:
Etiquetas:
I want a referendum,
Lisbon Treaty
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