Pelo MAR - Referendar o tratado
Título I - As Categorias e os Domínios de Competências da União
ARTIGO 3º
1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:
d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas
quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009
Aprovação do Tratado de Lisboa na Câmara dos Deputados é um erro trágico, diz presidente tcheco
Klaus afirmou num programa televisivo que o Tratado de Lisboa priva o país da sua soberania. Ele espera que a Câmara dos Deputados tome uma atitude mais séria e responsável sobre a votação do documento.
A Câmara dos Deputados da República Tcheca ratificou ontem o Tratado de Lisboa da UE depois de dois dias de discussão intensa. De acordo com a lei do país, o documento pode entrar em vigor depois de ser autorizado pelo Senado e assinado pelo presidente.
Fonte: http://portuguese.cri.cn/101/2009/02/19/1s103393.htm
terça-feira, 3 de fevereiro de 2009
Nasa interessada em programa inovador da Universidade do Minho
O seu responsável, Eduardo Pinto, adiantou que a nova tecnologia, transversal a várias aplicações, despertou o interesse de entidades como a «NASA Johnson Space Center», dos Estados Unidos, a Universidade de Sydney, Austrália e as firmas «Rand McNally» (mapas), e «Alcatel-Lucent», de França.
O lançamento ocorre no âmbito da inauguração do edifício do Centro de Computação Gráfica (CGC) que decorre no Campus de Azurém da Universidade do Minho, em Guimarães e que será presidido pelo secretário de Estado da Ciência.
Eduardo Pinto revelou que o «Concave Hull» pode também fazer a análise geográfica da proximidade de alunos a escolas, entre outras aplicações.
«Quando integrada em sistemas de informação geográfica, determina o contorno de quintas agrícolas e de rios ou, se integrada em sistemas de análise de imagem, detecta a delimitação da área ocupada por espécies protegidas (plantas) ou até mesmo a superfície exterior de ossos», referiu.
O responsável sublinhou ainda que o processo de registo de patente internacional está já em curso.
O sistema processa «conjuntos de pontos cuja densidade espacial pode variar ao longo da região que eles ocupam no espaço. Integra, ainda, um serviço de geração de polígonos que descrevem uma região, convexa ou côncava, ocupada por um conjunto de pontos num espaço a duas dimensões (2D)».
«Ao permitir gerar polígonos côncavos ou convexos, melhora a descrição da região (ocupada por um conjunto de pontos), quando comparado com outros algoritmos que geram apenas polígonos convexos associados aos pontos considerados», acentuou.
O tratamento automático de imagens de satélite, fotografias aéreas, informação geo-referenciada, entre outras aplicações, normalmente realizado com o auxílio de SIGs, requer a integração de algoritmos apropriados, frisou.
O sistema interessa a várias instituições, casos da Universidade de Sydney, Austrália (Determinação do contorno de quintas agrícolas), da de Leeds, Inglaterra (contorno de rios) ou do Institut für Maschinenkonstruktion/Konstruktionstechnik, da Alemanha (detecção da superfície exterior de ossos).
Este interesse estende-se, ainda, ao Departmento of Computer Science, da Universidade de Toronto, Canadá (Informação/visualização), ao Conservatório Botânico National Alpin, de França, (delimitação da área ocupada por plantas protegidas, e à firma «Engineering Consultants, Inc.» de Taiwan (numeric modelos numéricos para analise de hidráulicas).
O «National Institute of Standards and Technology», dos Estados Unidos está interessado na sua utilização no «Planeamento Robótico para busca e salvamento urbano», enquanto que o «Lincolnshire County Council» o quer usar na «Análise geográfica da proximidade de alunos a escolas».
O eco da invenção chegou, também, ao Laboratório de Pesquisa Acústica de Pescas da Escola de Ciência Aquática e de Pescas, da Universidade de Washington, ao instituto «Fisheries and Oceans» do Canadá, ao «Southwest Research Institute», dos Estados Unidos, ao «Advanced Interfaces Group», da Universidade de Manchester, Inglaterra, e às firmas "Micro-Technologies, Texas, USA, «Prime Vision», Holanda e ao «Imperial College» em Londres.
Fonte: http://diario.iol.pt/tecnologia/nasa-universidade-do-minho-portugal-robo-guimaraes-tecnologia/1037925-4069.html
segunda-feira, 19 de janeiro de 2009
Monicap™
Projecto piloto lançado em 1988 e cujos resultados têm revolucionado as técnicas de fiscalização da actividade da pesca a nível mundial. O MONICAP é um sistema de monitorização para a inspecção das actividades da pesca que utiliza o GPS (Global Positioning System) para a localização e o Inmarsat C para comunicações satélite entre as embarcações e um centro de controlo terrestre. O sistema MONICAP foi industrializado e está presentemente instalado ou em fase de instalação em cerca de 800 navios de pesca que operam sob controlo de Portugal, Espanha, França, Irlanda e Angola. Para cada um destes países também foram desenvolvidos e fornecidos vários Centros de Controlo, os quais permitem visualizar geograficamente os navios e controlar todas as suas movimentações e actividades.O MONICAP é um sistema tipo "caixa negra" que permite a monitorização a partir de terra, da posição e velocidade dos navios em que a caixa MONICAP está instalada.A Caixa MONICAP utiliza um sistema de posicionamento em conjunto com tecnologia de comunicação via satélite para contínua e automaticamente transmitir a posição, direcção e velocidade do navio para um centro de controlo situado em terra. Neste Centro de Controlo, através de um computador, é possível monitorizar em tempo real a actividade de vários navios.A utilização de comunicações baseadas em satélite, para além de tornar o sistema mais fiável e providenciar uma cobertura a nível mundial, também permite o envio e recepção de mensagens entre navios e qualquer ponto de recepção, bem como o envio de faxes navio-terra independentemente da posição deste.As capacidades de comunicação disponibilizadas pelo sistema vão bem além do sistema básico de monitorização i.e.:
A inspecção e protecção das actividades da pesca.
