tag:blogger.com,1999:blog-5898789136976040350.post7017753413191187553..comments2023-05-21T09:56:52.277+00:00Comments on Pelo MAR - Referendar o tratado: O mar e o Tratado de LisboaComissão da Petiçãohttp://www.blogger.com/profile/16402564225225051656noreply@blogger.comBlogger3125tag:blogger.com,1999:blog-5898789136976040350.post-15363201571212277702007-12-19T21:02:00.000-01:002007-12-19T21:02:00.000-01:00Partilhando "as dores", não poderia contudo deixar...Partilhando "as dores", não poderia contudo deixar de esclarecer que a disposição em causa do Tratado de Lisboa (tratado de revisão do TUE e do TrCE) não constitui qualquer novidade em relação àquela que já é a prática no âmbito da Política Comum das Pescas (ver, por exemplo, o Regulamento CE n.º 2371/2002 em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R2371:PT:HTML). <BR/>Além disso, a competência exclusiva da CE/UE no âmbito de conservação dos recursos biológicos marinhos resulta já, embora de forma menos clara, do actual artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado da Comunidade Europeia: política "comum" no domínio das pescas, combinado com o artigo 5.º (…atribuições exclusivas…). O novo dispositivo proposto é até mais restritivo pois define dentro do âmbito da Política Comum da Pesca, aquilo que se considera cair na competência exclusiva da UE. Permitam-se acrescentar que, teoricamente, o princípio do acervo comunitário impedirá nesta matéria um qualquer retrocesso. Em suma, fazer referendo ou não fazer referendo, ou a entrada em vigor ou a não entrada em vigor do Tratado de Lisboa não vão afectar em rigorosamente nada a questão da gestão exclusiva dos recursos biológicos ao nível da CE/EU, pois esta já é um facto. Quanto à forma como é prosseguida esta gestão e quanto à sua bondade e eficácia, isso sim há um campo imenso para controvérsia e reflexão.<BR/><BR/>Por fim, diga-se também que muitas das alterações que por regra são introduzidas nos tratados de revisão são "aparentes". Explico, em boa parte dos casos trata-se apenas de integrar no texto dos Tratados jurisprudência ou consensos que já haviam sido sancionados pela prática. Por conseguinte, o Tratado Constitucional foi a muitos títulos um tratado indevidamente "mal amado". Até porque era mais democrático do que os tratados em vigor, atendendo ao reforço notório de poderes concedidos ao Parlamento Europeu. E muito mais haveria a dizer. Não se faça o mesmo com o Tratado de Lisboa.<BR/><BR/>Marta Chantal RibeiroMCRhttps://www.blogger.com/profile/08962670953499550674noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5898789136976040350.post-68603064658126520232007-12-14T19:58:00.000-01:002007-12-14T19:58:00.000-01:00Sou estudante de geografia a fazer um período de E...Sou estudante de geografia a fazer um período de Erasmus em Salamanca. Tive oportunidade de fazer um pequeno estudo sobre as pescas em Portugal e Espanha no contexo da União Europeia. Desde há muito tempo que falta seriedade política no que toca ao sector das pescas e do mar. Desperdiça-mos de forma quase criminal o nosso potencial marítimo, e a cada dia que passa perdemos o comboio de um mercado cada vez mais rentável e sustentável noutros países da comunidade.<BR/>Este tratado será a machadada final num sector que já se encontra débil e desportegido.<BR/>Visto que não é de cima, poder político, que pode vir alguma coisa de positiva, fico muito contente por saber que se estão a juntar esforços para combater esta situação a partir da base.<BR/>Têm todo o meu apoio.<BR/><BR/>José S. CostaAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5898789136976040350.post-34091951515700230792007-12-14T10:55:00.000-01:002007-12-14T10:55:00.000-01:00Sem deixar de ser açoriana, não perco, no entanto,...Sem deixar de ser açoriana, não perco, no entanto, a minha identidade de cidadã portuguesa, por isso temo que com o Tratado Reformador o meu pais deixe de ter também a sua soberania nacional. Neste documento está, de facto, em causa a gestão dos recursos da ZEE portuguesa.<BR/>Os Açores, à sua dimensão arquipelágica, ficam defraudados quanto às suas expectativas relativamente ao Tratado de Lisboa. O Piimeiro-Ministro devia ter em conta as criticas do Presidente Carlos Cesar feitas na última quinta-feira ao Açoriano Oriental.<BR/> <BR/>Ponta Delgada, 14 de Dezembro de 2007<BR/> <BR/>Ana Isabel SousaAnonymousnoreply@blogger.com