Controlo do tráfego marítimo.
Aquisição, recepção e transmissão de dados meteorológicos.
Localização rápida e precisa de barcos em perigo.
Os potenciais utilizadores finais do sistema MONICAP são entidades responsáveis pela inspecção das actividades da pesca tais como a Marinha, Guarda Costeira, Autoridades Portuárias, Marinas, Armadores e institutos de investigação.
Diagnóstico Prospectivo
quarta-feira, 14 de janeiro de 2009
Aprovação no Parlamento Europeu do Relatório sobre Política Comum de Pescas e a abordagem ecossistémica da gestão das pescas
O documento hoje aprovado adquire interesse maior para a Região Autónoma dos Açores ao solicitar que a área correspondente às ZEE das Regiões Ultraperiféricas (RUP) seja considerada “zona de acesso exclusivo” com carácter permanente, a fim de garantir a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos, da actividade da pesca e das comunidades piscatórias locais.
O actual sistema de Totais Admissíveis de Capturas (TAC) e quotas também merece referência, sugerindo-se no documento que seja repensado como principal ferramenta de gestão dos recursos marinhos, sublinhando que a repartição dos TAC pelas frotas e artes de pesca, no respeito do princípio da estabilidade relativa, é da competência exclusiva de cada Estado-Membro e que tal repartição deverá ter em conta o tipo de artes e as respectivas capturas.
A renovação da frota também está prevista no documento, em especial no que se refere ao facto de esta acontecer apenas nas RUP, considerando fundamental que esses apoios se mantenham para além do actual quadro financeiro (2007-2013), a fim de que seja possível garantir uma pesca sustentável e respeitadora do ambiente nestas regiões.
Por todas estas razões, a Federação das Pescas dos Açores gostaria de congratular todos os responsáveis e intervenientes neste importante documento.
terça-feira, 13 de janeiro de 2009
Parlamento Europeu considera ZEE das RUP "zona de acesso exclusiva"
Política Comum de Pescas e a abordagem ecossistémica da gestão das pescas
O Parlamento Europeu aprovou hoje o Relatório sobre a Política Comum de Pescas e a abordagem ecossistémica da gestão das pescas, documento que contou com a extensiva colaboração do Deputado Paulo Casaca, no âmbito da Comissão das Pescas, e cujo relator é Pedro Guerreiro.
Seguindo o texto proposto por Paulo Casaca, o Relatório agora aprovado considera que uma abordagem ecossistémica das pescas proporciona actualmente a melhor base para um sistema global de gestão e decisão que tenha em conta todas as partes interessadas e todos os elementos afectados, os seus requisitos e necessidades e também os efeitos futuros sobre o sistema e as suas interacções.
No documento, os deputados reiteram que a Política Comum das Pescas deverá promover a modernização e desenvolvimento sustentável do sector das pescas, assegurando a sua viabilidade socioeconómica e sustentabilidade dos recursos haliêuticos e garantindo o abastecimento público do pescado e a soberania e segurança alimentares, a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos pescadores.
A Regiões Ultraperiféricas são também consideradas no Relatório Guerreiro, documento que solicita que a área correspondente às ZEE das RUP seja considerada "zona de acesso exclusiva" com carácter permanente, a fim de garantir a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos, da actividade da pesca e das comunidades piscatórias locais.
Os deputados exortam também a Comissão Europeia a "repensar o actual sistema de totais admissíveis de captura (TAC) e quotas como principal ferramenta de gestão dos recursos marinhos, bem como a sua funcionalidade face aos actuais constrangimentos da pesca". O documento sublinha que a repartição dos TAC pelas frotas e artes de pesca, no respeito do princípio da estabilidade relativa, é da competência exclusiva de cada Estado-Membro e que tal repartição deverá ter em conta o tipo de artes (arrasto e outras) e as respectivas capturas.
O documento salienta a discriminação positiva para o apoio à renovação da frota em algumas RUP da UE, como são exemplo os Açores, e considera fundamental que esses apoios se mantenham para além do actual quadro financeiro (2007-2013), a fim de que seja possível garantir, também aí, uma pesca sustentável e respeitadora do ambiente.
O Relatório considera, ainda, indispensável manter a derrogação do acesso à zona do mar territorial, no mínimo, até às 12 milhas, como forma de promover a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos costeiros, as actividades de pesca tradicionais e a sobrevivência das comunidades piscatórias; e solicita que esta derrogação tenha carácter permanente.
Ponta Delgada, 13 de Janeiro de 2009
Paulo Casaca, Deputado ao Parlamento Europeu
segunda-feira, 12 de janeiro de 2009
Un sondeo indica que un 55% de irlandeses está a favor del Tratado de Lisboa
En la anterior encuesta realizada por el mismo grupo, publicada el pasado diciembre, sólo un 39 por ciento se mostraba a favor del tratado de reforma, mientras que un 37 por ciento rechazó su aprobación. En el sondeo actual, sólo un 30 por ciento de los preguntados mostró su negativa a la adopción del texto. El porcentaje de indecisos también ha descendido del 24 por ciento al 15 por ciento.
El rechazo de Irlanda al Tratado de Lisboa ha ralentizado seriamente los esfuerzos de integración. Un segundo referéndum podría desbloquear el proceso, máxime cuando el primer ministro irlandés, Brian Cowen, aseguró que Dublín ha asegurado las concesiones necesarias en materia de neutralidad militar, política impositiva y derechos laborales para volver a votar sobre el texto, que podría tener lugar a finales del próximo mes de octubre.